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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da mulher e dá outras providencias.
native_id1130

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Arquivado em definitivo — —

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texto original #

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gm Câmara Municipal de Teófilo Otoni
d GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-0b E Oraiesão bEBISIAÇÃO E JUSTIÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO Viu. Dal
1ONº: Em
PROTOCOLONº: Alle op OJETO DE LEINº 12027"
DATA: OR /OU 11021
HORA: Zé: 19 . Este
) / “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos
<SECRETÁRIA da Mulher e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- No âmbito da política municipal de atendimento e proteção à mulher, o
poder público envidará esforços para constituir o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade,
entre outras:
|. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates das condições de
vida das mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação e -
violência contra a mulher;
Il. Formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a
promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a
eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as
mesmas, de modo a assegurar lhes plena participação e igualdade nos
planos político, econômico, social, cultural e jurídico;
HI. Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de
discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade,
encaminhando-as aos órgãos competentes;
Iv. | Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as
mulheres, procurando oferecer suporte às vítimas.
V. Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos
os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a
organização e a mobilização feminina, dando total apoio às
organizações de mulheres;
VI. Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como
cidadã e trabalhadora;
Vil. Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das
mulheres construindo acervos e propondo políticas de inserção da
mulher na cultura;
VIII. Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as
mulheres;
EI,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
IX. Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a
discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público
competente;
X. Realizar campanhas educativas de conscientização sobre direitos da
mulher;
Art. 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com
representantes da sociedade civil eleitas e com representantes do Poder
Público, de maneira paritária, em número a ser fixado por Decreto
Regulamentar.
Art. 4º- As regras de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher serão definidas em seu regime interno, elaborado no prazo de 60 dias
após sua posse, assegurando-se a periodicidade e publicidade de suas
reuniões.
Art. 5º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua vigência.
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de Janeiro de 2021.
DA Si, Sb,
Vereador

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