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germe Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Pag)
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Poa
PROJETO DE LEI Nº ON /2021
Determina a cassação do alvará de funcionamento
. das farmácias, drogarias ou quaisquer
CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO Ui uni '
PROTOCOLONS: 00 estabelecimentos que, comprovadamente,
DATA: LI / 0/4 2021 comercializarem remédios ou produtos
HORA: 15100 farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá
Sd outras providências.
CRETÁRIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Será cassado o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento
instalado dentro do município de Teófilo Otoni que, comprovadamente, venha a vender
medicamentos ou demais produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a
fiscalização e aplicação da penalidade prevista na presente Norma.
Art, 3º Os estabelecimentos referidos nesta Lei deverão expor, em local visível, os
números dos telefones da Vigilância Sanitária, utilizando os dizeres: "Denuncie a venda de
remédios falsificados”.
Art. 4º A penalidade prevista no caput do art. 1º não suprime a aplicação das
normas federais e estaduais já existentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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