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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaInstitui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento ás pessoas com transtorno mental, Transtorno do Espectro autista(TEA), deficiência intelectual e Deficiência Múltiplas.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 eo piso a] o LEGISL AÇ ÃO E JUSTIG. fi
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DATA: LP 1 O! ;2021 “INSTITUI a Política Municipal par a Educação Especial
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FEIRA o Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência
Intelectual e Deficiências Múltiplas.”
ECRETMARIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva,
para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista
(TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva,
para atendimento a educandos com Transtorno mental, TEA, deficiência intelectual e
deficiências múltiplas:
| - oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento
de atenção individualizada às necessidades dos educandos;
li - definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos
profissionais envolvidos;
HI - estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de
profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.
Art. 3º As escolas do sistema municipal de ensino disporão de estrutura física
e de profissionais qualificados para atender com efetividade os educandos com
Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e
Deficiências Múltiplas.
81º As escolas promoverão adequação ambiental, levando em consideração,
além do déficit de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do
educando, sem custos adicionais para os pais ou responsáveis.
82º Os sistemas de ensino promoverão cursos de formação continuada e
intersetorial para qualificar os profissionais que atuam na educação especial e inclusiva.
83º As salas de aula com educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência
intelectual e Deficiência Múltipla, deverão conter dois professores; um professor de
educação regular e um professor fixo especialista em educação especial, para aplicação
efetiva do Plano Educacional Individual do aluno, construído previamente por uma
Bt
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GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
equipe multiprofissional e educadores, não dispensando a necessidade de um mediador
especialista quando necessário.
Art. 4º É assegurado aos educandos da educação básica que apresentem
Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas o atendimento por
equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de terapia ocupacional, de
Psicologia, de Fonoaudiologia, de Fisioterapia e de Psicopedagogia, na forma de
regulamento do Sistema de Ensino Municipal, e com livre acesso no ambiente escolar.
81º O Poder Público deve estruturar programas, projetos e ações
intersetoriais, que incluam setores da saúde, da educação, da assistência social e outras
áreas pertinentes à inclusão, a fim de atuar de forma consistente no atendimento dos
educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas.
82º O Poder Público se responsabilizará pelo provimento de psicólogos -
especialistas em protocolos de avaliação, que atuarão, de forma itinerante, nos
processos pertinentes à sua área de atuação, na orientação acerca dos direcionamentos
desejáveis para trabalho educacional de qualidade para profissionais, que permita o
atendimento do educando com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e
Deficiências Múltiplas, fomentando a qualidade de suas eventuais interações no
ambiente escolar e a interrelação dos familiares e a escola.
Art. 5º Aos educandos com TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas,
é assegurado o transporte, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades
ligadas à educação, à assistência à saúde, à cultura e ao lazer.
Art. 6º O Poder Público deverá implantar ou readaptar Centros de
Convivência, com o objetivo de promover educação, saúde, lazer, cultura e capacitação
das pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, que atendam aos
seguintes requisitos:
| - estejam em consonância com o conceito de desenvolvimento humano
preconizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) —
Brasil;
Il - disponham de equipe multidisciplinar que atue na área pedagógica,
psicológica, assistencial e reabilitativa.
Parágrafo único. Os Centros de Convivência serão mantidos, em parceria
com instituições especializadas, com ou sem fins lucrativos, com orçamento da
educação, da saúde, de fundos sociais e de Fundos de Interesses Meta Individuais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de janeiro de 2021.
Diogo Ferreira da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024), estabelecido pela Lei nº 13.005,
de 25 de junho de 2014, expressa, em diferentes metas e estratégias, a preocupação
em atender, de forma consistente, os educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, também representou importante avanço no
âmbito da legislação relacionada à efetivação de direitos dessas pessoas. Nesse
contexto, cumpre lembrar também a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
Em que pesem tais legislações, é preciso avançar para águas mais profundas,
pois é muito complicada a situação das pessoas com TEA, deficiência mental e
deficiências múltiplas, e de seus representantes legais, que enfrentam em seu cotidiano
os desafios da inclusão nas escolas municipais.
A burocratização da assistência para o TEA atrasa o tratamento em anos; alguns
nunca conseguiram ingressar em escolas, e nunca obtiveram intervenção terapêutica
adequada. Já é difícil ter um diagnóstico pela falta de neurologistas e psiquiatras no
Sistema Único de Saúde (SUS), quanto mais validar periodicamente um diagnóstico que
é vitalício.
Este projeto de lei, portanto, propõe e detalha uma política exequível para o
trabalho educacional com pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas.
Ele tem origem nas bases, nas demandas de pais e outras pessoas que militam pela
causa, e objetiva estabelecer um horizonte para as ações, os projetos e os programas
relacionados ao tema.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
A primeira grande premissa da proposição é, assim, o atendimento individualizado
e a consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única - e precisa ser
atendido a partir dessa unicidade, a fim de exercer em plenitude seus direitos básicos.
Uma segunda diretriz é a da intersetorialidade e da multifuncionalidade. Ainda que
todos sejam únicos, resta claro, pelas experiências vividas pelos que vivenciam suas
histórias de Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas: para
oferecer o melhor, é preciso o aporte de diferentes áreas, saberes e ofícios.
Não há um profissional que em si mesmo represente uma solução mágica. É
preciso, pelo contrário, o trabalho coletivo de um grupo articulado, que analise, discuta e
proponha alternativas adequadas de atuação. Também é interessante que se dinamize
a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que
propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e
de intervenção pedagógica.
Pensamos que, com a aprovação desta proposição, não ganham somente as
famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus
filhos, mas também o próprio Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no
futuro, advindas da judicialização e do agravamento de eventuais quadros com custos
ao fundo social, e a própria sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá
que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de desenvolvimento como
Administração Pública que respeita seus cidadãos, por meio do convívio e do
aprendizado a partir das diferenças.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de janeiro de 2021.
r pe bl Sm
Diogo E a
Vereador

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