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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaDispõe sobre a redução de carga horaria de 40 horas semanais para 30 horas semanais dos profissionais de enfermagem abrangendo os enfermeiros, técnicos de enfermagem, lotados na unidade de urgência e emergência deste município e da outras providencias.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
ussão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI Nº OS rom
“Dispõe sobre a redução de carga horária de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFILO O/ONI (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas
protocotone; IP
DATA: 4 JOL /dOM a
abrangendo os enfermeiros, técnicos de enfermagem,
ii Asi0ã lotados na unidade de urgência e emergência deste
EC IA município e dá outras providências.”
semanais dos profissionais de enfermagem,
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.º. A jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem de Unidades de
Urgência e Emergência, vinculados na Administração Publica Direta e Indireta do
Município de Teófilo Otoni será de, no máximo 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único - São considerados Profissionais de Enfermagem: Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, regulamentados.
Art.2º. A redução de jornada de trabalho de que trata este Projeto de Lei, não
implicará na redução do vencimento das respectivas categorias profissionais.
Art.3º. As horas trabalhadas além desse turno diário são tidas como extraordinária e
remuneradas, nos termos das normas próprias atinentes à espécie.
Art.4º. A administração Pública Direta e Indireta do Município de Teófilo Otoni
deverá adaptar as escalas de trabalho dentro do prazo de seis meses, de forma a evitar
sobrejornada diária ou semanal de trabalho.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Art.5º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereador Gabriel Gusição
Republi 3 il
nos

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