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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 AL omsçao LS LAÇÃO E JUSTIÇA
OU]
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO CHRROJETO DE LEI Nº 12021
PROTOCOLONºS: O tr,
DATA: LR 407 /2027/
HORA: SQUID an “Dispõe sobre a PRESENÇA DE 'DOULAS*
DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.”
SECRETÁRIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes públicas e privada, localizados no município de
Teófilo Otoni, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
81º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 322135, doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-
estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
82º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído
pela Lei Federal nº 11.108/2005.
83º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer
cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da
parturiente.
Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a
entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres,
das redes pública e privada, no município de Teófilo Otoni, com seus respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente
hospitalar.
81º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
| - Bola de exercício físico construído com material elástico macio e bolas de borracha;
Il - Bolsa de água quente;
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III - Óleos para massagens;
IV - Demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
82º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar,
com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Art. 3º É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou
clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre
outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes sanções administrativas:
| - Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
Il - Se doulas, multa de 50 (cinquenta) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão- Teófilo Otoni) a
partir da segunda ocorrência;
Ill - Se estabelecimento privado, multa de 100 (cem) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão-
Teófilo Otoni) a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência,
até o limite de 500 UFPTO.
IV - Se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na
lei de regência, garantido o contraditório e a ampla defesa em procedimento
administrativo disciplinar.
Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos,
enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde do município de Teófilo Otoni
deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Câmara Municipal if Teófilo Otoni/MG, 11 Sm, de 2021.
Diogo Ferreira da Silva
Vereador
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Justificativa
Durante a gestação, é comum que as futuras mamães se sintam perdidas,
principalmente, diante dos milhares de conselhos e excesso de informação sobre a
gravidez. Diante disso, o papel da doula aparece de maneira ainda mais fundamental,
com o objetivo de acompanhar e transformar a experiência do parto em um momento
tranquilo e ainda mais especial. O “servir” se traduz na função de a doula dar suporte
emocional e físico à gestante, mas também de ajudá-la em aspectos como o plano de
parto, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 1986, segundo
o manual da Rede Cegonha, uma iniciativa do Ministério da Saúde. A função de doula
já está catalogada no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), sob o número 3221-35, e
tramita em nível nacional a regulamentação da profissão. Enquanto isso, em vários
estados brasileiros já existe o reconhecimento, e é lei que a gestante possa exigir uma
doula durante seu trabalho de parto, tanto em hospitais públicos quanto em privados.
Importante salientar que essa decisão independe da escolha de um acompanhante,
direito já garantido por lei federal.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de janeiro de 2021.
Diogo Ferreira da Silva
Vereador