br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre o direito do usuário a acompanhante na assistência à Saúde, hospitalar e ambulatorial e a visita aberta na internação.
native_id1093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

“= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
A Comissão, LEGISL ço. JUST
E REDAÇÃO
a
Projeto de Lei 0 ozz
câmara Municipal de Teófilo Oton.
Em 02460 Íizi
“Dispõe sobre o direito do usuário a
acompanhante na Assistência à
Saúde, hospitalar e ambulatorial e a
visita aberta na internação
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O art.7º da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso XIV:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo
com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos
seguintes princípios:
1 - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
il - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações
e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos
os níveis de complexidade do sistema;
IH - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua
utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de
recursos e a orientação programática;
VIH - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à
saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XI - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins
idênticos.
XIV — humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde
Anexa | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP. 89800-013
Fone: (033) 88701-389 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaBgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Art. 2º - Todo usuário tem direito a acompanhante durante o tempo de sua
permanência em atendimento ou internação nos serviços de saúde, na forma do
regulamento.
& 1º O acompanhante será pessoa de livre escolha do usuário, assegurada a
possibilidade de revezamento.
8 2º O serviço de saúde deve proporcionar condições adequadas para a
permanência do acompanhante, inclusive em tempo integral, quando assim permitirem
as condições de segurança assistencial.
Art. 3º - As unidades de internações e serviços congêneres devem assegurar a
visita aberta, diária na forma do regulamento, admitida a possibilidade de revezamento
dos visitantes.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se visita aberta a ampliação
do horário de visita, de modo a permitir o contato do usuário com sua rede sócio —
familiar.
Art. 4º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos serviços de saúde públicos e
privados, devendo os casos de impossibilidade de cumprimento das disposições serem
devidamente justificados em prontuários, com cópia para os acompanhantes ou
visitantes que tiverem seu direito restringido.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
É
Sérgio Marcos Franca Cardoso
Vereador - PT
Anexo | - Rua Engenheira Antunes, 172, Gab. 25, Centro - GER: 85800-013
Fone: (023) 987DI-B389 E-mail: ver serginhodaagropecuariaBgmail. com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Justificativa
O vereador Serginho da agropecuária integrante, da Bancada do PT, com
assento nesta casa legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
projeto de lei que dispõe sobre o direito do usuário a acompanhante na Assistência à
saúde hospitalar e ambulatorial e a visita aberta na internação.
Este projeto justifica-se pelo fato ocorrido recentemente no estado do Rio de
Janeiro, sobre o médico anestesista que estuprou uma paciente que passava por uma
cesárea. É estarrecedor, muito reprovável é gravíssimo que um crime desse tipo seja
praticado por um profissional que lida com mulheres, que estava trabalhando dentro
de um hospital destinado a mulheres.
Perante os fatos ocorridos é que estamos apresentando esse projeto de lei,
pois é de extrema importância a permanência de um acompanhante para todos os
usuários de serviços de saúde públicos ou privados, como hospitais e clinicas, pelo
tempo da internação, exames, realizações de consultas médicas, exames de rotina,
bem como o pré-natal e o pôs. O acompanhante será pessoa de livre escolha, havendo
a possibilidade de revezamento.
A presença de visitantes e de acompanhantes nos serviços de saúde mantém a
inserção social do paciente.
A proposta acompanha a Política Nacional de Humanização, criada em 2003
pelo governo federal, e a carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, aprovada pelo
Conselho Nacional de Saúde.
Sala das Sessões 27 de julho de 2.022
Sérgio Marcos Franca Cardoso
Vereador - PT
Anexa | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Bab. 25, Centro - CEP; 39800-018
Fone: (033) 98701-B388 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaflgmail.com

open original →