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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaDispõe sobre atenção á saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no município de Teófilo Otoni.
native_id1125

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Arquivado em definitivo pelo autor — —

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

gre Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
PROJETO DE LE pé /2021
omissão, LEGISLAÇ JUSTIÇ
, Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos
profissionais de enfermagem no município de
Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Aos profissionais de enfermagem são asseguradas as mesmas medidas
8
protetivas aplicadas aos profissionais das demais categorias da saúde, sem prejuízo da
aplicadas das medidas asseguradas em outras normas.
Art. 2º - As instituições de saúde pública e privadas devem ofertar aos profissionais
de enfermagem condições adequadas de descanso durante os intervalos do horário de
trabalho.
Parágrafo Único. Os locais de descanso dos profissionais de enfermagem devem
ser;
I- destinados especificadamente para o descanso dos trabalhadores;
Il- arejados;
CAMARA Iuicirao VE FEOFILU Vivia
Hl- ser dotados de conforto térmico e acústico; PROTOCOLONº: DI
DATA: |) 70! /4027
IV- Providos de mobiliário adequado (cama beliche) ;
Hora: 101
V- ser equipados com instalações sanitárias; e SECRETÁRIA
VI- ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em
serviço.
Art. 3º - Na realização de reforma na estrutura física das unidades de saúde devem
ser adotadas providencias para isolamento acústico e retenção de resíduos. )
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Art. 4º As unidades de saúde da rede privada que descumpriram esta Lei estão à
multa equivalente a 500 UFPTO por dia, até que seja comprovada a adoção das medidas
previstas nesta Lei.
Art5º - As unidades de saúde têm o prazo de 180 dias para se adequarem às
disposições desta lei.
Art.6º - Revogam-se as disposições contrárias.
Republicanos

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