Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
: Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 00,2021
Dispõe sobre a política de incentivo ao
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO O [UNI desenvolvimento econômico e social do
proTOCOLONS: DIGA município de Teófilo Otoni, cria O
DATA: 14 7 OL/ 2027 Programa de Desenvolvimento
HORA: JÍLOS Econômico e Social, e dá outras
TA providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atrair ou ampliar
investimentos de pequeno, médio e de grande porte e conceder incentivos e
benefícios através da política de desenvolvimento econômico e social do
Município que atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do
interesse público, nos termos desta Lei, incentivos e benefícios sob as diversas
formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de
serviços e agro-industriais, levando em conta a função social decorrente da
criação de empregos e renda e a importância para O desenvolvimento e
fortalecimento da economia do Município.
DOS INCENTIVOS AS INDUSTRIAS
Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando
a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos
/
industriais poderão consistir em:
O)
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I- alienação subsidiada, concessão de uso ou doação total ou parcial de imóveis
para a instalação ou ampliação da planta industrial;
IH - pagamento de aluguel de prédio e instalações destinado ao
empreendimento;
HI - execução de serviços com equipamentos próprios da municipalidade, de
terraplanagem, carregamento e transporte de terras e materiais primários de
infraestrutura;
IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
V - isenção de tributos municipais;
VI - outros, na forma de lei específica.
Parágrafo Unico. A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo
será outorgada por lei autorizativa específica.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com
observância dos seguintes princípios e condições:
| - no caso de alienação subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação
de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se
instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 03 (três) anos ou se cessar
suas atividades, transcorridos menos de 02 (dois) anos, contados do início de
seu funcionamento;
Il - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação de
indústria, o benefício será limitado em até 06 (seis) meses, prorrogável por mais
06 (seis) meses, a contar da data do início de vigência do contrato de locação,
com restrições à sublocação, a cedência, cessão de uso ou transferência do
direito a outrem para explorar a qualquer título; VÁ f
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HI - a execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e
outros similares, será não onerosa até o limite de 70% (setenta por cento) do
estimado em horas-máquina e em metros cúbicos transportados, necessários
para a instalação da empresa, sendo as demais remuneradas pelo preço médio
fixado pelos prestadores de serviços particulares;
IV - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente
ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;
IV - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel
destinado à indústria;
b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente
na aquisição, pela empresa, de imóvel destinado à implantação do
empreendimento industrial;
8 1º. Na hipótese de alienação subsidiada de imóveis, será determinado o valor
de mercado, através da média obtida na coleta de 03 (três) avaliações subscritas
por profissionais habilitados, para firmarem o respectivo termo, bem como o
valor do subsídio e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da
empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio,
com atualização monetária pelo IGP-M da FGV, acrescido de juros de 1% (um
por cento) ao mês sobre o valor da avaliação, a partir da data do contrato de
promessa de compra e venda, ficando obrigada a devolver o imóvel com as
benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
S 2º. Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução
ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias
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8 3º. Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação
de empregos diretos, com aproveitamento de, no mínimo, 30% (trinta por
cento) de mão-de-obra de pessoas residentes no município, em função da qual a
empresa poderá gozar da isenção do IPTU e ITBI, a saber;
| - por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 5 (cinco) e até 10 (dez)
empregados;
IH - por 06 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze)
empregados;
IH - por 07 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco)
empregados;
IV - por 08 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50
(cinquenta) empregados;
V - por 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem)
empregados;
VI - por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados,
8 4º. As empresas deverão comprovar, por escrito, semestralmente, por meio de
cópias das GFIP/RE - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social e CAGED - Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados, ou outro meio que venha a substituílos, o número de
empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este
fiscalizar O cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o
caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no
semestre anterior e, sendo o caso, efetuar o lançamento e cobrança da diferença
de tributos disso decorrente.
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5 5º. No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e
atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no
inciso | deste artigo.
Art. 5º. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das
empresas, instruído com os seguintes documentos:
1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
H - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
H1 - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto
a: a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias - INSS;
e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações,
/
o JO
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produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser
gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados,
prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de
viabilidade econômica do empreendimento;
V- projeto de preservação do meio ambiente, com levantamento dos possíveis
danos que possam ser causados pela empresa e compromisso formal de
recuperação;
VI - certidão negativa judicial de falências e concordatas, da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado,
ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
HI - quantidade de absorção de mão-de-obra local, para desenvolvimento das
atividades da empresa, nível de ocupação laboral e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V- viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
Vil - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
IX - outros informes que venham a ser solicitado pela Administração Municipal.
Art. 6º. O montante e as espécies de auxílio material a serem concedidos,
dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos
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elementos referidos no inciso IV do art. 5º e pela satisfação plena dos requisitos
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do
Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e
da Assessoria Jurídica, decidirá sobre O pedido e elaborará Carta de Intenção,
consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de
serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder
Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.
Art. 8º. Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a
serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e
encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o
montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 9º. A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida
de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos,
contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do
incentivo concedido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
atualização monetária pelo IGP-M da EGV, nos casos de encerramento e/ou
fechamento do estabelecimento industrial beneficiado, redução ou não alcance
das metas especificadas na Carta de Intenções. Esta indenização se dará no
mesmo prazo que gozar a empresa do benefício concedido, desde a data da
obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação
de indenizar.
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Parágrafo único. No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será
celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste
artigo, conforme previsto no art. 17, 84º, da Lei nº 8.666/93.
Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de
qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas
empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de
revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto
apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo
Município, na forma do art. 8º.
Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que
utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior
quantidade de matéria-prima local.
DOS INCENTIVOS À AGROINDUSTRIA E PRODUTORES RURAIS
Art. 12. As agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser
concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as
indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições
estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais
Art. 13. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos
aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de agroindústrias,
devidamente autorizados, os seguintes incentivos:
| - execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimentof de
alicerces e acessos;
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Il - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do estimado em horas-máquina
para serviço de Retroescavadeira, para cada 300 (trezentos) metros quadrados
de área construída de prédios para agropecuária;
Hi - até o limite de 60% (sessenta por cento) do estimado em horas-máquina
para serviço de Retroescavadeira, para cada 200 (duzentos) metros quadrados
de área construída de aviário;
IV - até o limite de 70% (setenta por cento) do estimado em horas-máquina para
serviço de Retroescavadeira, para cada 100 (cem) metros quadrados de área
construída de pocilgas e estábulos.
Art. 14. Poderão, também, ser incentivados a silagem e o plantio de
hortaliças em estufas, mediante a prestação de serviços de Retroescavadeira,
com a duração até o limite de 70% (setenta por cento) do estimado em horas-
máquina, para o serviço e de até O limite de 50% (cinquenta por cento) do
estimado em horas-máquina para o serviço de Motoniveladora, no caso de
construção de estufas.
Art. 15. O Poder Executivo poderá subsidiar o pagamento das horas
excedentes necessárias à implantação do empreendimento, em até cinquenta
por cento (50%) do seu custo, limitado o número de horas subsidiadas às
previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei.
Art. 16. Para obter os benefícios desta lei, O produtor rural deverá
apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do
respectivo projeto e do talão de produtor rural.
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DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 17. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que
se instalarem no município ou ampliarem suas instalações em mais de 50%, e
que venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISS, poderão ser
concedidos os incentivos previstos nos incisos |, IL, e VI do art. 3º, aplicando-se
as demais normas pertinentes desta Lei.
DOS INCENTIVOS AO SETOR IMOBILIÁRIO
Art. 18. Aos empreendimentos turístico-imobiliários e condomínios
fechados, que venham instalar projetos no Município poderá ser concedido
incentivo previsto no inciso V, do art. 3º desta Lei, somente no que se refere ao
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
8 1º. Para fins desta Lei, entende-se por empreendimentos turístico-imobiliários
os condomínios com potencial para a exploração das riquezas naturais e ou
implantação para O uso comercial, podendo conjugar várias modalidades em
comum, sempre visando o uso da coletividade através de ressarcimentos
monetários, e;
8 1º. Por condomínio fechado aquele aprovado e registrado na forma
regulamentar que, mediante concessão de direito real de uso, o pode público
autoriza fechar, permitindo acesso mediante prévia identificação somente aos
residentes ou às pessoas por estes autorizadas.
8 3º. A isenção do IPTU poderá ser concedida à empresa empreendedora,
extensivo à empresa intermediária, se for o caso, até a alienação final de lotes
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urbanizados e/ou das unidades produzidas, respeitados os prazos constantes
no Art. 19,
8 4º. A isenção prevista no Art. 18 não se estenderá às ocorrências de locação,
sublocação, cedência de uso oneroso ou não, nas promessas de compra e venda
não escrituradas e aos de uso próprio submetidos à exploração comercial.
Art. 19. O prazo de vigência dos incentivos fiscais citados no art. 18 desta
Lei ficam condicionados ao tamanho da área que será utilizada para
implantação do projeto:
| - por 05 (cinco) anos, em área total de mais de 15 (quinze) até 30 (trinta)
hectares;
IL - por 06 (seis) anos, em área total de mais de 30 (trinta) até 50 (cinquenta)
hectares;
HI - por 07 (sete) anos, em área total de mais de 50 (cinquenta) até 100 (cem)
hectares;
IV - por 08 (oito) anos, em área total de mais de 100 (cem) até 150 (cento e
cinquenta) hectares;
V- por 09 (nove) anos, em área total de mais de 150 (cento e cinquenta) até 200
(duzentos) hectares;
VI - por 10 (dez) anos, em área total de mais de 200 (duzentos) hectares.
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 20. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-PRODESES, com o objetivo
de apoiar, através dos incentivos de que trata esta Lei, os projetos » empresas
U
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pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social
do Município, mediante investimentos dos quais resultem a implantação ou
expansão de unidades industriais, agro-industriais, comerciais, de prestação de
serviços e de produção agropecuária.
1 - os provenientes da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais;
H - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração
direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
ll - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou
estrangeira;
IV - outros que lhe forem destinados por lei.
Art. 22. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser
concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES,
Art. 23. A administração do PRODESES será exercida por Comité
Executivo composto pelos Secretários Municipais da Fazenda, de
Administração e Planejamento, de Desenvolvimento, Cultura, Turismo e
Captação de Recursos, com assessoramento de órgão público e apoio da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os incentivos concedidos, durante todo o período incentivado,
sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda
corrente nacional, e não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do
investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.
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Parágrafo único. No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a
isenção de tributos municipais, os respectivos valores serão anualmente
mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez
atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do exercício
seguinte ao em que for atingido o limite.
Art. 25. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada
preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei
poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento
ambiental.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
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