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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaInstitui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher e dá providências.
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — Arquivado na caixa: Projetos de Lei Arquivados em definitivo 2022.
2022-10-06 Parecer desfavorável da Comissão de Legislação e Justiça — —
2022-10-06 Parecer desfavorável da Comissão de Legislação e Justiça — —
2022-09-27 Parecer desfavorável do Jurídico — —
2022-09-13 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: www.teofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019% gmail.com
issão LEGISLAÇÃO JUSTIÇA
0) ds
Nom EDIÇÃO $
Projeto de Lei 2022
Institui a Campanha Permanente de formação de
profissionais da educação no combate à violência
contra a mulher e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de formação de profissionais da
educação no combate à violência contra a mulher, com intuito de capacitar tais
profissionais sobre o tema e de proporcionar uma maior disseminação dos debates sobre
a questão nas Escolas Públicas sob responsabilidade do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º Para a implementação desta campanha, o Poder Executivo Municipal
viabilizará aos profissionais da educação, conforme seus critérios de organização,
conveniência e oportunidade, atividades informativas de orientação e conscientização
sobre combate à violência doméstica contra a mulher, direitos das mulheres, combate ao
machismo e ao patriarcado e sobre formas de enfrentamento & de superação da violência
contra a mulher.
Art. 3º São objetivos da Campanha:
1- prevenir e combater a reprodução de violência contra a mulher no âmbito escolar;
IX - prevenir e combater o machismo c 0 patriarcado nas escolas municipais;
IH - capacitar docentes e equipe pedagógica para o reconhecimento de situações de
violência contra as mulheres nos âmbitos escolar e familiar, por meio de curso de
formação elaborado pela gestão educacional do município;
IV - implementar ações de discussão e de combate à violência contra a mulher, ao
machismo e ao patriarcado;
V - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização aq Jongo
do ano letivo, envolvendo a valorização das mulheres e o combate às opressões súfridas
porelas;
VI- integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação
nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à
opressão sofrida pelas mulheres;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante 70
Site: wwwteofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019%)gmail.com
VE - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da
perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento
ou violência contra as mulheres;
VIH - promover reflexões sobre o papel da mulher, estimulando a expansão da
liberdade e autonomia das mulherese a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio das
Secretarias de Educação e Secretaria de Assistência Social, incluir no calendário escolar
a semana de combate à violência contra a mulher e valorização das mulheres,
preferencialmente no mês de Agosto.
Art.5º Compete à unidade escolar implementar um plano de ações durante a semana
de combate à violência contra a mulher e de valorização das mulheres, divulgando à
comunidade o relatório da capacitação permanente.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio da
Secretaria de Educação, garantir a implementação da campanha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de Agosto de 2022.
Fábio Le nes de Souza
Câmara Municipal de Teófilo Oton;
Anexo lo =
Protocolo Nº. gy
Data MILLA =
Hora uh ge
Secretária
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes

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