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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaInclui no Projeto politico Pedagógico-PP, o Programa de Conscientização, prevenção e combate ao ''bullyng'', nas instituições de ensino público e privados no âmbito municipal e dá outras providencias.
native_id1119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
co J0. LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
q30
PROJETO DE LEI Nº /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO G/UNI “Inclui no projeto político pedagógico - PPP,
PROTOCOLON?: LE
DATA: 12 ; No : ' :
As ddr ensino públicas e privadas no âmbito
nora: LL OR municipal e dá outras providências”.
put
CRETÁRIA
o Programa de conscientização, prevenção e
combate ao “bullying” nas instituições de
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.º As instituições de ensino públicas e privadas, da educação básica do município
de Teófilo Otoni, deverão incluir no Projeto Político Pedagógico, medidas de
conscientização, prevenção e combate ao bullying, escolar.
Parágrafo único: A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de
modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o
objetivo de intimidar, agredir, isolar, causar dor, angústia ou humilhação à vítima,
Parágrafo único: São exemplos de bullying acarretar a exclusão social, subtrair coisa
alheia para humilhar, perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos
violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:
|. Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;
II. Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
HI. Incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola;
IV. Orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua autoestima para
que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V. Orientar os agressores sobre as consequências de seus atos, visando torná-los
aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e
solidariedade;
VI. Envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da
solução conjunta.
Art. 4º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas
dependências, devidamente atualizado.
8 1º Entende-se por combate à prática de bullying, dentro do Projeto Político
Pedagógico - PPP, as seguintes medidas:
I. Recebimento e registro de denúncias, feitas por possíveis vitimas, pertencentes à
comunidade escolar;
IH. Disponibilizar horário, data, local e responsável(is), para receber as denúncias;
HI. Investigar, diagnosticar e registrar as ocorrências de bullying;
IV. Planejamento e encaminhamento de possíveis soluções, em cada caso, insistindo
em diferentes abordagens, se necessário;
V. Auxílio e apoio às partes envolvidas, providenciando os devidos
encaminhamentos a profissionais e/ou órgãos competentes;
VI. Acompanhamento e registro da eficácia das medidas, enquanto Afetada a
comunidade escolar;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
VII, Disponibilizar, quando necessário, atendimento profissional especializado,
adequado às necessidades do(s) educando(s) e envolvido(s).
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, através de Decreto, as ações a serem
desenvolvidas dentro do Projeto Político Pedagógico - PPP, como palestras, debates,
distribuição de cartilhas para orientação aos pais, alunos e professores, entre outras
iniciativas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Parcerias
Públicos Privadas.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Gabrie
Republica
dy z Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
Esse fenômeno escolar demorou a ser estudada no Brasil e apenas na
década de 1990 pesquisas sobre o assunto passaram a ter algum tipo de
destaque. Em 2001 a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à
Infância e à Adolescência (Abrapia) começou a estudar e pesquisar sobre o
assunto.
A prática do bullying tornou-se algo comum nos espaços educacionais,
provocando cada vez mais atitudes violentas, tantos dos agressores, como das
vitimas. Por isso, discutir as questões ligadas ao bullying com a escola é
importante, pois, proporciona a reflexão e evita que novos casos de bullying
ocorram nas escolas. Além disso, a principal justificativa para se criar um
projeto com esse tema, é que a escola tem por missão preparar seus alunos para
Cidadania, e para isso, é preciso buscar alternativas que desenvolvam o
conhecimento a respeito desse fator. Esse é o papel da escola.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a
apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual
certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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