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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre gestão de pagamento benefícios previdenciários e, dá outras providências.
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Aprovado — —

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº de , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a gestão de pagamento de
benefícios
—
previdenciários e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica determinado que a gestão de pagamento de benefícios
previdenciários relativo aos servidores municipais será realizada pelo SISPREV/TO￾Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao
pagamento de aposentadoria e pensões dos servidores municipais que estavam sendo pagos
diretamente pelo Tesouro Municipal, aqueles a que se refere o art. 38 da Lei Municipal
4.974/01, os quais serão transferidos em caráter de exclusividade ao SISPREV-TO.
Art.2º. Fica o Município de Teófilo Otoni obrigado a realizar o repasse da
totalidade dos valores necessários ao custeio da folha mensal de aposentados e pensionistas
que estavam sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único. Fica determinado que a totalidade dos valores previstos
no caput desde artigo será debitada mensalmente no FPM (Fundo de Participação dos
Municípios), sendo vedado ao SISPREV-TO utilizar-se dos recursos do fundo
previdenciário próprio.
Art.3º. As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento anual.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, o SISPREV-TO tem um período de
120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei para adequação e recebimento dos
segurados do Tesouro Municipal.
Teófilo Otoni/MG, 22 de Fevereiro de 2021.
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ/
au 0212902 f. DANIEL BAYiSTA sucuUPIRA” A! Fina 2021
Prefeito do Mukicípio de Teófilo Otoni
Presidente
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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