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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaObriga a implantação de processo de coleta seletiva de lixo nos estabelecimentos que menciona e, dá outras providencias.
native_id1131

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Aprovado G —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO Uia 0) JE,
Vas - PROJETO DE LEINº /2021
“Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de
lixo, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Os estabelecimentos abaixo listados ficam obrigado a
implantar processos de coleta seletiva de lixo no Município de Teófilo Otoni.
| — os hipermercados e supermercados;
Il - às empresas de médio e grande porte;
Ill - os condomínios residenciais com, no mínimo, 10 (dez) habitações;
IV - as escolas e universidades;
V- às repartições públicas.
Art. 2º Para cumprimento desta Lei, os. estabelecimentos deverão
acondicionar, separadamente, os seguintes resíduos produzidos em suas
dependências.
|- papel;
Il — plástico
Ill — metal
IV — vidro
V — material orgânico
VI — resíduos gerais não recicláveis.
81º Os resíduos referidos neste artigo deverão ser acondicionados em lixeiras
com cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e
visualização, nos moldes estabelecidos nas Resoluções do CONAMA.
82º Junto a cada conjunto de lixeiras deverá existir uma placa explicativa sobre
seu uso e significado de suas cores, instalada em local de fácil acesso,
inclusive com identificações claras e códigos linguísticos apropriados aos
deficientes visuais.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Art. 3º O prazo para os estabelecimentos implantarem o processo de
coleta seletiva do lixo previsto nesta Lei é de 06 (seis) meses, contados da sua
entrada em vigor.
Art. 4º A observância das disposições estabelecidas na presente Lei é de
responsabilidade exclusiva de cada estabelecimento.
81º Havendo desobediência do disposto estabelecido na presente Lei aplicar-
se-á as seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira ocorrência;
IH - multa no valor de 200 (duzentos) UFPTO (Unidade Padrão Fiscal do
Município de Teófilo Otoni);
HI - multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça
sanar a infração.
82º Caberá ao Executivo Municipal, através dos seus órgãos responsáveis a
fiscalização do descumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que
a descumprirem
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de janeiro de 2021.
vn Em, ah.
Diogo Ferreira da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
JUSTIFICATIVA
Em meio a toda discussão sobre o aquecimento global e clima mundial,
tudo que pudermos fazer para amenizar as mudanças climáticas e trabalhar em
prol do clima e do nosso planeta, será bem-vindo. Portanto, ao obrigar as
habitações, órgãos e empresas que produzem muito lixo, a separar de forma
seletiva, estaremos diretamente ajudando o meio ambiente.
No início os resíduos resultantes da atividade humana tinham como
destino as lixeiras ou então aterros sanitários, contudo com o aumento
exponencial da quantidade de resíduos e da evolução tecnológica, aliados ao
interesse económico de busca de mais matérias primas de baixo custo, o lixo
começa a perder o caráter pejorativo do nome e começa a ser considerado
como um resíduo, passível de ser reaproveitado.
A coleta seletiva representa a maneira ecológica mais adequada para o
descarte de lixo. Associado ao tema de educação ambiental e do
desenvolvimento sustentável, a coleta seletiva evita a poluição do solo e das
águas.
Ademais, justifica-se a presente propositura, tendo como base principal,
evitar a evolução do aquecimento global, fazendo a nossa parte, bem como,
evitando o acúmulo de lixo desregrado e dando uma finalidade útil ao lixo
produzido. Posteriormente, todos os cidadãos atentem-se para essa
necessidade e sigam o exemplo.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de janeiro de 2021.
Diogo Ferreira da Silva
Vereador

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