Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
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Tel.: 33 3529-2200
Mensagem nº: _____/2021.
Teófilo Otoni/MG, 22 de Fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, servimo-nos da presente Mensagem
com o escopo de fazer adentrar nessa respeitável Câmara Municipal de Teófilo Otoni a presente
proposição de lei, que tem por objetivo adequar a contribuição previdenciária ao equilíbrio
financeiro e atuarial necessário à viabilidade do SISPREV.
Além da necessidade de adequar o equilíbrio financeiro e atuarial, a
presente proposição tem como objetivo atender a exigência da Secretaria de Previdência.
A alteração ora proposta não irá repercutir nos vencimentos dos servidores, já que o
presente projeto trata somente do plano de amortização do Déficit Atuarial de
responsabilidade exclusiva dos poderes públicos municipais.
Este plano de amortização tem como base o estudo atuarial realizado no plano de
benefícios previdenciários do SISPREV em dezembro de 2019. A presente majoração do
Plano de Custeio Suplementar se dá em razão da necessidade financeira e atuarial do
SISPREV, e para regularização do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o documento que atesta a
regularidade do Regime de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos de um
Estado ou Município, sendo exigido nas seguintes situações:
realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da União;
celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.
Diante do acima exposto, vimos rogar o necessário empenho de V. Exª e dos
demais Edis com assento nessa Laboriosa Casa Legislativa na aprovação da presente
propositura.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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PROJETO DE LEI No
_________, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera o disposto no Artigo 6º da Lei Municipal
nº 5.477/2005, modificando o Plano de Custeio do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Teófilo Otoni – SISPREV”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/ MG, aprova a seguinte Lei, e eu, no uso das
atribuições legais do cargo de Prefeito Municipal a sanciono:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 5.477, de 24 de agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A contribuição previdenciária mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni – SISPREV, será de 18,74% (dezoito
vírgula setenta e quatro por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições
dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
§1º. Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, conforme resultados apurados na Avaliação Atuarial 2020, mediante alíquota de
contribuição suplementar, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas, nos seguintes percentuais:
ANO ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2020 17,33%
2021 19,10%
2022 39,30%
2023 59,50%
2024 59,99%
2025 60,47%
2026 60,96%
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ANO ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2027 61,45%
2028 61,93%
2029 62,42%
2030 62,91%
2031 63,39%
2032 63,88%
2033 64,37%
2034 64,85%
2035 a 2049 65,34%
§2º. As alíquotas de contribuições de que tratam este artigo, poderão ser alteradas mediante
Lei Municipal, após apresentação de novo cálculo atuarial”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.986, de 17 de fevereiro de 2016.
Teófilo Otoni/MG, 22 de Fevereiro de 2021.