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Aço
vâmara Municipal de Teófilo Otor..
Protocolo Nº
Data 29 eaed
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
asão,ostçãosUSTIÇÃ PROJETO DE LEI Nº (! LO [2022
“Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
Em 12 SET 70 subvenção social ao Instituto de Ensino, Pesquisa
e Políticas Públicas -
JESP e
dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
,
Art. 1º. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
até R$ 100.000,00 (cem imil reais) ao Instituto de Ensino, Pesquisa e Políticas Públicas — IE3P,
entidade sem fins lucrativos, atuante na defesa de direitos sociais e realiza atividades de organização
ligadas à cultura e à arte, inscrito no CNPJ nº 06. 082726/0001-05, localizada na rua Epaminondas
Otoni, nº 105 — Anexo A — Centro, neste município, em apoio às atividades institucionais
desenvolvidas pelo mesmo.
Art. 2º. A concessão da subvenção à entidade beneficiária de que trata a presente lei, visa
concretização de diretrizes sociais e culturais, de organização e Investimento no sistema de cultura e
assistência social, com base no desenvolvimento de ações de defesa dos direitos sociais e promoção
da cultura.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 4º - O termo de parceria a ser firmado deverá atender a diretriz fundamental prevista no
inciso VI, art. 5º da Lei Federal nº 13.019/2014 — a valorização da diversidade cultural e da educação
para a cidadania ativa, através da realização de atividades de promoção cultural para a melhor
prestação de serviços de interesse mútuo entre a entidade e o poder público, observadas as demais
normas das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/2014,
Art. 5º - Poderá ser instituído incentivo financeiro à participação dos colaboradores referidos
no artigo anterior, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado no Plano de
Trabalho, que deverá ser integrado ao termo de parceria celebrado.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 01 de julho de 2022.
Anexo
go
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
ecretária Ay. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www.teofilootoni.mg.gov.br - ema: gabinete Dteofilootoni.mg.gov.br
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