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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaAutoriza o poder público, no âmbito do município de Teófilo Otoni, contratar profissional da área de enfermagem. Nas creches e cemeis da rede municipal de ensino infantil que atende crianças de 0 a 4 anos. *
native_id1092

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
= Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www-teofilootoni mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Dteofilootonimg.les br
-mgleg.
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
8
A OnqistafLEGISLAÇÃO JUSTIÇA PROJETO DE LEINº 01402
REDAÇÃO
“Autoriza o poder público, no âmbito do
Em 01 AGO 2022 município de Teófilo Otoni, contratar
profissional da área de enfermagem, nas
creches e cemeis da rede municipal de
ensino infantil que atende crianças de 0 a 4
anos.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a contratar e manter, um
profissional da área de enfermagem, podendo ser enfermeiro ou técnico de enfermagem, em
cada creche, cemei, ou unidade de ensino da rede municipal que atenda a crianças de 0 a 4 anos
de idade. ,
Parágrafo único: As creches, cemeis e escolas de educação infantil de que trata o caput
deste artigo poderão manter ao menos 1 (um) dos referidos profissionais em atividade durante
todo o período de funcionamento da escola.
Art. 2º. Os profissionais de que trata o art. 1º desta lei deverão ser qualificados para
prestarem atendimento de primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos à saúde e
realizarem quaisquer outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência.
81º O profissional de enfermagem contratado deverá também ser qualificado para
identificar sinais de abuso sexual e moral, e violência, física e psicológica, nas crianças, bem
como proceder com a denúncia aos órgãos competentes.
82º Os profissionais deverão, além de realizar os atendimentos de emergência,
promover educação em saúde e ações simples de enfermagem, como administração de
medicamentos, desde que prescritos pelo médico, bem como orientar os professores, pais e
demais integrantes do quadro de servidores das creches e cemeis, para prestação de primeiros
socorros. :
$3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente
o atendimento de emergência, não excluído, nos casos mais graves, o encaminhamento e
acompanhamento para unidade hospitalar ou similar, que possua equipamentos adequados a
situações emergenciais mais complexas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
UE TEÓFILO OTOMI-
Sala das Sessões, 28 de Julho de 2022.
” VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
. Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www teofilootoni mg.leg br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O ambiente escolar é um local onde constantemente. há ocorrência de acidentes,
desde os mais simples, como quedas e arranhões, aos mais graves, como fraturas. A
situação se agrava quando se trata de creches e escolas de educação infantil, pois são
lugares que requerem atenção redobrada, pois além de acidentes, há riscos de
engasgamento, asfixia, entre outras complicações que necessitam de atendimento de
primeiros socorros.
Em geral esses problemas de saúde são tratados pelos próprios educadores e
servidores da unidade de ensino, desde curativos à administração de medicamentos,
porém, estes não têm formação específica para identificar dosagem de medicamentos ou
possíveis reações alérgicas, ou mesmo capacitação para prestarem atendimento imediato
em caso de acidentes.
Segundo dados do Ministério da Educação, as principais causas de morte de
crianças no Brasil são por afogamento, sufocação, queimaduras, quedas e intoxicação.
Recentemente temos vistos muitos casos ocorrendo em creches e escolas infantis, como
uma criança em Ribeirão Preto, que subiu em um móvel: e se agarrou à TV, que
despencou sobre ela e foi encontrada desacordada pelos professores.
Portanto, justifica-se a presente propositura visando à prevenção e a correta
abordagem do atendimento de primeiros socorros nas creches, cemeis e escolas de
educação infantil do munícipio, a fim de evitar fatalidades.
Sala das Sessões, 28 de Julho de 2022.
Lu UR
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE

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