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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaCria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
native_id1094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — Arquivado na caixa: Projetos de Lei Arquivados em definitivo 2022.
2022-11-03 Parecer desfavorável da Comissão de Legislação e Justiça — —
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão (CLJR) — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei Nº03 0/2022
câmara Municipal de Teófilo Oton.
Anexo | Ementa: Cria o “Projeto Pomar Urbano” em
Protocolo Nº Ab ma áreas públicas do Munjeípto, de Teófilo
Data | à La AB so Otoni, e dá outras provifências.
Hora AQUA mm '
Secretária Algniasão, EoAÇÃO TG
Em 03 480 202
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou reposição de
árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de Teófilo Otoni.
Art.28. O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a
cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando
atender aos prógramas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município.
Art.3º. Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas
sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município.
Art:48. A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á preferencialmente nos
parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino,
praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo,
Art.5º. À decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município será
sempre do Poder Executivo, excepcionalmente, podendo ser executado por pessoas
jurídicas da iniciativa privada, mediante prévia autorização de plantio.
Art.6º. Quando executado nas áreas livres dás escolas da Rede Municipal de Ensino, o
Projeto Pomar Urbano poderá contar com a participação do corpo discente da Escola,
com o-objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e os cuidados com
os recursos naturais através do contato com as plantas.
Art,7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários
com instituições e órgãos públicos afins para O melhor cumprimento desta Lei.
câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art.8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.
Art:10. Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal-de Teófilo-Otoni - MG, 02 de agosto de 2022.
Dr. afeto ada
Gilson
Verte joncadves, — PSB
Camara Municipal
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 98811-7505
Site: www.teofilootoni.mg.leg.bt / E-mail: ver.gilsondentista O gmail.com
câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Justificativa
Com o crescimento rápido das cidades nos tempos atuais, os números de
árvores diminuíram drasticamente comparados há muitos anos atrás. Diante disso,
este Projeto de Lei é apresentado para aumentar Os números de árvores das espécies
frutíferas na-área-urbana do Município de Teófilo Otoni.
Diante disso, o Poder Público Municipal tem um dos papéis mais importantes
para o desenvolvimento urbanístico e ambiental da nossa cidade. Sendo assim, a
criação do “Pomar Urbano” buscará a importância e a conscientização da plantação de
árvores e a sua proteção:
Ademais, um dos papéis mais relevantes nesse projeto, será a busca de
mecanismos para unir entes de várias classes da nossa sociedade. Diante disso, as
escolas terão: uma participação de extrema importância, pois terão a missão de
despertar o-interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os: recursos
naturais através do contato com as plantas.
Além do tnais, serão abertas parcerias com a Prefeitura Municipal de Teófilo
Otoni para a melhor adequação a este projeto de extrema responsabilidade para à
nossa cidade. :
Diante do exposto, venhô respeitosamente perante aos sênhores e senhoras
vereadores (as), pedir a aprovação deste Projeto de Lei de extrema relevância para o
Município de Teófilo Otoni.
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 98811-7505
Site: www teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista Dgmail.com

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