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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
l LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
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PROJETO DELEINº. /2021 n1 bz1
. “Dispõe sobre a política der Target
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO Liv
; obrigatoriedade da disponibilização de
PROTOCOLON?: L
DATA: 2 4.91 12091 cardápios em Braille em bares, hotéis,
HORA: , restaurantes e em estabelecimentos similares”.
BECRETÁRIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Os restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares do Município
de Teófilo Otoni, ficam obrigados a disponibilizar em seu estabelecimento, no
mínimo 02 (dois) cardápios em Braille para o atendimento ao deficiente visual.
Art. 2º. O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as
informações encontradas nos cardápios convencionais.
Art. 3º. O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá a
fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento.
Art. 4º, Constatado o descumprimento do Art. 1º da presente lei, o
infrator estará sujeito a pena de:
Advertência;
W. Suspensão do Alvará Sanitário por 30 dias ou até a efetiva
comprovação do cumprimento do Art. 1º da presente lei em prazo
inferior;
WL. Multa de 500 UFPTO (Unidade Fiscal de Teófilo Otoni);
Cancelamento do Alvará Sanitário, após o prazo do inciso II.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Art. 5º, O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 60 dias.
Art, 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabriel
Republicanos
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