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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Ugleno Alves
“Missão, LEGISLAÇÃO E JUSTK
019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5;
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO CTON.
a y Instit emas gerais
PROTOCOLO Ni: » e para aprimoramento do
DATA: Ho 4 OU 10 Portal da Transparência
da Prefeitura Municipal de
Hora, 190 Teófilo Otoni.
Sit ETA A A
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na disposição do Portal
da Transparência da Prefeitura de Teófilo Otoni.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il — Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
HH = Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3º O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, além das
disposições já exigidas em lei, deverá atender os seguintes requisitos:
$1º Expor, em aba exclusiva, os detalhes das empresas contratadas pela Prefeitura de
Teófilo Otoni, incluindo:
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP: 39.800-019
Email: Abin ta ANTE RO io Sa SE Rg
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Ugleno Alves
JUSTIFICATIVA
O Portal da Transparência é ferramenta de utilidade pública essencial e
imprescindível para a atuação cidadã e controle social da administração estatal. Possui
seu fundamento legal na Lei de Acesso à Informação 12.527 que estabelece a
obrigatoriedade da divulgação de dados fundamentais à administração pública.
O Art. 8º da Lei Federal estabelece:
“ Art. 8º É dever dos órgãos e entidades
públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
(...)
$ 2º Para cumprimento do disposto no
caput, os órgãos e entidades públicas
deverão utilizar todos os meios e
instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores
(internet). *
O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal já apresentou grande
evolução desde sua criação. No entanto, o presente projeto visa aprimorar
particularidades fundamentais à interlocução entre o Poder Público e o povo teofilo-
otonense.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP: 39.800-019
E-mail: gabineteuglenoalves(Damail.com
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