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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
ps Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
=GISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº OU /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI on
Institui no âmbito do
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. educativas e de reflexão quanto ao abandono
Hora: 12:34
SECRETARIA
de animais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1. Fica instituído, no âmbito do município de Teófilo Otoni, o mês
“Dezembro Verde”, dedicado ações educativas e de reflexão quanto ao
abandono de animais.
Art. 2.0 “Dezembro Verde” passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do município a ser comemorado anualmente.
Art. 3. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação na cor verde e a aplicação do símbolo da campanha ou
sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de dezembro.
Art. 4. No mês do “Dezembro Verde” poderão ser desenvolvidas ações,
com os seguintes objetivos:
I; alertar e promover debates sobre o tema;
H. conscientizar a população de que o abandono de animais é crime
de maus-tratos, e passível de punição;
HI. estimular a guarda responsável e a prevenção ao abandono de
animais;
IV. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
V. estimular, sob o ponto de vista social e educacignal, a
concretização de ações, programas e projetos na área.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Art. 5.0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
dias.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de Janeiro de 2021.
Gabriel Gugmão
Republicanos
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além
de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei
de Crimes Ambientais.
Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam
sofrendo pelas ruas.
Dados apontam que existem cerca de 30 milhões de animais
abandonados nas ruas do nosso país. O Poder Público, apesar de possuir
obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da
enorme demanda.
O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do
ano quando se aproxima o período das festividades natalidades e as
pessoas viajam, é necessário criar meios de reduzir esse abandono.
O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na
nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população
teofilotonense sobre o quanto é cruel abandonar um animal. Através
desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir O
número de animais abandonados.
Desta forma, busca o apoio dos nobres colegas, para a aprovação
do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2021.
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