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Comissdo LEGISLAÇÃO JUSTIÇA
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4% REDAÇÃO
Projeto deLei Nº /2022 Em 12 SET 2
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junici Teófi i Jâmara Municipal de Teótilo Otov Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
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Anexo |
Criar a Farmácia do Povo Itinerante para
Protocolo Nº
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een , em anca levar medicamentos “e/ou assistência
Data 22/06[22 farmacêutica aos moradores do Município
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de Teófilo Otoni é dos seus respectivos
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sbAiutaiaa distritos, é dá outras providências:
Secretária
A Cãtnara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.18. Éica autorizado o Poder Executivo Múhicipal-a criar a Farmácia do Povo
Itineránte que consistirá em um veículo automotor adaptado destinado à dispensação
de medicamentos é /ou assistência farmacêutica para Os rnoradores do interior do
- Município de Teófilo Otoni e nos distritos próximos, na sede da cidade, objetivando
facilitar O acesso desses paciêntes aos medicamentos e/ou orientação é assistência
farmacêutica, devido à dificuldade de locomoção pelos mais diversos motivos.
Parágrafoô Único. A Farmácia do Povo Itinerante contará com estrutura, gestão e
finalidades estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.
Art, 22.A Farmácia do Povo Itinerante ficará administrativamente à cargo da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º.A Farmácia do Povo Itinerante atenderá alguns dos princípios da Política
Nacional de Medicamentos, tais como a promoção do uso racional de medicamentos,
a otimização da logística do setor público e o desenvolvimento de iniciativas para
melhofat à átesso ads medicamentos.
Camara Municipal de Teófilo Otoni
“Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art. 4º.0s medicamentos que serão distribuídos e dispensados na Farmácia do Povo
Itinerante aos pacientes e moradores do interior do município serão os mesmos
medicamentos da listagem da farmácia do SUS da sede do ente público municipal.
Att. 5º. Tém direito de retirar medicamento(s) na Farmácia do Povo Itinerante do
muhicípio, quem residir no Município de Teófilo Otoni e nos distritos próximos ao
fhunicípio, e possuir receituário médico do SUS, emitido por profissional da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 62.A Farmácia do Povo Itinerante deverá deslocar-se até as Unidades Básicas de
Saúde (UBS) do Município Teófilo Otoni e dos distritos próximos, e prestará
atendimento e/ou retirada de medicamentos aos pacientes nestes locais e no horário
de funcionamento à ser estabelecido pelo ente público municipal, através da
secretaria competente.
Art. 79,0 Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá criar
um cronograma mensal com as datas e Os postos de atendimento (UBS) em que a
Farmácia dó Povo Itinerante estará localizada para que o paciente do Município Teófilo
Otoni e dos distritos próximos, possam se organizar para fazer a retirada mensal do
seu medicamento e/ou órienta-se com o farmacêutico responsável.
Art. 82.0 cronograma mensal com as datas e locais de atendimento da Farmácia do
Povo Itinerante deverão, obrigatoriamente, serem divulgados no final de cada mês,
cabéndo o ente público fazer à postagem do cronograma do mês seguinte, em suas
páginas oficiais com divulgação, inclusive na internet, como Facebook, Instagram e
sites oficiais do município, bem como nas Unidades Básico de Saúde, afixando O
érohogramia mensal das datas de distribuição e/ou atendimento farmacêutico em local
visível aos pacientes nas UBS.
Art.9º. O Poder Executivo defihirá se a Farmácia do Povo Itinerante apenas dispensará
os medicamentos da listagem da farmácia sede do SUS aos pacientes e moradores do
interior do município de Teófilo Otoni e dos seus distritos, também, prestará àos
mesrnos, atendimento e orientação farmacêutica, entre outras medidas a serem
tomadas na forma desta lei, respeitando a dotação orçamentária.
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 98811-7505
Site: www teofilootoni.me.leg.br / E-rnail: ver gilsondentista& gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, podendo
firmar parcerias tom entidades públicas e privadas, objetivando a concessão dos
objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Câmara Municipal de Teófilo. Otoni - MG, 19 de agosto de 2022.
Dr. Gilson Fatitéirá Gonçalves
ifson FGlbfgalves
ve en lin Dentista — PSB
Praça Tiradentes, 170 = Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 988117505
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Justificativa
Com a consolidação deste importantíssimo Projeto de Lei, a acessibilidade da
saúde pública irá alcançar muitas pessoas que se encontram em estado dé
necessidade.
O Município de Teófilo Otoni tem uma área aproximada em 3.242,3 km?, possui
aproximadamente 141.269 habitantes.
Com base nesses dados do IBGE, essa imensa extensão territorial dificultá e, em
muitos casos, impossibilita o acesso dos moradóres do interior à farmácia do SUS,
localizada nã sede dó município, e, por coriseguência, os pacientes interfompem o
tratamento da medicação, colocando em risco a saúde, com o agravêmento das
doenças, podendo até virem a óbito.
A unidade da Farmácia do Povo Itiherante possibilitará aos moradores é
pacientes do interior e do Município de Teófilo Otoni o acesso ãos medicamentos
diretamente nas Unidades Básicas de Saúde, pois o veículo automotor adaptado ficará
estacionado has UBS, podendo, ihclusive, aproximar o profissional farmacêutico ao
público alvo, pois tal profissional poderá promover o acompanhamento dos pacientes
com a promoção do uso correto, racional e consciente dos medicamentos,
Portanto, o presente projeto de lei irá beneficiar os moradores é pacientes de
Teófilo Otoni e dos distritos do nosso município, pois os medicamentos e /ou a
assistência farmacêutica itão até esses pacientes que possuem dificuldade de
locomoção pelos mais diversos motivos.
Posto isto, venho respeitosamente pedir aos senhores e senhoras
vereadores(as), à aprovação deste Projeto de Lei extrema relevância para o Município
de Teófilo Otoni.
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