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CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO U UNI . , .
PROTOCOLONS: 054 Otoni o mês "Agosto Lilás”, dedicado ações
DATA: JU 4 OL 11021 educativas e de reflexão quanto à violência
- Câmara Municipal de Teófilo Otoni
4 Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
«omissã- !EGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 00% 2021
Institui no âmbito do município de Teófilo
HORA: 12! 43 contra a mulher e sua relação com maus-tratos
a animais, e dá outras providências.
SECRETÁRIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1. Fica instituído, no âmbito do município de Teófilo Otoni, o mês
“Agosto Lilás”, dedicado ações educativas e de reflexão quanto à violência
contra a mulher e sua relação com maus-tratos a animais.
Art. 2.0 “Agosto Lilás” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do município a ser comemorado anualmente.
Art. 3. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação na cor lilás e a aplicação do símbolo da campanha ou
sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de agosto.
Art. 4. No mês do “ Agosto Lilás” poderão ser desenvolvidas ações, com
os seguintes objetivos:
alertar e promover debates sobre a Teoria do Elo, que estabelece relação
entre maus-tratos a animais e violência humana;
IB conscientizar a população de que violência contra a mulher e maus-tratos
a animais são crimes, passíveis de punição;
Il. debater formas de proteção aos vulneráveis da sociedade - mulheres,
crianças, idosos e animais;
v.— estimular a denúncia de violência doméstica é Erimes de maus-tratos a
animais; ()
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
V. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
VI. estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área.
Art. 5.0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
dias.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar a
sociedade e chamar atenção para a violência em que as mulheres são
frequentemente submetidas.
No dia 07 de agosto do ano de 2020 foi celebrado os 14 anos em que
a Lei Maria da Penha foi sancionada para punir os crimes de violência
doméstica contra a mulher no Brasil. A lei é uma homenagem à
farmacêutica Maria da Penha, que ficou paraplégica após anos de
agressão doméstica.
Ao longo desses 13 anos, o número de denúncias cresceu 86%, a lei
passou por mudanças, mas os dados continuam crescendo anualmente,
bem como os números de feminícidios.
É preciso um amplo debate para que casos de violência contra a
mulher não ocorram mais, bem como é necessário que as mulheres sejam
conhecedoras de seus direitos, conheçam as leis e os mecanismos
jurídicos que existem para sua proteção.
Desta forma, busca o apoio dos nobres colegas, para a aprovação
do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2021.
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