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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
en
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
05
«csão, LEGISLAÇÃO E JUSTICA ROJETO DE LEINº 2021
“Dispõe sobre a criação do BANCO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
Art. 1º- Fica autorizado a criação pelo Poder Executivo do “Banco de
Materiais de Construção” no município de Teófilo Otoni, para armazenamento e
redistribuição das obras de matérias primas da construção civil, bem como resíduos
sólidos impróprios para comercialização, mas que ainda possam ser utilizados em obras,
para serem distribuídos à população de baixa renda.
Art. 2º - As sobras e resíduos a que se refere o art. 1º são aqueles resultantes
de obras públicas e/ou privadas que não têm aproveitamento naquela construção.
Parágrafo único — As sobras e resíduos serão utilizados exclusivamente para
reaproveitamento em construção e reforma de imóveis de moradias para famílias em
vulnerabilidade social.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei num prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de janeiro de 2.021.
ioga vo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO 07 Ui,
PROTOCOLONS: II
DATA: LR 7/07 WL41
HORA: [St]
SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Justificativa
A conclusão de uma obra em um imóvel sempre resulta na sobra de algum tipo
de material de construção e estocá-la nem sempre é uma tarefa fácil ou possível.
Enquanto isso, o alto preço desses produtos não raramente é uma barreira para
que pessoas de baixo poder aquisitivo aperfeiçoem suas casas.
Com foco na população carente, ele funcionaria como um instrumento para dar
mais dignidade à vida de quem se encontra em situação de vulnerabilidade social.
A intenção com o banco é fazê-lo um centro para armazenamento e redistribuição
de sobras de matérias primas da construção civil, resíduos sólidos que possam ser
utilizados em obras, materiais devolvidos pelo próprio município e doações de empresas,
entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Os produtos seriam distribuídos ao mencionado público-alvo em dois casos:
construção, reforma ou recuperação de moradia própria ou recuperação de moradia em
virtude de emergência/calamidade, tais como incêndios, desabamentos, alagamentos e
demais fenômenos que causem danos à habita
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de janeiro de 2021.
Blogo Fera da Silva Su,
Vereador
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