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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaEstabelece, no âmbito do município de Teófilo Otoni/MG, equipamentos de segurança obrigatórios nos estabelecimentos bancários e em outras instituições bancárias .
native_id1118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Retirado de votação pedido de vista (art. 186 e 94 -REGI) — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
omissão. LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 09 om
Estabelece, no
CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFLO Cio
PROTOCOLONS; JO 3
DATA: 19 104 12027
Hora: LB: 0G
ECRERÁRIA
Otoni/MG, equipamentos de segurança
obrigatórios nos estabelecimentos bancários e
em outras instituições financeiras.
A Camara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos financeiros que possuam caixas
eletrônicos autoatendimento, obrigados a instalar nas fachadas externas e nos
outros acessos externos, no nível térreo, portas de aço, dispositivo de fumaça no
interior dos estabelecimentos e barreira física nas portas de aço que não
possuam calçada elevada.
Art. 2º. Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º
compreendem os bancos públicos, privados e de economia mista, cooperativas
de crédito, postos de serviços bancários, subagências, casas lotéricas e agencia
dos Correios que funcionem como banco postal,
Art. 3º. O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta lei,
ficara sujeito as seguintes penalidades:
1- Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que
regularize a pendencia em até 60 (sessenta) dias.
N - Multa: persistindo a infração, será aplicada uma multa no valor
de 100 a 500 Unidades Fiscais Padrão do Municipio de Teófilo Otoni - UFPTO,
sendo concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para regularização da sitjação;
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
II - Multa em dobro: caso não cumpra o determinado no início II deste
artigo, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser
regularizado no prazo de 15 (quinze) dias.
E) 1º - A variação da multa será aplicada considerando a relevância e
condições do estabelecimento financeiro.
8 2º - Na hipótese de inadimplência de multa, caso seja cumprida a
exigência da instalação da porta ou grade de aço na fachada externa e nos
acessos externos, no nível térreo do estabelecimento financeiro, bem como do
dispositivo de fumaça no interior do estabelecimento, o valor será lançado na
dívida ativa do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Republicanos
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
Por causa de sua atividade, as agências bancárias são muito visadas por
criminosos. Ao mesmo tempo, elas são repletas de clientes com contas a pagar
ou com problemas para resolver. Por isso, a lei de segurança para agências
bancárias é bem clara ao estabelecer os pontos principais de proteção.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a
apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual
certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2021
Gabriel Gubmão
Republicinos

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