“PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito E Comissà LEG CãoSTA
AÇÃO
câmara Municipal de Teófilo UloprojETO DE LEI Nº ML 2022. En 12 SET
Anexo
Protocolo Nº
|
UIT. 0
Data Oo2 EmJooês N “Abre crédito adicional Suplementar do orçamento
vigente (exercício financeiro de 2022)
providências”.
Hora ,
.
psnda - Sdoretária
LEI:
e, dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar ao
orçamento-vigente no valof de até R$ 58.972.359,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e setenta e dois mil e,
trezentos e cinquenta e nove reais),
discriminadas:
destinado ao- reforço orçamentário das seguintes dotações, abaixo
Para atender os Recursos oriundos de Emenda Parlamentar para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a seguinte
dotação:
FONTE 164 - Transferências Especial da UNIÃO (Emenda Parlamentar)
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTAR
DOTAÇÃO ELEMENTO. DESPÉSA FICHA | FONTE
02.19 ,0110.302.0010.2061. |
3.3.50.41.00 - Contribuições
1646| 164
TOTAL SUPLEMENTAR
Para atender as Transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemiasas seguintes dotações:
23.542.359,00
23,542.359,00
dos Agentes
FONTE 132 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária - Principal
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO
DOTAÇÃO | ELEMENTO DESPESA
02,19,01.10.301.0009.2053 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1512| 132 |
02.19.01.10.305,0012.2077 | 3.1.90.04,00 - Contratação por Tempo Determinado | 1786 |
132
[FICHA | FONTE |
SUPLEMENTAR
3,700:000,00
780.000,00
“TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO 4.480.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ay. Luiz Boal Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
ste: www teofilootoni.ma .gov.br -
e-mair gabinete teofilootoni.ma.aov.br
28.022,359,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
Para atender a tendência de excesso de arrecadação do FUNDEB,e
Suplementar as seguintes dotações
da Folha de pagamento do FUNDEB:
FONTE 118 - FUNDEB 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
FOLHA DE PAGAMENTO
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA |
FONTE SUPLEMENTAR
02.09.01.12.122.0026.2153 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
397 118 320.000,00
02:09.01.12.122.0026,2153 3,1.90.11.00 - Vencimentos € Vantagens Fixas 398 118 1,300.000,00
02.09.01.12.122.0026.2153 3.1,90.13.00 - Obrigações Patronais 399 118 90.000,00
02.09,01.12.122.0026.2153 3:1,91.13.00 - Obrigações Patronais 400 118 700.000,00
02:09.01.12.306.0026.2154 3.1,90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
465 118 25.000,00
02:09.01.12,782.0026.2265 3,1.90.04,00 - Contratação por Tempo Determinado |
662 118 320.000,00
02.09.01.12.782.0026.2265 3,1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 663|
118 200.000,00
02.09,01.12.782.0026.2265 3.1.90,13.00'- Obrigações Patronais, 664 118 1 85.000,00
02.09.01.12.782.0026.2265 3.1,91.13.00 - Obrigações Patronais 665 118 100.000,00
02.09.02.12.365.0026.2157 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 676 118 20.000,00
02.09.02.12.365.0026.2157 3,1.90.13.00 - Obrigações Patronais 677 118 150.000,00
02.09.02.12.365.0026.2157 3.1,91.13:00 - Obrigações Patronais 679 118 70.000,00
02.09.02.12.361.0027.2120 3.1.90,04.00 - Contratação por. Tempo Determinado |
711 118 5.800.000,00
02:09.02.12.361.0027.2120 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 712 |
118 8.120.000,00
02.09.02.12.361.0027.2120 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 713 118 1.300.000,00
02:09.02.12.361.0027.2120 3,1.91.13.00 - Obrigações Patronais 714 118 4.500.000,00
02.09,02.12.365.0028.2121 3:1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
719 118 80.000,00
02.09.02.12.365.0028.2121 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 720 118 650.000,00
02.09.02.12.365.0028.2121 3,1,90.13,00 - Obrigações Patronais 721 118 50.000,00
02.09.02.12.365.0028.2121 3,1,91.13.00 - Obrigações Patronais 722 118 520.000,00
02.09.02.12.365.0028.2122 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 727 118 1.900.000,00
02,09.02.12.365.0028.2122 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 728 |
118 2.800.000,00
02.09.02.12.365.0028.2122 3,1.90.13.00 - Obrigações Patronais 729 118 400.000,00
02.09.02.12.365.0028.2122 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 730 118 1.300.000,00
02.09.02.12.365.0028.2172 3.1.91.13,.00 - Obrigações Patronais 756. |
118 150.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO 30.950.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA EDUCAÇÃO
30.950.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
58,972.359,00
Art, 3º
- Inclui-se ainda na Lei Municipal nº 7613/2021, de 22 de dezembro de 2021, que,
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2024 (PPA) e, também na Lei Municipal nº
7617/2021, de 28 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício financeiro de 2022 e, LOA /2022 (Lei Municipal nº 7618/2021) as ações derivadas des
Ny«
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
ste: www teofilootoni.mg.gov:br -
e-mait gabinetemtgofilootoni. mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
“
Teófilo Otoni /MG, 08 de Setembro de 2022.
DANIEL STA SUCUPIRA
prefeito do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo.
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900 -
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