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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaDispõe sobre a vedação da prática do marketing agressivo no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
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RETÁRIA
O Prefeito do Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado, no âmbito do município de Teófilo Otoni, toda forma
de marketing agressivo para fins de comercialização de empréstimos
financeiros, de qualquer modalidade, sendo, sua prática, considerada infração
aos direitos básicos do consumidor, especialmente, à liberdade de escolha.
Art. 2º - Considera-se marketing agressivo, para fins desta lei, toda oferta
de produto ou serviço realizada por meio de abordagem, a qualquer pessoa,
por prepostos de instituições financeiras ou de suas empresas representantes, ,
fora dos limites físicos do estabelecimento a que é vinculado.
Parágrafo único. - Caberá ao Procon Municipal de Teófilo Otoni,
mediante os procedimentos administrativos de defesa do consumidor, a
fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no artigo 1º da desta lei
implicará o estabelecimento responsável pela prática ali disposta em:
| - Multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) UFPTO (Unidade
Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), em caso de primeira prática;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Hl - Multa equivalente a 500 (quinhentos) UFPTO em caso de segunda
prática;
HI - Multa equivalente a 1000 (mil) UFPTO em caso de terceira prática e
suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por 05 (cinco) dias
úteis.
Parágrafo Unico - Será aplicada em dobro qualquer das medidas
sancionatórias descritas nos incisos do artigo 3º da presente lei, inclusive
quando da suspensão do alvará de funcionamento, quando o marketing
agressivo tor praticado contra pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta anos).
Art. 4º - Aplicadas as punições pecuniárias de que tratam os incisos do
artigo 3º, o não pagamento de qualquer das multas no prazo estipulado em
guia de arrecadação própria, constituirá o devedor em dívida ativa.
Art. 5º - Toda a arrecadação originada desta lei será destinada ao Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor.
Republicanos
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei objetiva possibilitar ao consumidor o bloqueio de
ligações de telemarketing que envolva mensagem de áudio, vídeo ou texto,
denominado assim “Marketing Agressivo”.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a
apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual
certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2021.
Gabriel Gusmão
Republicanos

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