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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a instituir o banco de Cabelos par pessoas portadoras de câncer no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
native_id1111

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-03 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO Ui oww P
PROTOCOLONE: Lt instituir o Banco de Cabelos para pessoas
DATA: 22 10 202 portadoras de câncer no âmbito do município
HORA: LBISP de Teófilo Otoni.
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) a
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no município de
Teófilo Otoni o Banco de Cabelos, com o objetivo de receber e distribuir
gratuitamente perucas, para pessoas com alopecia (queda de cabelo) provocada
pela quimioterapia, a partir da doação e coleta voluntária de cabelos, em bom
estado de conservação.
Art. 2º, As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que
depositarão os cabelos em locais a serem definidos pelo órgão encarregado.
Art. 3º. O Banco de Cabelos funcionará sob a coordenação do(a)
Secretário(a) da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, que fará a
formação dos estoques, classificação e verificação das doações para posterior
confecção e distribuição das perucas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios & parcerias com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como, com
representantes da sociedade civil para a confecção das perucas, visando não
onerar os cofres públicos.
Art. 5º, O Banco de Cabelos para apenas ao atendimento pessoas
comprovadamente carentes, portadoras de câncer, mediante cadastro e cónty g
a GUSNA
y;
Ê VEREADO
REPUBLICA
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
realizados por assistentes sociais e/ou servidores indicados do quadro próprio
do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo fará campanhas destinada á incentivar a
doação de cabelos prevista nesta Lei, mediante divulgação juntamente aos
meios de comunicação local. -
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
.

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