br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas em frente a escolas, creches, pré-escolas e Centros Municipais de Educação Infantil no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1090

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEINº Ô 7 6 /2022
AComiçsão, GISLAÇÃO JUSTIÇA Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para
PAÇÃO travessia de pedestres nas vias públicas em frente a
Em 01 Ago 2072 escolas, creches, pré-escolas e Centros Municipais de
Educação Infantil no Município de Teófilo Otoni e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Torna obrigatória, no município de Teofilo Otoni, a instalação de faixa elevada
para travessia de pedestres nas vias públicas em frente a:
I-escolas;
II — creches e pré-escolas; e
IH — Centros Municipais de educação Infantil (CMEIs).
Parágrafo Único: considera-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente e em material próprio para o trafego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização
do motorista.
Art. 2º A obrigatoriedade de que trata o artigo 1º deverá obedecer aos termos da
Resolução nº 738, de 6 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), e suas alterações.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
câmára Municipal de Teófilo Oto...
Anexo 1
Protocolo Nº $ ) 2
Data TILDIL LR
tz
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
“o
da Costá pros
. ren aço
Hora
SargentAHarlei dartosta Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
www.teofilootoni.msg.leg.br/E-mail:ver.sargentoharlei(Dteofilootoni.mg.leg.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à instalação de faixas elevadas em frente às Escolas
do município de Teófilo Otoni, com o intuito proporcionar maior segurança e
acessibilidade na travessia de pedestres, especialmente aos alunos, pais e funcionários das
escolas.
As faixas elevadas é uma maneira eficiente de se garantir ao pedestre
exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos. Tais faixas são
mais largas e possuem altura igual à da calçada e também podem conter a velocidade
A Resolução nº 738, de 6 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) dispõe sobre a instalação de faixa elevada de pedestres, no sentido de
proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança, bem como
proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de pedestres.
Assim, cumpre esclarecer que o assunto aqui exposto, é de interesse local e
merece apreciação legislativa.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni em seu artigo 22 estabelece que:
Art. 22- Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(.)
IT assuntos de interesse local;
()
XVI. delimitação do perímetro urbano e
estabelecimento de normas urbanísticas,
especialmente as relativas ao uso, ocupação e
parcelamento do solo;
Assim, pode-se afirmar que é através do processo legislativo que a função
legislativa aparece como uma atividade típica, qual seja, a de produzir leis.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
www teofilootoni.mg.leg.br/E-mail:ver.sargentoharlei(Dieofilootoni.mg.leg.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Em especifico ao caso em tela, o presente Projeto de Lei tem o intuito de
dar mais segurança aos estudantes do município de Teófilo Otoni.
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres Edis para que juntos possamos
aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 25 de julho de 2022.
ada Costa araijo
dor.
- rea de Teo Oto
[
Sargento Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928 Site:
www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail:ver.sargentoharlei(Mteofilootoni.mg.leg.com

open original →