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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de acordo de parcelamento de valores, correspondentes a diferença de duodécimo pertencentes à Câmara Municipal conforme Acórdão proferido nos autos do Proc. nº1.066.744 (2ª Câmara) do TCE/MG e, dá outras providências.
native_id1098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Aprovado G —
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça — —
2022-09-13 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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vâmara Municipal de Teófilo Ótur.. PROJETO DE LEI Nº 94) / 2022.
Protocolo Nº “438
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNIGÃBAO,líio uste;
EREDAÇÃO é
Em 12 SET 2022
Anexo!
Dispõe sobre autorização para celebração de acordo de
DataOILe312980. parcelamento de valores, correspondentes a diferença de
7
* duodécimo pertencentes à Câmara Municipal conforme. Acórdão
o
proferido nos autos do Proc. nº 1.066.744 (22 Câmara) do
”
TCE/MG, dá outras providências.
o
Secretária
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal celebrar acordo de parcelamento
com a Câmara Municipal do valor de R$ 2.340.192,60 (dois milhões, trezentos e
quarenta mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos), apurados no Proc. nº
1.066.744 — 22 Câmara do TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais),
relacionados à diferença de repasse de duodécimo.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º, é realizada nos termos da minuta de
“Acordo de Parcelamento que integra o Anexo | desta Lei.
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas com
recursos próprios de fontes do Orçamento Municipal.
Art. 4º, Fica autorizada a abertura de crédito adicional para cumprimento da
presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Teófilo Otoni (MG), 08 de setembro de 2022.
DANIE TISTA SUCUPIRA
Prefeito do Nllinicípio de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
ANEXO 1
TERMO DE. ACORDO DE CONFISSÃO DE DÉBITO E PARCELAMENTO. O
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI (EXECUTIVO), pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 18.404.780/0001-09, com sede na Av. Luiz Boali Porto
Salman, nº 230, Centro, Teófilo Otoni (MG), CEP, 39.802-000, neste ato representado
por seu atual Prefeito Municipal, Sr. DANIEL BATISTA SUCUPIRA, CPF nº
erenaieea aro veereneer iene ren ora name ncerncantenanna ay
IDO DS aireeeeieerontnmieeeee re rerereas
doravante denominado DEVEDOR e, a CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
(LEGISLATIVO), CNPJ nº 22.709.976/0001-70, com sede na Praça Tiradentes, sfnº,
Centro, Teófilo Otoni (MG), CEP 39.800-000, neste ato representado por seu
Presidente, Sr. FABIO LEMES DE SOUZA, CPF nº 046.804.346-27, ID nº 11.643.666,
doravante denominada CREDORA, com fundamento em Lei Municipal firmam o
seguinte ACORDO DE CONFISSÃO DE DÉBITO E PARCELAMENTO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI é CREDORA junto ao DEVEDOR Município
de Teófilo Otoni (MG) da quantia de R$ R$ 2.340.192,60 (dois milhões trezentos e quarenta mil, cento
e noventa e dois reais e sessenta centavos), detalhada na planilha abaixo, correspondente às
diferenças de repasse de duodécimo,relativos ao período de 2019/2020, conforme apurado no Proc.
nº 1.066,744 do TCEMG e no Proc, nº 1.0051.17,002504-6/004 — 72 Câmara Cível TJMG.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CONFISSÃO DO DÉBITO.
2.1, Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI (MG) confessa ser
DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma estabelecida neste termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1, O montante de R$ 2.340.192,60 (dois milhões trezentos e quarenta mil, cento e
noventa e dois reais e, sessenta centavos) devidamente apurado, será: pago em 28 (vinte e oito)
parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 83.578,31 (oitenta e três mil quinhentos e setenta e oito
reais e trinta e um centavos).
3.2. A apuração dos valores consolidados dos débitos objeto deste termo de parcelamento
foi realizada pelo TCEMG no âmbito do Proc, nº 1.066.744 do TCEMG e, no Proc. nº
1.0051.17.002504-6/004 — 73 Câmara Cível TIMG.
33. O plano de pagamento deste parcelamento observará a seguinte cronologia e valores:
03 10/11/2022 R$83.578,31..
PLANO DE PAGAMENTO DE ACORDO
.
04 10/12/2022 R$83.578,31
PARCELA DATA VALOR 05 10/01/2023: R$83.578,31
01 10/09/2022 R$83.578,31 06 10/02/2023 R$83.578,31
02 10/10/2022 Rol R$83.578,31 +
07 10/03/2023 R$83.578,31 VT
08 10/04/2023 |
R$83.578,31 19 10/03/2024
.
R$83.578,31
09 10/05/2023 R$83.578,31 20 10/04/2024 R$83.578,31
10 7 10/06/2023 R$83.578,31 21 10/05/2024 R$83.578,31 -
1
10/07/2023 R$83.578,31 22 10/06/2024 R$83.578,31
12 10/08/2023 R$83:578,31 23 10/07/2024 R$83.578,31
13 10/09/2023 R$83.578,31 24 10/08/2024 R$83.578,31
14 10/10/2023 R$83.578,31 25 10/05/2024 R$83.578,31.,
15 10/11/2023 R$83.578,31 26 10/10/2024 R$83.578,31
16 10/12/2023 ||R$83.578,31 27 10/11/5024 |
R$83.578,31
17 10/01/2024 R$83.578,31 28 10/12/2024 R$83.578,31
18 10/02/2024 R$83.578,31 Total R$ 2,340,192,60
34. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício
financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após
esta data,
CLÁUSULA QUARTA — DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E JUROS APLICADOS.
41. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão
atualizadas pelo IPCA-IBGE acrescido de multa de 2%(dois por cento) e de juros de 1% (um por
cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUINTA -
DA RESCISÃO
5.1. Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente
de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
(a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
(b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de
qualquer das contribuições mensais correntes;
(c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a
remuneração dos servidores efetivos.
5.2. —Arescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá
para inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, além do vencimento antecipado das
demais parcelas e, cometimento comprovado de crime de responsabilidade fiscal e improbidade
âdministrativa por parte do Prefeito do Município de Teófilo Otoni.
CLÁUSULA SEXTA. DO FORO COMPETENTE.
6.1. Para dirimir quaisquer
.
dúvidas que porventura venham surgir no: deco rér da
execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem a Comarca de Teófilo Otoni (MG).
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma e
diante de 02 (duas) testemunhas.
Teófilo Ptoni (MG), 08 de setembro de 2022.
MUNICÍPIO DÉ TEÓFILO OTONI CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Prefeito Municipal Presidente da CMTO
CNPJ nº 18.4D4.780/0001-09 CNPJ nº -22.709.976/0001-70
Testemunhas:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr, Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição consiste em pedido de
autorização legislativa para celebração de acordo de parcelamento de débito junto à Câmara Municipal
local, de valores correspondentes a diferença de duodécimo” de direito do legislativo municipal,
conforme decisão judicial exarada em Acórdão proferido nos autos nº 1,066.744 que tramitou perante
a 2a Câmara do Tribunal de Contas de MG.
O cálculo dos valores alhures realizado para definição do duodécimo a ser mensalmente
remetido ao Legislativo Municipal, não considerava verbas que, a partir do julgamento .do processo
acima descrito junto ao TCE /MG, entendeu-se que deveriam ter sido consideradas, destarte, gerando
a necessidade de ajustes para recomposição de tais valores,
É
A dívida oriunda de tal novo cálculo, desde o período em que deveria ter sido adimplida e
não o foi, atingiu a soma de R$ 2.340.192,60 sendo valor de dificil quitação em única parcela, ao que
em tratativa com a atual Presidência do Legislativo municipal, entabulou-se parcelamento do debito
em 28 parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 83.578,31 cada, conforme consta em minuta de
Termo de Acordo anexo a presente lei,
. Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, autorizando a proposição
que ora apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 08 de setembro-de 2022.
Prefeito do Município. de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: Www.teofilootonimg.gov.br -
e-mail: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br

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