Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI Nº +$ [2022
Câmara Municipal de Teófilo Otur:
Anexo |
Protocolo Nº 3%2
Data. 44 1 OT loga
Hora AGr as
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Dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio para
a Polícia Militar e Policiais Penais em escolta
hospitalar no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências. + Comissão, LEGISLAÇÃO E J USTK
À Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Presidente ,
Art. 1º. Esta lei estabelece a disponibilização da sala de apoio para Policiais Militares e
Policiais Penais, na UPA 24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento), no Hospital
Municipal Raimundo Gobira e no Hospital Bom Samaritano no Município de Teófilo
Otoni.
Art. 2º, As salas de apoio são espaços que serão referência para segurança e prevenção
aos policiais militares e policiais penais que estão conduzindo o preso em atendimento
médico.
Art. 3º. As salas de apoio poderão ser disponibilizadas em uma sala j já existente nos
estabelecimentos de saúde descritos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º São Objetivos dessa lei.
I - resguardar os servidores da Policia Militar e Sistema Prisional em exercício de suas
funções;
HI - proteger a população em busca de atendimento médico;
II - possibilitar ambiente adequado para a troca de uniforme e armamento ;
HI - reservar ambiente seguro para rendimento do plantão;
IV - disponibilizar ambiente para alimentação e higienização.
Art. 5º As direções das Unidades de Saúde e das Unidades Prisionais poderão comunicar
à Polícia Militar as ocorrências ocorridas durante a escolta hospitalar causadas por presos
de alta periculosidade em atendimento médico nos estabelecimentos de saúde municipal.
Art. 6º Os servidores da Polícia Militar e do Sistema Prisional poderão instruir os
servidores da saúde sobre como recorrer em casos de riscos de fuga, agressão, ameaça e
resgate.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
www.teofilootonimg.leg.br/E-mail:ver.sargentoharlei(Bteofilootoni.mg.leg.com
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GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Art 7º Os servidores da saúde poderão oferecer cursos, instruções € palestras sobre
prevenção e cuidados à saúde, essenciais aos servidores da Polícia Militar e do Sistema
Prisional que forem conduzir presos em escolta hospitalar.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
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Sargento Harlei dasfiniseitÁPaliso
Vereador - Patriota
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GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de disponibilizar uma sala, já existente nos
estabelecimentos de atendimento à saúde, aos Policiais Militares e Policiais Penais que
necessitem levar a pessoa sob a custódia do Estado, doente ou que se feriu na ação
policial, dando-lhes um ambiente adequado para execução de determinadas atividades.
A intenção é dar maior conforto aos Agentes de Segurança Pública para que
possam fazer a troca de uniformes, manuseio e guarda adequada do armamento € demais
equipamentos, troca de turnos, plantões, criando um local adequado para que os referidos
profissionais possam, inclusive, fazer suas refeições e devida higienização pessoal, caso
seja necessário.
É importante salientar que na condução do preso em escolta hospitalar, o período
de atendimento na recepção destes estabelecimentos e até mesmo ao longo da consulta ou
internação de preso, coloca-se em risco a vida dos servidores da saúde e dos demais
pacientes e acompanhantes, devido à possibilidade de tentativas de fuga, resgate,
agressão e ameaça.
Nos últimos anos houve ocorrências de resgate, fuga e tentativa de fuga de presos
em atendimento médico e em tratamento, como no caso de um detento acometido da
Covid19, que tentou fugir pela janela da Santa Casa de Poços de Caldas/MG, contudo foi
impedido pelos agentes que faziam escolta no local.
Sendo assim, temos que essa propositura é de suma importância para dar maior
segurança nos estabelecimentos de saúde do município.
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres Edis para que juntos possamos
aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 11 de julho de 2022.
da Costa Araújo
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Sargento Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
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