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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao Grupo Cultural VIVA VOZ com sede no Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências"
native_id1097

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Aprovado — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
«PROJETO DE LEINO U 9
:3 12022
"A Comiasão LEG] AÇÃO USTIÇA
E REDAÇÃO
Em 12 SET 202 “Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
subvenção social ao Grupo Cultural VIVA VOZ com
sede no Município de Teófilo Otoni e, dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º, Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Grupo Cultural "VIVA voz” de Teófilo Otoni, inscrito no CNPr
nº
08.872.739/0001-03, em apoio às suas atividades institucionais desenvolvidas pelo mesmo,
Art. 2º, A concessão da subvenção à associação cultural de que trata a presente lei, se dará
em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de
demais subvenções autorizadas por leis específicas.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao benefiiciário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art, 3º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial, a Lei Municipal nº 7,612, de 22 de dezembro de 2021.
Teófilo Otoni MG, 11 de julho de 2022.
TISTA SUCUPIRA
nicípio de Teófilo Otoni
DANIEL
Prefeito do
Câmara Municipal de Teófilo Oter..
Anexo
Protocolo Nº | 483
Data
HoraAlcalanai
ebretária
Ay, Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www .teofilootoniimg.gov.br -e-ma: gabinete Wteofilootoni.mg.gov.br

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