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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Transporte Remunerado de Passageiros por meio de Aplicativos Digitais, e dá outras providências.
native_id1087

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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| 1
Câmara Municipal de Teoniu vi: Projeto de LeiNº *4 3, DE 04 DE julho DE 2025
Anexo | -— ami8SãO, LEGISLAÇÃO E qUC.
Protocolo NZD Dispõe sobre a régulamentação do transporte remunerado
de passageiros por meio de aplicativôs digitais, e ih qutras
Ea Dol DR QD providências. Em: 0 bo UL 28
ora Mub
A Câmara Múnicipal de Teófilo Otoni - MG aprova:
Secretária CAPÍTULO | — Presidente
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES :
Art 1º = Ésta lei regulamenta-o transporte remunerado de passageiros por méio de aplicátivos ditais
ho muhicípio de Teófilo:Otoni - MG. '
Art. 2º - Pata Os fins desta lei, considera-se sefviço de transporte individual privado remunerado o
serviço: prestado .por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais e
devidamerite cadastrado na prefeitura municipal de Teófilo Otoni com à finalidade de receber
demanda de sérviço de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por
usuários ede distribuir entre os prestadores do serviço.
CAPÍTULO... o
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO...
Art. 3º - A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte
individual privado remunerado de passageiros deve observar as séguintes diretrizes:
1 - compor o sistêma de mobilidade do Município; »
Il - alinhar-se às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Teófilo Otoni — MG;
HI - promover: .
a) a construção de mobilidade urbana sustentável;
b) o-aperfeiçoamento dos. serviços relacionados à mobilidade;
c) a otimização do sistema:viário urbano;
d) a melhoriá da qualidade ambiental;
6).a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam-o sistema viário,
infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos;.. .
IV - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Municip)
V - harmonizar se com os demais modos de transporte público e privado.
mo, das respectivas
Parágrafo único: Considerando que o município de Teófilo Otoni — MG, altida está construindo o seu
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, as empresas gerenciadoras dos aplicativos de transporte
individual de passageiros deverão ser amplamente ouvidas neste | processo dê construção. |
CAPÍTULO. Es
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO 1 E PASSAGEIROS
Ar. 4º .- A autorização para utilização do sistema” “Viário, urbano:-dó Muni ípio;para-a prestação de
serviços de transporte individual privado. remunerado de passageiros será outorgada ao Operador de
Transporte Individual Remunerado - Otir - pela Divisão de Transito e Transportes Públicos da
Secretaria Municipal de Planejamento do município de Teófilo Otoni, .
$1º- Para obter a autorização menciohada no caput, o interessado deverá comprovar o cumprimento
dos seguintes requisitos: . =
-1 - ser pessoa jurídica que opera, por, 'meio de | platáformas digitais a demanda “de sérviço de
transporte individual privado remunerado, intermediando a relação entre os, usuários &.05 prestadores
de serviço;
Il - possuir objeto- social pertinente ao objeto da realização ou intermediação de seniços “de transporte
individual privado remunerado de passageiros;
IH - possuir regulâmento operacional. ou outros documentos normativos. alotados ra a prestação dos
serviços ofertados, respeitada-a legislação vigente.
Art 5º - É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários; nó acess ao senviço por meio da
plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar. por motivo justificado.
A da asim,
o Vereador
Art. 6º - A realização ou intermediação. de serviços de e transporte individual privado. remunerado de
passageiros implicará o pagamento de preço público; nos termos definidos em: regulamento.
8 1º - O preço público será definido .cômo instrumento regulatório para a utilização do sistema viário
urbano do Município, observadas as diretrizes definidas nesta lei.e o impácto urbano e-ambiental.
$2º« A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação:específica,
Ar. 7. Cabe à Divisão de Trânsito é Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Planejamento
do município de Teófilo Otoni - MG:
| - gerir, regular é fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta. lei;
Il - fixar metas e o nívél de equilíbrio da utilização do sistema viário;
ll= dar publicidade a tódos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;
IV-- fiscalizar práticas é condutas abusivas cometidas pelo Otir. - o
Art; 8º - Após á autorização de quê trata o art. 4º desta lei, cabé ao Ótir:
|- cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida).
Il - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista permitindo ao mptórista” azer a. abertura de
córrida através dó aplicativo previamente, cadastrado e regulâmentado pelo r uni
If - definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços; .
IV - estábelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado. [o) disposto nesta lei e
em regulamentação específica; : .
V - disponibilizar ao usuário, antes do ihício da corrida, as seguintes informações:
a) o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política diferenciada de Preços; ......
b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veiculo” e 0 núméro da Placa de
identificação;
VI - intermediar ó pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio à eletrônico,
permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
VII - cadastrar e disponibilizar os serviços aos. motoristas e Veículos que ateridam aos requisitos
fixados pelo Otir; “e
VIII - disponibilizar aó usuário a funcionalidade de avaliação do mótofista e dá. pr jáção do serviço e
disponibilizar o resultado dessa avaliação ao -usuário é à Divisão de Trânsito e Transportes Públicos
da Secretaria Municipal de Planejamento do município de Teófilo Otoni - MG;
IX - registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma
regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados;
X = disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme. a. gislação “vigente eos
parâmetros por ela definidoós, respeitado O sigilo individual dos usuários; is
XI. - identificar é priórizar o atendimento às pessõas que demândem veículos: ates vei :
XII -. disponibilizar a Divisão de Trânsito e Transportes. Públicos. da Segre
Planejamento do municipio. de Téófilo Otoni - MG os relatórios s estatísticas. periódicos
relacionados às viagens iniciadas, finalizadas -ou' não, as rotas e “distâncias percorridas, com a
finalidade de subsidiar o Planejamento da mobilidade- urbana e possibilitar « o acompanhamento ea
“fiscalização do serviço fornecido; sêm- prejuízo: do direito à Privacidade e à Confidenclalidade dos
dados pessoais dos usuários e dos motoristas; .
XIII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo, ré ;
XIV = registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista ;
serviço e a conformidade. com os requisitos estabelecidos por esta::-lêi;.. sob pena de
descredenciamento;
XV - fornecer a identificação física do.motorista, a ser fixada no iiterior- do veículo, dê;modo a permitir
a visualização pelo usuário do serviço, sem. prejuízo da identificação digital. 2
81º - O contrato entre o Otir e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado.
Art. 9 - Os veículos vinculados aós serviços ofertados pelo Otir deverão: estar vbrigatoriamente
dotados de sistema de identificação do motorista, podendo ser desenvolvidas e «integradas, na
plataforma digital as funcionalidades do sistema de identificação. z
Art. 10- Para a prestação do serviço, os veículos deverão: | Ps
| -estar devidamente cadastrados no Otir, mediante a apresentação dos seguintes, documentos:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
do, do Nascimento
Vereador
b) comprovação de contratação de; seguro de Acidentes Pessoáis de Passageirós - APP - e de
seguro obrigatório de Danos Pessoais causados. por Veículos Automotores de Vias Terrestres -
DPVAT; . :
c) estar com os veículos devidamente vistoriados pelo OTIR, principalmente relacioriado aos itens
como pneus, lataria, vidros, parte mecânica, documentação e demais itens exigidos pelo Código de
Trânsito Nacional; . :
d) possuir até no máxirno 10 (dez) anos de uso, sendo que até a data da publicação desta lei os
Veículos já cadastrados terão dois anos de prazo para atualizar seus veículos: :
Art. 11 - Os motoristas cadastrados no-Otir déverão possuir, para prestação do serviço:
- Credencial de Motorista de Transporte Individual. é Privado, documento emitido pela-Divisão de
Trânsito é Transportés Públicos da Secretaria Municipal de Planejamento: do município de Teófilo
Otoni - MG ou pelo Otir, mediante autorização Divisão de Trânsito é Transportes Públicos da
Secretaria Municipal de Planejamento do município de Teófilo Otoni - MG; ,
Il - carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; oo :
HI - Carteira Naciónal de Habilitação - CNH - com explicitação do exercício de atividade remunerada;
IV -certidões negativas de distribuição de feitos criminais; .
V - aprovação em curso pará prestação do serviço de transporte de passageiros;
VI - inscrição como contribuinte individual do. Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos
da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. .
CAPÍTULO Iv o
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 12 - Compete à Divisão de Transito e Transportes Públicos da Secretaria Municipal de
Planejamento do município de Teófilo Otoni - MG e aos entes conveniados: +. .
1- fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta lei, sem prejuízo
da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito de suas competências;
Il - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte
motorizado privado remunerado de passageiros no Otir para o credenciamento de veículo e de
condutor; . .
Ill - receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la: ao órgão
competente; . . Ee
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei,
mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais |e tecnológicos
tecnicamente definidos. º
Art. 13 - As ações ou as omissões ocorridas no curso dá autorização ou a execução ido transporte
mototizado ihdividual é remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica
em: desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiám os serviços públicos
acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das penalidades previstas nesta lêi e especificadas em
regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -
e na legislação em vigor. : , js
8 1º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a.notificação a
ser enviada ao Otir com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação. :.
Art. 14 - A inóbservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiro peló motorista vinculado du pele Otir fará com que.a-Divisão. de Trânsito e
Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Planejamento do município de Teófilo Otoni - MG
adote e aplique os seguintes procedimentos: EE
| - advertência;
Il - multa; : .
lll - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do Otir para à prestação do serviço ou
para-o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas; hesta lei;
IV.- exclusão do motorista; . “ oras
V - cassação da autorização do Otir. , : 3.
Parágrafo único - O Otir poderá, indépendentemente de sanção aplicada pela Divisão de Trânsito e
Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Planejamento do município de Teófilo Otoni - MG,
excluir o mototista de sua plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente à Divisão de
ro, do ascinho '
tdo E] í ,
Tito ar ado
Nero
.:
Trânsito e Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Planejamento do: municipio-de Teófilo
Otoni - MG. ' “o
Seção |
“Do Processo Administrativo
Art. 15 - Os processos referidos nesta. lei tramitarão na Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar - CPPAD - da Divisão de Trânsito e Transportes Públicos da Secretaria
Municipal de Planejamento do municipio de Teófilo Otoni - MG. pos :
Art 16 - Com a ciência da infração, a Divisão de Trânsito e Tránsportes Públicos da Secretaria
Municipal de Planejamento do município de Teófilo Otôni - MG lavrará o auto de infração, instaurando
o processo administrativo para exclusão do motorista é aplicação da multa.
8 1º - Havendo prática reiterada dá infração por um mesmó motorista ou pelo Otir, o presidente da
“CPPAD da Divisão de Trânsito é Transportes Públicos da Secretária Municipal dé Planejamento do
município de Teófilo Otoni - MG pode, por decisão fundamentada, suspender limiharmente a
- prestação dos serviços até a conclusão do processo administrativo.
8 2º= Da-detisão do-presidente do CPPAD, à parte que se julgar prejudicáda podera, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, interpor agravo de instrumento dirigido ao Diretor da Divisão de Trânsito e
Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Planejamento do município de Teófilo Otoni - MG.
Art. 17 - Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 18 - Com a instauração do processo administrativo, o infrator será citado para apresentar defesa,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia, especificando, desdé logo, as provas que
pretende produzir, inclusive arrolando testemunhas.
Art. 19 - Sendo requerida a produção de prova-testemunhal, será desighadá audiência de instrução e
julgamento, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) dias.
Ar. 20 - As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada,
independentemente de intimação.
Art. 21 - O Otir será ridtificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do processo
e da defesa é tome conhecimento da data da audiência, caso essa tenha sido designada.
Art. 22 - O comparecimento de representante do Otir à audiência é facultativo.
Art. 23 - A nótificação ao: Otir de todos os atos processuais será realizada por meio eletrônico, por e-
mail que deverá ser inforrnado nó ato de cadastro. : .
Art. 24 - Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do infrator, nessa ordem, sgrá aberto o prazo
de 5 (cinco) minutos, prorrógados por mais 5 (cinco), para apresentação de alegações finais do
representante do Otir e do infrator, nessa ordem.
Art. 25 - Finalizada a audiência, a CPPAD, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer.
Art. 26 - Após o parecer final, o processo será enviado para o presidente da CPPAD, que decidirá a
questão no prazo de 5 (cinco) dias. Ra e
Art. 27 - Da decisão prolatada pelo presidente da CPPAD, caberá recurso ao Diretor da Divisão de
Trânsito e Transportes Públicos da- Secretaria Municipal de Planejamento: dó; município de Teófilo
Otoni - MG, com interposição no prazo de 5 (cinco) dias. ' cao
An. 28 - Não caberá recurso da decisão prolatada pelo presidente da: Divisão de Trânsito e
Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Planejamento -dô mi icípio de Teófilo Otoni - MG.
Art. 29 - Todos os prazos referidos nesta seção serão contados conforme determinação do Código de
Processo Civil, que também será aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - O Otir deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as adaptações necessárias ao
cumprimento desta lei.
Art. 31 - O disposto nesta lêi será regulamentado pelo Poder Executivo.
Ar. 32 - Estã lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. : .
Camara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de julho de 2022.
ABA! O
ú aqi de
a E jereado!
João Paulo Ferreifa do Nascimento
ertador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra dé submeter à corisideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto-de Lei que “Dispõe. sobre a regulamentação do transporte
remimerado de passageiros por meio de aplicativos digitais, é dá outras providências”.
A presetite proposição legislativa tem o intuito regulamentar o transporte remunerado
. de passageiros, neste município de Teófilo Otoni, tomando com base a lei federal de n.º
13.640/2018 e legislações aprovadas e aplicadas em outros municípios brasileiros.
É relevante reafirmar que a lei federal de n.º 13.640/2018, delegou aos municípios o
poder de regulamentação do transporte individual privado de passageiros e o STF em decisões
plenárias derrubou todas as legislações municipais que impediam a regulamentação desta
forma de transporte.
Destaco aitida que a refetida proposição é muito importante para a comunidade
atendida, uma vez que os aplicativos de transporte de passageiros estão em alta em todo
mundo, sendo populárizados e-de fácil acesso.
3
Sei mais para o momento, reiteramos protestos de' elevada estima e distinta
consideração, deste dé já agradecendo e contando com a áprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 04 de julho de 2022
João Paulo Ferreira do Nascimento

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