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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaInstitui a Rota Turística Bahia-Minas no Município de Teófilo Otoni - MG e, dá outras providências.
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 Aprovado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito A Comiasão, LEGISLAÇÃO JUSTIÇA
Q .
câmera Municipal de Teo Ot Em (2 skt dim
next ,
Protocolo poÁS PROJETO DE LEI Nº. BA po
'
pata 09.1SdPode. .
Hora 13. o “Institui a Rota Turística Bahia-Minas no Município de
Secretária
Teófilo Otoni — MG e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI,: Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art, 1, Fica instituída a Rota Turística Bahia-Minas do Município de Teófilo. Otoni,
84º - A Rota Bahia-Minas no Município de Teófilo Otoni terá seu percurso inicial no limite deste
município com o. Município-de Poté, seguindo pela estrada do leito da antiga estradade ferro Bahia e
Minas, até limite com o Município de Carlos Chagas- MG.
,
& 2º - O Poder Executivo, por meio de Decreto e/ou Lei, incluirá, automaticamente, as novas rotas e
pontos turísticos a partir do desmembramento ou fusão destes pontos discriminados e, de interesses
já existentes.
Art, 28. A Rota Turística Bahia-Minas no Município de Teófilo Otoni tem como base o desenvolvimento
sustentável'do potencial turístico e os seguintes objetivos:
1. turismo local e regional;
T+. o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas áreas turística, cultural
e gastronômica;
II. implantação de mecanismos de educação ambiental, patrimonial histórico cultural e incentivo
aos empreendimentos turísticos;
IV. o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao turismo, ao
artesanato e a geração de novas fontes de emprego e
renda.
—
V. promoção da prática esportiva saudável por meio do ciclismo, motociclismo e corrida e pé
Art. 3º. São instrumentos da presente Lei, entre outros:
1. "O zoneamento ambiental do Município de Teófilo Otoni;
Im os eventos turísticos, esportivos, culturais constantes no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Teófilo Otoni;
IH, Secretaria Municipal. de Cultura;
IV. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
V, Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas;
VI. Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
VII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII. Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
IX. Conselho Municipal de Esportes;
—
X. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação de Gestão;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
XL. Plano Municipal de Turismo;
XII. |
Comitê Gestor Local da Rota Bahia-Minas, como instância de governança específica para
implantação desta lei;
XIII. Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 4º, São considerados atrativos turísticos para efeitos da presente Lei, todos os locais de interesse
turístico, por seu aspecto cultural, histórico, natural, gastronômico e de entretenimento no território
abrangido pelo município disposto na presente Lei,
Parágrafo único. Incluem-se no disposto ao “caput” deste artigo, os seguintes atrativos turísticos:
I. represas e cachoeiras;
Il. lagoas, rios, lagos, cascatas, morros e matas;
II.
—
obras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito municipal, estadual e nacional,
IV. empreendimentos de cunho turístico, cultural & tecnológicos.
Art. 52. Poderá o Município firmar parceria com a iniciativa privada, associações, entidades e órgãos
das autarquias federais e estaduais, assim como criar programas de incentivo fiscal para o incremento
e manutenção da "Rota BA/MG".
Parágrafo único, Reconhece-se como atividades integrantes do disposto no “caput”, todas as de cunho
turístico que envolva. os temas relacionados na presente Lei e, que atendam ao disposto no artigo 2º
desta Lei.
Art. 6º: A coordenação é administração da "Rota Bahia-Minas” no Município de Teófilo Otoni será feita
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação de Gestão, em parceria e
seguindo deliberações do Comitê Gestor Local, garantindo um desenvolvimento uniforme à atividade
turística, assegurando:
I. respeito ambiental, atendendo às normas municipais, estaduais e federais;
IH. acessibilidade, através de normas municipais que estabeleçam aos empreendedores a
realização de procedimentos e medidas que garantam as plenas condições de acesso aos
turistas/consumidores portadores de necessidades especiais; .
WI. identidade visual onde os empreendedores e empreendimentos, de toda a espécie, ao longo
da "Rota Bahia-Minas", deverão seguir a padronização visual estabelecida pelo Município de
Teófilo Otoni, quando-da divulgação da "Rota Bahia-Minas" em suas peças publicitárias;
IV. sinalização viária e turística padronizada;
V.. para efeitos. do disposto no inciso anterior, qualquer tipo de placa, cartaz, anúncio, outdoor,
faixas publicitárias, entre outros correlatos, só poderão ser instalados, ao longo da "Rota
Bahia-Minias", sob autorização do Conselho Municipal de Turismo e seguinão os p rões de
comunicação visual estabelecidos pelo Município;
—
VI, trânsito seguro para os visitantes ao longo da rota.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 7º, Para a exploração econômica, seja comércio de produtos ou serviços turísticos, ao longo da
"Rota Bahia-Minas”, é necessário possuir cadastro junto ao Conselho Municipal de Turismo e seguir
todas as normas estabelecidas pela legislação municipal,
Parágrafo único. O Poder Público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e
outras sanções cabíveis para O exercício irregular das atividades e serviços turísticos, realizados por
qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo como disposto no caput deste artigo.
Art. 8º. Os empreendimentos turísticos ao longo da “Rota Bahia-Minas" no Município de Teófilo Otoni
devem observar o seguinte Código de Ética Turístico-Ambiental:
H.
uL.
MV.
VI,
VIL
VIII,
IX.
Não: jogar lixo nos locais utilizados, responsabilizando-se pelo recolhimento dos objetos
encontrados, dando destino final adequado;
Utilizar somente as instalações sanitárias existentes, evitando contaminar e poluir as águas, as
margens, as matas e o solo;
Não cortar galhos e árvores desnecessariamente;
Não apanhar, coletar ou retirar flores e plantas silvestres;
Não agredir a fauna regional;
Não colocar qualquer tipo de propaganda ou anúncio nas margens dos rios e represa, nas
árvores, pedras, trilhas e caminhos, evitando a poluição visual do atrativo, salvo autorização
expressa do Conselho Municipal de Turismo;
,
Denunciar qualquer ação de depredação ambiental, como' caça, pesca ilegal e desmatamento
ambiental;
Promover ações de educação e conservação ambiental;
Garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais,
Promover o desenvolvimento turístico sustentável.
Art. 9º. Fica de responsabilidade do Poder Público Municipal a manutenção da Rota Bahia-Minas no
Município de Teófilo Otoni.
II.
TI.
IV.
vE.
VIL
Instalação das placas de sinalizações;
Manutenção das estradas;
Reposição de placas de sinalizações;
Confecção de guias;
Reformas, restaurações de bens patrimoniais históricos;
Instalação de bicicletários;
Vistoria periódica no percurso da rotá no município;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
VII. Limpeza das margens dos rios;
Parágrafo único: Todas as Secretarias e órgãos municipais pertinentes poderão ser acionados para
prestarem auxílio. dentro de suas respectivas áreas de competência, visando a preservação e
manutenção da rota.
Art; 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni /MG, 11 de agosto de 2022.
DANIEL
Prefeito do Miihicípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete.do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Vimos por meio deste apresentar a presente proposição, consistente em incluir o
Município de Teófilo Otoni na rota BAHIA/MINAS de turismo, promovendo o desenvolvimento: e
estruturação da rota e fazendo com que os municípios integrantes sendo Carlos Chagas, Novo
Cruzeiro, Ladainha, Poté e Teófilo Otoni figurem como destino turístico, por meio de um projeto que
realmente. gere impacto para o setor, de forma eficaz, tornando assim o destino mais dinâmico e
competitivo em nível nacional, a partir do entendimento dos empresários, empreendedores e
potenciais empresários sobre a importância e dimensão econômica que a atividade representa.
A Rota Bahia-Minas é um projeto ousado de Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais — SEBRAE/MG com parceira a Associação do Circuito Turístico das Pedras
Preciosas o qual o Município de Teófilo Otoni é filiado.
E para que a Rota Bahia-Minas haja eficácia no município de Teófilo Otoni há a
necessidade de aprovação dé legislação para criação e manutenção da mesma.
Pelas razões expostas, e contando com o elevado espírito público dos eminentes
parlamentares, confiamos na pronta aprovação do projeto ora apresentado.
Teófilo Otoni /MG, 11 de agosto dé 2!
DANIEL
Prefeito do Mibnicípio de Teófilo Otoni

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