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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAutoriza a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro no Município de Teófilo Otoni e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Aprovado — —
2022-11-10 Retirado de votação pedido de vista (art. 186 e 94 -REGI) — —

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPALDE TEÓFILO OTONI
"GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIF
Praça:Tiraderites; 170 = Centro =CEP:39800-004 |.Fone: (33) 3536-apê
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Site: www:teofilootoniime.teg.br; Email: cntogteofilootoni.me.leg.br
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colsiição JUSTIÇA
E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINS /2022 Em 12 SET ZM
CÂMARA MUNICIPAL DE. TEGFILO O1Omt “Autoriza. a criação da Semana Municipal de
PROTOCQLONS: eme
: Prevenção de Acidentes Domésticos com
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Ea idosos, a ser realizada anualmente na
AEE : primeira semana do.mês de outubro no
HORA:
, Município de Teófilo Otoni e
da outras providências.”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos
com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de
outubro no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Art. 2º- Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos acontecerão
palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas para O
incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos,
especialmente. com idosos, em locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos
interessados julgarem necessários.
Art. 3º- Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema na semana gue
antecede a semana instituída.
Art.4º- Durante o período referido no art. 1º desta Lei, as entidades públicas que detenham
competência legal para adoção de ações governamentais direcionados a idosos deverão
desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.
81º As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão firmar parcerias
com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do
idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata estalei.
82º Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação relacionadas
. aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres
com as entidades privadas.
“CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO :OTONI
“GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
“Praça Tiradentes,/170 = Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
-* Site: www:teofilootoni.mg.leg.br. E-mail: cntoOteofilootoniimg.leg.br
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“Cal
A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a integrar o
dário Oficial do município.
“Art. 6º -As despesas decorrentes. da-execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art: 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art; 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Múnicipal'de Teófilo Otoni, 23 de agosto de 2022.
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
site: www-teofilootoni.mg.leg.br E-mail: entoQteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Edis;
O presente projeto de lei tem como instituir o Dia Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos com Idosos, a ser realizada em 1º de outubro, por ocasião da comemoração do
Dia do Idoso, se apresenta como um desses mecanismos, onde, sociedade e Município juntos,
poderão se capacitar para que nossos idosos tenham, cada vez mais, qualidade de vida na
melhor idade.
Riscos de acidentes domésticos estão nos mais diversos ambientes e situações, desde o
contato com altas temperaturas na cozinha até o caminhar do quarto para o banheiro durante a
noite. Este último é um dos casos mais comuns de acidentes que acomete os idosos, quando o
risco é maior; pois a recuperação, na maior parte-das vezes, é mais lenta e complicada.
O artº 230, 81 da Carta Magna de 88 descreve que “A família, a sociedade e o Estado
têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”
O principal objetivo da proposta é conscientizar a população sobre a importância da
segurança no ambiente familiar e orientar os idosos e seus familiares a adotar medidas que
reduzam os altos índices de acidentes domésticos. No entanto, idosos precisam, naturalmente,
de mais cuidados e atenção que qualquer outra pessoa.
Diante da importância deste assunto, e em proteção dos idosos, solicito a aprovação
desta propositura pelos colegas vereadores.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de agosto de 2022.
Elian reira
Vereadora

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