Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
câmara Municipal de Teófilo Oton.
Anexo | PROJETO DE LEINº 63 12022
Protocolo Nº 329
Data À 3 a 6 Iso Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no
43.9
Hora
mesmo estabelecimento de ensino público no
Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Secretária
Autores: Vereador Sargento Harlei, Luciano Pereira, João Henrique Oliveira Dias,
Guilherme Soares Nogueira, Anderson André Colares Weberling, Marilton Rodrigues
Nascimento, Renned Alves Sales, Mateus Rodrigues de Oliveira Baldow e João Henrique
Esteves Lima.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Ensino de Teófilo Otoni, desde que a instituição ofereça turmas do
mesmo nível educacional pretendido.
$ 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de
matrícula em unidades escolares próximas.
$ 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e
rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela
Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os
processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida
nesta lei, nos processos de rematrícula.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos
a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUST]
Sala das Sessões, 10 de junho % 2022.
dor
oçea JUL 2822
Sargênto HalgisdlinstcoA tr Araújo
Vereador - Patriota
- Presidente
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
wwwteofilootoni.mg.leg.br/E-mail:ver.sargentoharlei(Oteofilootoni.mg.leg.com
Camara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A presente propositura foi objeto de uma Câmara simulada realizada pelos alunos
do 3º período do Curso de Direito, Turma 2, da Faculdade Alfa Unipac de Teófilo Otoni.
Trata-se de projeto de lei de suma importância, pois visa promover o acesso El
escola pública e gratuita, próximo de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação
básica, em conformidade com a Lei 13.845 de 2019.
É comum que os vereadores recebam pedidos de ajuda de pais, para que o
Município matricule irmãos na mesma unidade de ensino. Tais pedidos são apresentados
com argumentos justos, tais como: facilitar o traslado dos pais, além de economizar recurso
e tempo com o transporte dos alunos e de proporcionar mais segurança e à melhor
integração e o aprendizado.
Outrossim, a manutenção de irmãos na mesma unidade de ensino, atende o preceito
educacional de inserir a família no contexto escolar, sendo certo que irmãos só devem ser
separados por opção própria ou dos pais, e não por imposição. Nesse sentido, é dever do
Poder Público assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à educação, ao
esporte, ao lazer, profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
A companhia de um irmão tem muitas funções. E com os irmãos que as crianças
têm mais chance de aprender a se socializar e enfrentar o mundo. É com o irmão que
aprendemos a encarar melhor os primeiros dias na escola e com sua presença nos sentimos
mais seguros e capazes.
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres Edis para que juntos possamos
aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 10 de junho de 2022.
| bd fa Costa Araújo
E ” vereador .
de Teotio Otont
: gxcipal
Sargento HarlefiA Qosta Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
www teofilootoni.mg.leg.br/E-mail:ver.sargentoharlei(ieofilootoni.mg.leg.com