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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador gieno Alves
comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NS” My
— Anex
a disciplina de
?rotocolo Hº Ds à CO Educação Financeira e Economia
Data DLIOQ Do 09d Doméstica na grade curricular da
Hora 44: rede pública de ensino de Teófilo
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o) ) »» Otoni e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI NO USO LEGAL DE SUAS
ATRIBUIÇÕES DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o município a incluir a disciplina de Educação Financeira e
Economia Doméstica na grade curricular do ensino fundamental da Rede Pública
Municipal de Ensino de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. A disciplina terá carga-horária mínima obrigatória de 10 (dez) horas
anuais.
Art. 2º Fica autorizado a incluir a da Semana da Economia e do Empreendedorismo no
calendário acadêmico para fins estudantis no município de Teófilo Otoni, de caráter
optativo pelas escolas da rede pública municipal.
$1º A Semana da Economia e do Empreendedorismo ocorrerá a partir do dia 24 de
agosto e até o dia 31 de agosto.
82º As escolas que adotarem a Semana da Economia e do Empreendedorismo deverão
realizar atividades pedagógicas alusivas ao tema para os alunos do 1º ao 9º ano do
Ensino Fundamental.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber o disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, EM
O! DEAZDE 2021.
2,
Vereador Ugleno Alves
PATRIOTA
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP:39.800-019
E-mail: uglenoalves(Ogmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Ugleno Alves
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa incluir a disciplina de educação financeira na grade
curricular da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni.
No caso, mostra-se fundamental que o indivíduo, desde as fases iniciais da vida
estudantil, possa ter acesso a noções de educação financeira e como sucedem as
relações de consumo, com o objetivo de criar a responsabilidade no trato com o dinheiro
e outros valores.
Em outras palavras, incluir o referido tema na sala de aula, já a partir do ensino
fundamental, levará aos jovens conhecimentos básicos e fundamentais que serão
utilizados durante o desenvolvimento de cada um.
A alfabetização financeira já é tema desde o ensino infantil em países
desenvolvidos, como Finlândia, Noruega, Dinamarca e Suécia. Segundo a OCDE
(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a educação financeira
deveria ser obrigatória no currículo escolar, por ser pilar fundamental para o
desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária, justa e desenvolvida
economicamente.
Uma pesquisa realizada pelo S&P Ratings Services Global Financial Literacy
Survey (Pesquisa Global de Educação Financeira) revelou que apenas 35% dos
brasileiros entrevistados demonstraram conhecimento suficiente sobre tópicos
financeiros e de gestão da economia doméstica.
Tomando conhecimento deste cenário e observando o acelerado
desenvolvimento econômico da cidade de Teófilo Otoni, torna-se imprescindível alcançar
um padrão elevado de educação financeira com os jovens da cidade.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP:39.800-019
E-mail: uglenoalves(Ogmail.com
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