Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
jssão LEGISLAÇÃO JUSTIÇA
ACOmEnAÇÃO
camara Municipal de Teófilo Otor.. 5 SET IM
Anexo | PROJETO DE LEINO 942/2022, EM
Profocolo Nº SAS.
Data AS LOA I922R
Hora Abd O. Institui a Rota Turística Caminhos Franciscanos no
a.
Município de Teófilo Otoni- MG, o Comitê Gestor e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sancionaa seguinte lei:
Art, 1£, Fica instituída a Rota Turística “Caminhos Franciscanos” do Município de Teófilo Otoni.
& 1º, A Rota Turística Caminhos Franciscanos interliga os municípios do Vale do Mucuri, na região
Nordeste de Minas Gerais, com ligação histórica à colonização realizada pelos Missionários
Capuchinhos e Clarissas Franciscanas, por estradas de rodagem nas áreas rurais, em meio a
fazendas e povoados. O caminho pode ser percorrido a pé, a cavalo, de bicicleta, moto ou carro,
numa proposta de caminho autoguiado, facultando ao peregrino e ao viajante percorrê-lo com ou
sem o acompanhamento de guias ou empresas, permitindo-ofazê-lo em trechos ou integralmente.
Sua forma será linear, dando liberdade ao caminhante de iniciá-la a partir de Teófilo Otoni, do
Povoado da Lajinha, de Itambacuri ou outro ponto de referência. Esta convenção propicia ao
visitante a comodidade de elegero trecho e o sentido que melhor se adapte à sua motivação.
& 2º, A Rota Caminhos Franciscanos no Município de Teófilo Otoni terá seu marco inicial na Igreja
de São Francisco de Assis.
8 3º, O Poder Executivo, por meio de Decreto e/ou Lei, incluirá, automaticamente, novos ramais,
caminhos, roteiros e/ou pontos de interesse turístico, a partir do desmembramento ou fusão
destes pontos discriminados e de interesses já existentes ou da identificação de novos.
Art, 2º. A Rota Turística Caminhos Franciscanos no Município de Teófilo Otoni tem como base
o desenvolvimento sustentável do potencial turístico e os seguintes objetivos:
|
desenvolvimento sustentável do turismo local e regional, promovendo a integração
turística entre municípios da área de influência da colonização franciscana no Vale do
Mucuri;
H. recuperação e preservação do valor histórico, etnográfico e ecológico da chegada dos ecolonos religiosos franciscanos ao Vale do Mucuri;
Ho fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas áreas turística,
ama,
cultura! e gastronômica; r
)
V.
VI.
vo,
vim,
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implantação de mecanismos de educação ambiental, patrimonial histórico cultural e
incentivo aos empreendimentos turísticos;
o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao turismo, ao
artesanato e a geração de novas fontes de emprego e renda;
promoção do acesso e ampliação de oportunidades de fruição aos visitantes que desejam
usufruir das áreas naturais, rurais, urbanas e religiosas da rota;
viabilidade de novas experiências ao visitante ou peregrino, combinando paisagem,
espiritualidade, estímulos visuais, sensoriais e intelectuais, despertando novos
sentimentos;
promoção da espiritualidade e dos valores franciscanos: o respeito, a fraternidade, o
trabalho,a
justiça, a esperança e o amor.
Art.-3º. São instrumentos da presente Lei, dentre outros:
I.
H.
HT.
IV.
V.
VI.
VII,
VII,
IX.
o zoneamento ambiental do Município de Teófilo Otoni;
o calendário de eventos turísticos-religiosos da rota validados pela Governança da Rota;
os eventos turísticos, esportivos, culturais constantes no Calendário Oficial de Eventos do
município de Teófilo Otoni;
Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, de Meio Ambiente, de Agropecuária e de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, ou outra que venha a
lhes substituir assumindo
suas atribuições;
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
Conselho Municipal de Esportes;
Plano Municipal de Turismo;
Comitê Gestor local da Rota Caminhos Franciscanos, como instância de governança
específica para implantação desta lei.
Art. 4º, São considerados atrativos turísticos para efeitos da presente Lei, todos os locais de
interesse turístico, por seu aspecto religioso, cultural, histórico, natural, gastronômico e de
entretenimento no território abrangido pelo município disposto na presente Lei.
Parágrafo único, Incluem-se no disposto ao “caput” deste artigo, os seguintes atrativos turísticos:
represas, cursos d'águas, lagoas, rios, lagos, cascatas e cachoeiras, morros e matas;
obras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito municipal, estadual e nacionãl,
bem como monumentos e templos religiosos ou locações destinadas a manifestação da fé
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religiosa e/ou da espiritualidade de forma geral;
HI.
—
empreendimentos e equipamentos de cunho turístico, religioso, cultural e técnicos;
IV. as estradas que integram o próprio traçado do caminho, com suas ramificações e
composição paisagística.
Art. 5º, Poderá o Município firmar parceria com
a
iniciativa privada, com associações e entidades
da sociedade civil, com órgãos das autarquias federal e estadual, assim como, com os demais
municípios da rota e as suas prefeituras para criar e executar programas de incentivo fiscal e/ou
investimentos para O incremento do turismo na Rota Caminhos Franciscanos, bem como, alocar
recursos econômicos, técnicos, materiais, institucionais e financeiros destinados a dotar de
infraestrutura e/ou dar manutenção aos caminhos e atrativos da rota, conforme artigo 4º desta lei.
Parágrafo único. Reconhece-se como atividades integrantes do disposto no “caput”, todas as de
cunho turístico que envolva os temas relacionados na presente Lei e que atendam ao disposto no
artigo 2º desta Lei.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, responsável pelo
Departamento de Turismo, administrará e coordenará esforços para o funcionamento da Rota
Caminhos Franciscanos no município, em parceria e seguindo deliberações do Comitê Gestor Local,
garantindo um processo de planejamento e gestão do desenvolvimento turístico de forma
participativa e colegiada, assegurando:
I. respeito ambiental, atendendo às normas municipais, estaduais e federais;
Il acessibilidade, através de normas municipais que estabeleçam aos empreendedores a
realização de procedimentos e medidas que garantam as plenas condições de acesso aos
turistas/consumidores portadores de necessidades especiais;
Il. identidade visual onde os empreendedores e empreendimentos, de toda a espécie, ao
longo da Rota, deverão seguir a padronização visual estabelecida pelo Município de Teófilo
Otoni, por meio do Comitê Gestor e Órgão Municipal de Turismo, quando da divulgação da
Rota Caminhos Franciscanos em suas peças publicitárias;
Iv. sinalização viária e turística padronizada;
V.- para efeitos do disposto no inciso anterior, qualquer tipo de placa, cartaz, anúncio,
outdoor, faixas publicitárias, entre outros correlatos, só poderão ser instalados, ao longo
da Rota Caminhos Franciscanos, sob autorização do Conselho Municipal de Turismo e/ou
Comitê Gestor seguindo os padrões de comunicação visual estabelecidos pelo Município;
—
Vi, trânsito seguro para os visitantes ao longo da rota.
Art. 7º. Para a exploração econômica, seja comércio de produtos ou serviços turísticos, ao longo
ie
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da Rota Caminhos Franciscanos, é necessário possuir cadastro junto ao Conselho Municipal de
Turismo e, seguir todas as normas estabelecidas pela legislação municipal,
Parágrafo único. O Poder Público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e
outras sanções cabíveis para o exercício irregular das atividades e serviços turísticos, realizados
por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto no caput deste
artigo.
Art. 8º, Os empreendimentos turísticos ao longo da Rota Caminhos Franciscanos, no município de
Teófilo Otoni devem observar o Código de Ética Mundial do Turismo, elaborado pela Organização
Mundial do Turismo e especialmente, as diretrizes turística-ambientais a seguir:
I,
VII,
VII,
XI.
XI.
XI.
XIV.
Praticar os válores da espiritualidade franciscana: o respeito, a fraternidade, o trabalho, a
justiça, a esperança e o amor;
Dedicar-se a prestação de serviços com qualidade, higiene, compromisso com horários de
atendimento e hospitalidade para com os visitantes;
Participar da programação anual de atividades da Rota, incluindo capacitações - como
palestras, oficinas, cursos, etc., visitas técnicas, e reuniões convocadas pela coordenação dos
Caminhos Franciscanos; .
Apoiar o desenvolvimento do turismo na Rota dos Caminhos Franciscanos disseminando os
objetivos, os valores e as notícias da Rota para sua comunidades entidades;
Acompanhar e divulgar as ações e as informações sobre as atividades religiosas, culturais e
turísticas de seu município e região;
Colaborar com o desenvolvimento da cultura da cooperação, da união e dacolaboração -
para o sucesso da Rota Caminhos Franciscanos;
Não jogar ixo nos locais utilizados, responsabilizando-se pelo recolhimento dosobjetos
encontrados, dando destino final adequado;
Utilizar somente as instalações sanitárias existentes, evitando contaminar e poluir aságuas,
as margens, as matas e o solo;
Não cortar galhos e árvores desnecessariamente;
Não apanhar, coletar ou retirar flores e plantas silvestres;
Não agredir a fauna regional;
Não colocar qualquer tipo de propaganda: ou anúncio nas margens dos rios e represa, nas
árvores, pedras, trilhas e caminhos, evitando a poluição visual do atrativo, salvo autorização
expressa do Conselho Municipal de Turismo;
Denunciar qualquer ação de depredação ambiental, como caça, pesca ilegal e desmatamento
ambiental;
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XV.
—
Promover ações de educação e conservação ambiental;
XVI.
—
Garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais,
XVII. Promover o desenvolvimento turístico sustentável,
Art 99, Fica de responsabilidade do Poder Público Municipal a manutenção da Rota Caminhos
Franciscanos no município de Teófilo Otoni, estando autorizado a destinar recursos para:
|.
—
investimentos necessários à implantação, manutenção e melhoria da Rota comodestino de
turismo religioso, cultural e de natureza, por meio de previsão orçamentária própria;
Il. Instalação das placas de sinalizações;
Hi. Manutenção das estradas;
IV. Reposição de placasde sinalizações;
—
V. Confecção de guias, informativos e materiais/veículos de informação;
VI. Reformas, restaurações de bens patrimoniais históricos;
VII. Instalação de bicicletários, bebedouros, abrigos ou pontos de parada e/ou outros
equipamentos de apoio ao peregrino e ao turista;
VIII. Vistoria periódica no percurso da rota no município para ações de diagnóstico,
monitoramento, correção e melhorias;
—IX. Limpeza das margens dos rios e dos trechos das estradas;
X. Apoio e/ou patrocínio em eventos turísticos-religiosos do calendário da Rota.
Art 10. Fica instituído o Comitê Gestor da Rota Caminhos Franciscanos, órgão colegiado,
consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e ao Conselho Municipal de Turismo, que atua
no âmbito das políticas municipais (públicas e privadas) nas ações de planejamento, estruturação e
gestão estratégica da Rota Caminhos Franciscanos.
Art 11. Compete ao Comitê Gestor de Teófilo Otoni:
A promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de
planos, programas e projetos, relativos à estruturação, implementação e manutenção
da Rota Caminhos Franciscanos no trecho que compreende o território municipal,
notadamente as comunidades rurais;
Il Atuar como parceiro local da rota, operacionalizando as ações de implementação e,
tendo membros representando o município na governança;
HI. Formular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar planos de ações para movimentação"=
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da Rota: Caminhos Franciscanos;
IV. Fiscalizar acerca da manutenção e conservação da Rota Caminhos Franciscanos;
V. Elaborar Plano Operativo Anual, de Estruturação e Gestão, da Rota Caminhos
Franciscanos;
VI. Acompanhar a implementação e desenvolvimento de ações de administração da Rota
Caminhos Franciscanos;
Vit.
—
Auxiliar na divulgação das ações, projetos e informações gerais sobre a RotaCaminhos
Franciscanos;
VII. Contribuir para ações de educação ambiental, patrimonial e de valorização da Rota
Caminhos Franciscanos;
IX. Definir e propor mecanismos de incentivo a preservação ambiental e patrimonial e de
manejo correto do lixo no trajeto da Rota Caminhos Franciscanos;
X. Reforçar o processo participativo com o governo municipal, empresas, associações,
instituições de ensino, organizações não-governamentais, comunidades rurais, entre
outros, na implantação da rota Caminhos Franciscanos;
XI. Estabelecer avaliações contínuas dos resultados alcançados e propor alterações quanto aos
programas e ações na manutenção e promoção da Rota Caminhos Franciscanos;
XH. Propor, articular e apoiar ações de qualificação para o desenvolvimento da cadeia
produtiva, com objetivo de fomento à atividade turística e à qualidade dos serviços
prestados na Rota Caminhos Franciscanos;
XII. Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, não governamentais e privados para
ofertar cursos de capacitação para empreendedores, trabalhadores, operadores,
condutores e guias de turismo para a Rota Caminhos Franciscanos;
XIV. Articular com o Conselho Municipal de Turismo, Conselho Municipal de Patrimônio Histórico
Cultural, Conselho Municipal de Esporte e Conselho Municipal de Educação, ações para a
promoção da Rota Caminhos Franciscanos que possam ser financiadas por seus
respectivos fundos,
Art 12. O Comitê Gestor da Rota Caminhos Franciscanos será constituído por onze (11) membros
titulares e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Executivo Municipal via Portaria,
com representação do governo municipal, da iniciativa privada e da sociedade civil, conforme a
seguir:
Il. Representante da Paróguia São Francisco de Assis;
HW. |
Representante das Secretarias Municipais de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de
22a
“4
Esportes e Lazer; A...]
iz
1
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HI. Representante das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agropecuária;
Iv. Representante do Conselho Municipal de Turismo;
V,
—
Representante dos Empreendedores da Comunidade São Gotardo;
VI.
—
Representante dos Empreendedores da Comunidade São José;
VI.
—
Representante dos Empreendedores da Comunidade Suíça TI;
Vil.
—
Representante dos Empreendedores das Comunidades de Brejaúba, Lajinha e
apitólio;
IX. Representante dos Grupos de Artesãos e/ou Produção Associada da Rota;
X. Representante das Entidades de Classe do Comércio;
XI. Representante do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e da EMATER-MG.
Art 13. O Comitê Gestor criará regimento interno para definição do funcionamento do mesmo.
Art. 14. Os membros do Comitê Gestor cumprirão o mandato de 02 (anós), sendo permitida uma
recondução subsequente.
Art 15, As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Teófilo Otoni /MG, 15 de setembro de 2022.
1
.
| DANIEL EMETISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mynicípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
venho, por meio deste, apresentar a presente proposição de lei consiste em autorização legislativa
para, instituição da rota “Caminhos Franciscanos” no Município de Teófilo Otoni, bem como,
instituição de Comitê Gestor da mesma, sendo esta entendida pela ADM municipal como importante
política pública de incentivo ao turismo local e regional.
Conhecer parte do Vale do Mucuri, seja pela peregrinação, aventura ou simplesmente com uma
caminhada de contemplação à natureza. Este é o projeto rota Caminhos Franciscanos, que liga a
Igreja São Francisco de Assis, em Teófilo Otoni, até a igreja de Nossa Senhora dos Anjos, em
Itambacuri. .
O projeto é o resgate de toda uma história dos frades menores capuchinos que, quando vieram da
Kália e chegaram a Teófilo Otoni, saíram caminhando até Itambacuri e de lá para outras cidades e
regiões. O “Caminhos Franciscanos” também é uma oportunidade de resgatar a autoestima das
pessoas que moram nesta rota.
A iniciativa tem uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), que busca trazer o empreendedorismo para os moradores da rota. “O projeto possibilita
“também o resgate religioso a partir da espiritualidade franciscana, Temos o empreendedorismo com
os arranjos produiivos, tanto na gastronomia, artesanato e atividades culturais que vão dando
oportunidade das famílias terem renda extra e começarem a gostar de ficar na região",
Quem participa da rota tem a oportunidade de contemplar a natureza em seus diversos aspectos. “Os
peregrinos, primeiro têm a oportunidade de fazer o exercício no ar puro, sem a poluição dos centros
urbanos; depois vai contemplar os recursos naturais: a mãe terra, água, floresta, animais e o vento”.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, autorizando a proposição que ora
apresentamos, desde já agradecemose, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 15 de setembro de 2022,
Prefeito do Nuniicípio de Teófilo Otoni