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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaInstitui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões na Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
native_id1081

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Arquivado em definitivo — —
2022-07-05 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
PROJETO DELEINº G%/2022
“Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
“Institui a Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e a tradução simultânea dos
trabalhos parlamentares nas sessões na
Câmara Municipal de Teófilo Otoni”,
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à
comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema
LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes
da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes sociais, serão
traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e
demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2º Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com
órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e
deficientes auditivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de junho de 2022.
adia
CAMAS
RA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO Ne;
TEÓFILO OTONI Eliane eira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Ressalto inicialmente que o objetivo deste projeto de lei é intensificar a divulgação e
ampliar a informação sobre o trabalho dos vereadores, assegurando sua compreensão
pelos portadores de deficiência auditiva. O deficiente auditivo tem uma identidade surda, e
o objetivo de mudar o surdo para torná-lo igual a um ouvinte, é um desrespeito a sua
identidade, a sua cultura e a sua condição de cidadania, porque o surdo usa uma
comunicação visual (língua de sinais) e não usa comunicação auditiva, sendo que, a língua
brasileira de sinais, por lei já foi oficializada em âmbito federal, estadual e municipal, (Lei
n. 7099) que regulamentou a libras, a qual já deveria estar sendo usada em entidades e
órgãos públicos, a qual favorece a inserção e integração e o acesso a qualquer tipo de
conceito e informação e dos conhecimentos existentes na sociedade. Nós vivemos em um
país democrático e que deseja uma inclusão para todos, a luta por direitos fundamentais
tem que ser igualitária às reinvindicações dos ouvintes, porque não deseja uma inclusão
apoiada em barreiras para a socialização, o problema social, talvez se encontre, na
estigmatização das pessoas, considerando que os outros são desviantes em relação aos
valores de cada um, provocando assim a exclusão desses indivíduos. A partir das
contribuições de diferentes campos do saber, hoje se sabe que a linguagem é fundamental
na construção de conhecimentos, bem como, na constituição do próprio sujeito, além de
servir diretamente no processo de comunicação entre as pessoas. Acreditamos que um
processo de transformação social só é viável quando se respeitam os sujeitos envolvidos
suas necessidades. Nesse contexto, fica claro que para atender às necessidades e
expectativas dos surdos e contribuir para a formação de sua cidadania, principalmente o
poder legislativo no desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o dever e
papel decisivo como instrumento de inclusão social, fomentando a construção de uma
sociedade mais cidadã e mais justa, menos segregativa. Pelo exposto e diante a relevância
da matéria de interesse social solicita a aprovação do projeto de lei
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de junho de 2022.
Vereadora

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