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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaInstitui no âmbito do município de Teófilo Otoni o mês de '' Abril Laranja'', dedicado a campanha de prevenção á crueldade contra os animais, e dá outras providencias.
native_id1115

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-04 Aprovado — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
om àn, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº QUE /2021
Mm PEIN AS e ' P no .
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO Ui ru Institui no âmbito do municiMo de Teófilo
protocorono; GL
DATA: IU 4 O/ j2021
HORA: Biba
SECRETARIA
Otoni o mês "Abril Laranja”, dedicado à
campanha de prevenção à crueldade contra os
animais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1. Fica instituído, no âmbito do município de Teófilo Otoni, o mês
“Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção à crueldade contra os
animais.
Art. 2.0 “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do município a ser comemorado anualmente.
Art. 3. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou
sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril.
Art. 4. No mês do “ Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com
os seguintes objetivos:
I. alertar e promover debates sobre o tema;
II. conscientizar a população de que a crueldade contra animais é crime,
passível de punição;
P
HI. estimular a guarda responsável e a prevenção à crueldade contra os
animais;
Iv. — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
V. estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área. (O)
o
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Art. 5.0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
dias.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de Janeiro de 2021.
Gabriel Gusmão
Republicanhs
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do
“Abril Laranja” no âmbito do município de Teófilo Otoni,
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a
Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade
internacional de proteção animal, para representar o Mês da Prevenção a
Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um mês para as pessoas
refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais são
submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e
exploração.
Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade
civil colocará em pauta campanha de incentivo à prevenção da crueldade
contra animais, chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos do
Boverno, empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis
organizadas e da população, que conjuntamente e de uma forma eficaz,
incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira positiva em
defesa dos animais.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação do Projeto de lei.
Sala das Sessões, 12 de ja
Vefeador Gabriel G
Republicanos

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