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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaInstitui a comunidade por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte- DEC, no âmbito municipal.
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Autoria

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEINº 3/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO U, UN
PROTOCOLONS: /01 dmsfitul a rã por meio do ranieálio
DATA: 1 4 0/4 1021 Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito
HORA: 16/99
e ra Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria
municipal.
Municipal de Fazenda - SMF e o sujeito passivo por meio do Domicílio
Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se:
I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da
Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizada na rede mundial de
computadores;
HI - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da
obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável
pelo cumprimento da obrigação tributária.
HI - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou trátego de
documentos e arquivos digitais;
IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com
a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
—
Q
computadores;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do
signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo
usuário.
8 1º O certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos
termos da lei federal específica, deverá ser do tipo Al, A3 ou Ad e conter:
a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de seu
proprietário: ou,
b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNP])), sendo exigido um certificado digital para cada raiz do número do
CNPJ.
8 2º A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira
responsabilidade da pessoa que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer
hipótese, alegação de seu uso indevido.
8 3º A comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o terceiro
a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá
ser feita na forma prevista por esta lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação
eletrônica para, dentre outras finalidades:
I- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar intimações, notificações e autos de infração;
II - expedir avisos em geral.
es Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
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da)
Art. 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo
dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, através
da solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Eletrônicos (AIDF-e), conforme legislação específica.
8 1º A autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e implica na aceitação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
8 2º O sujeito passivo já autorizado à emissão da NFS-e fica
automaticamente credenciado no DEC.
8 3º Ao credenciamento será atribuído meio de acesso ao sistema, de
modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas
comunicações.
Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 4º desta
lei, as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo
serão feitas por meio eletrônico, em funcionalidade específica denominada
DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a
notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
8 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
8 2º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito
passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
8 3º Na hipótese do 82º, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte.
A
gore Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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no É Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
8 4º A consulta referida nos 88 2º e 3º deverá ser feita em até 10 (dez) dias
contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
8 5º Nos casos urgentes em que a comunicação feita na forma deste artigo
possa causar prejuízo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for
evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado
por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela
autoridade competente.
Art. 6º Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre
a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 72 O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta
lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado
original para todos os efeitos legais.
8 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na
forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais,
ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou
durante o processo de digitalização.
8 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o 8 1º,
deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto
na legislação tributária.
Art. 8º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta lei, também
será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela
Secretaria Municipal de Fazenda no DEC, conforme regulamentação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do DEC, mediante uso
de assinatura eletrônica:
I - recebimento de intimações, notificações, autos de infração e avisos em
geral;
- outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Fazenda, conforme regulamentação.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá disponibilizar a
utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e
Indireta do Município, na forma do regulamento.
Art. 10º. Esta lei será regulamentada no prazo de 12 (doze) meses,
contado a partir da data de sua publicação.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.
snão)
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
A fim de aperfeiçoar e modernizar a comunicação entre a
municipalidade e o sujeito passivo da obrigação, o presente projeto de lei
propõe-se a implementar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, ou seja, uma
funcionalidade que permita que as intimações e notificações sejam feitas
eletronicamente, com todas as garantias e sigilos previstos em legislação
tributária.
A utilização dessa ferramenta é vantajosa porque reduzirá as despesas
do Município com as tradicionais correspondências, em razão da diminuição de
uso de envelopes, etiquetas, papéis e impressões, além de ser beneficiar
indiretamente o meio ambiente.
Por fim, o presente projeto tem a intenção de cumprir o dever do Estado
em dar efetividade as garantias previstas na Constituição Federal, em especial
quanto à eficiência, o qual impõe à administração pública direta e indireta e a
seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas
competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz,
sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos
critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos
recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior
rentabilidade social. Portanto, cristalino o alcance do interesse público com a
aprovação da presente norma.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a
apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual
certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressas de grande estima e
apreço.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
g
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2
Gabriel Gusmão
Republidanos

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