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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaAltera as leis municipais nº5.477 de 24de agosto de 2005, e a 4.974 de 04 de outubro de 201, para adequação aos termos da emenda constitucionais nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Aprovado — —

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texto original #

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 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
 Gabinete do Prefeito
_________________________________________________________________________
Av. Luiz Boali, 230, Centro – Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
Mensagem nº: _____/2021. 
 Teófilo Otoni/MG, 22 de Fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa.
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossa Excelência e dos 
demais Senhores Vereadores o incluso projeto que altera as Leis 
Ordinárias nº: 5.477 de 24 de Agosto de 2.005 e a 4.974/01, de 04 de 
Outubro de 2.001, que “dispõe sobre o plano de custeio e Benefícios 
Previdenciários do Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos Do 
Município de Teófilo Otoni- SISPREV e dá outras providências”.
A iniciativa vem atende a solicitação da Diretora Presidente do SISPREV, 
cujas razões utilizo como próprias, visa a majorar de 11% (onze por 
cento) para 14% (catorze por cento) a alíquota de contribuição 
obrigatória do segurado para o custeio do SISPREV/TO, em 
conformidade com os arts. 9º, caput, §4º, 11, caput, e 36, I, da Emenda 
Constitucional n°: 103 de 13 de Novembro de 2019 (EC 103/2019), que 
“altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e 
disposições transitórias”, cujo teor segue:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 
22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes 
próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de 
novembro de 1998, e o disposto neste artigo. § 4º Os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota 
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se 
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social 
não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a 
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime 
Geral de Previdência Social. (...)Art. 11. Até que entre em vigor lei 
que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam 
os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta 
será de 14 (quatorze por cento). (...)Art. 36. Esta Emenda 
Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês 
subsequente ao da data de publicação desta Emenda 
Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; (...).
Da leitura do supra transcrito dispositivo, depreendo que, como a EC.
103/2019 fixou em 14% (catorze por cento), com vigência a contar de 
01/03/2020, a alíquota de contribuição social dos servidores públicos de 
qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, e 
estabeleceu que a alíquota de contribuição social dos segurados do 
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Regime Próprio de Previdência de Município em déficit atuarial não poderá 
ser inferior àquela fixada para os servidores da União, a alteração na Lei 
5.477/05, que ora apresento é medida impositiva, sob pena de incorre 
em inconstitucionalidade e encontrar-se em situação previdenciária 
irregular, nos moldes dos art.s 3º e 7º da Lei Federal n°: 9.717, de 27 
de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização 
e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos 
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos 
regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos 
servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser 
observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos 
inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às 
remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente 
estatal. Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos 
Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, 
implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das 
transferências voluntárias de recursos pela União; II -
impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou 
ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e 
subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração 
direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e 
financiamentos por instituições financeiras federais.
A não aplicação da presente alíquota, no prazo estipulado pelo Ministério 
da Economia (31/12/2020) pela Portaria Seprt/ME n.º 1.348, de 3 de 
dezembro de 2019, portarias SEPRT n°: 18.084, de 29 de Julho de 2020 e 
SERPRT n°: 21.233, de 23 de Setembro de 2020. Já estando o Município
em situação previdenciária irregular, podendo a qualquer momento ser
suspenso o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e como 
previsto na Lei Federal 9.717/98, a impossibilidade dentre outras de:
 Realização de transferências voluntárias de recursos pela União (Emendas 
Parlamentares);
 Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
 Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos 
ou entidades da Administração direta e indireta da União;
 Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras 
federais;
 Pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime 
Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de 
maio de 1999. (Comprev)
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Esclareço que esta proposição prevê a entrada em vigor da majoração da 
alíquota de contribuição previdenciária dos segurados do SISPREV 
somente a partir do primeiro dia do quatro mês subseqüente da data de 
publicação da lei que a modificar, em observância ao principio da 
anterioridade nonagesimal a que alude o art. 195, §6º, da Constituição 
Federal de 1.998 (CF/1998).
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, 
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos 
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 
6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser 
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei 
que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o 
disposto no art. 150, III, "b".
Por sua vez, a base de cálculo das contribuições previdenciárias do 
Município foi mantida, conforme a legislação atualmente em vigor no 
âmbito municipal, incidindo sobre a totalidade da base de contribuição no 
caso dos servidores públicos ativos, e incidindo sobre o valor da parcela 
dos proventos de aposentaria ou da pensão que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS no dos aposentados e 
pensionistas. 
Informamos que em relação aos benefícios temporários, o presente projeto 
de lei visa atender exigência contida na Emenda Constitucional nº 103, de 
12 de novembro de 2019 que obriga os entes públicos a assumirem a 
responsabilidade dos pagamentos dos benefícios de incapacidade 
temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio￾reclusão de seus respectivos servidores, transferindo do instituto de 
previdência para o ente empregador ao qual o servidor está vinculado e 
lotado, devendo alterar a Lei 4.974/01.
Projeta-se um acréscimo da arrecadação da contribuição segurado e 
patronal no montante de R$130.620,09 (Cento e Trinta Mil e Seis e Vinte 
Reais e Nove Centavos), e com a limitação dos benefícios previdenciários 
para aposentadorias e pensões, contribuirá de forma imediata a redução 
do déficit do regime próprio de previdência dos servidores do município 
para menos R$34.525.193,07 (Trinta e Quatro Milhões e Quinhentos e 
Vinte e Cinco Mil e Cento e Noventa e Três Reais e Sete Centavos). Cálculo 
Atuarial com comparativo da EC 103/2019 em anexo.
Assim, convencido da necessidade desta alteração legislativa e da sua 
compatibilidade com o interesse público, encaminho à Câmara Municipal 
o projeto de lei em tela, cuja apreciação solicito que seja realizada em 
regime de urgência, na forma do art. _ da Lei Orgânica do Município.
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Limitado ao exposto, aproveito a oportunidade para reiterar os protestos 
de alta estima e distinta consideração, extensiva aos ilustres Vereadores 
que compõem essa Casa. 
Daniel Batista Sucupira
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº: __028____/2021.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº: 5.477 
DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E A 4.974 
DE 04 DE OUTUBRO DE 2001, PARA 
ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº: 103, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou e Daniel Batista Sucupira Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º e 4º da Lei nº: 5.477, de 24 de Agosto de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º. A Contribuição mensal dos segurados ativos, para 
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, 
corresponde à alíquota de 14% (catorze por cento), incidente sobre a 
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei 
especifica, como também sobre a gratificação natalina.
Art.4º. A Contribuição mensal dos segurados inativos e 
pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para 
obtenção desses benefícios, corresponde a 14% (catorze por cento) 
incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão 
e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social de que tratar o artigo 201 da Constituição Federal.”
Art. 2°. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social –
SISPREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 3°. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho 
(auxílio-doença) e o salário-maternidade, salário família, auxilio reclusão, 
serão pagos diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor efetivo é 
vinculado.
Art. 4°. Revogam-se as alíneas “e,f,g”, do inciso I e alínea “b” do inciso II, 
todas do art. 17 e o art. 21 da lei 4.974/01 e demais disposições em 
contrário.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da 
publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 1º;
 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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II - na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13.11.2019, 
quanto ao disposto no art.2º, 3º e 4º; 
III- nos demais casos, na data de sua publicação
Teófilo Otoni/MG, 22 de Fevereiro de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni

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