Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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Mensagem nº: _____/2021.
Teófilo Otoni/MG, 22 de Fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa.
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossa Excelência e dos
demais Senhores Vereadores o incluso projeto que altera as Leis
Ordinárias nº: 5.477 de 24 de Agosto de 2.005 e a 4.974/01, de 04 de
Outubro de 2.001, que “dispõe sobre o plano de custeio e Benefícios
Previdenciários do Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos Do
Município de Teófilo Otoni- SISPREV e dá outras providências”.
A iniciativa vem atende a solicitação da Diretora Presidente do SISPREV,
cujas razões utilizo como próprias, visa a majorar de 11% (onze por
cento) para 14% (catorze por cento) a alíquota de contribuição
obrigatória do segurado para o custeio do SISPREV/TO, em
conformidade com os arts. 9º, caput, §4º, 11, caput, e 36, I, da Emenda
Constitucional n°: 103 de 13 de Novembro de 2019 (EC 103/2019), que
“altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e
disposições transitórias”, cujo teor segue:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o §
22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes
próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e o disposto neste artigo. § 4º Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social
não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime
Geral de Previdência Social. (...)Art. 11. Até que entre em vigor lei
que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam
os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta
será de 14 (quatorze por cento). (...)Art. 36. Esta Emenda
Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês
subsequente ao da data de publicação desta Emenda
Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; (...).
Da leitura do supra transcrito dispositivo, depreendo que, como a EC.
103/2019 fixou em 14% (catorze por cento), com vigência a contar de
01/03/2020, a alíquota de contribuição social dos servidores públicos de
qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, e
estabeleceu que a alíquota de contribuição social dos segurados do
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Regime Próprio de Previdência de Município em déficit atuarial não poderá
ser inferior àquela fixada para os servidores da União, a alteração na Lei
5.477/05, que ora apresento é medida impositiva, sob pena de incorre
em inconstitucionalidade e encontrar-se em situação previdenciária
irregular, nos moldes dos art.s 3º e 7º da Lei Federal n°: 9.717, de 27
de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização
e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos
regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser
observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos
inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às
remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente
estatal. Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos,
implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das
transferências voluntárias de recursos pela União; II -
impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou
ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração
direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
A não aplicação da presente alíquota, no prazo estipulado pelo Ministério
da Economia (31/12/2020) pela Portaria Seprt/ME n.º 1.348, de 3 de
dezembro de 2019, portarias SEPRT n°: 18.084, de 29 de Julho de 2020 e
SERPRT n°: 21.233, de 23 de Setembro de 2020. Já estando o Município
em situação previdenciária irregular, podendo a qualquer momento ser
suspenso o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e como
previsto na Lei Federal 9.717/98, a impossibilidade dentre outras de:
Realização de transferências voluntárias de recursos pela União (Emendas
Parlamentares);
Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos
ou entidades da Administração direta e indireta da União;
Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
Pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de
maio de 1999. (Comprev)
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Esclareço que esta proposição prevê a entrada em vigor da majoração da
alíquota de contribuição previdenciária dos segurados do SISPREV
somente a partir do primeiro dia do quatro mês subseqüente da data de
publicação da lei que a modificar, em observância ao principio da
anterioridade nonagesimal a que alude o art. 195, §6º, da Constituição
Federal de 1.998 (CF/1998).
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: §
6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o
disposto no art. 150, III, "b".
Por sua vez, a base de cálculo das contribuições previdenciárias do
Município foi mantida, conforme a legislação atualmente em vigor no
âmbito municipal, incidindo sobre a totalidade da base de contribuição no
caso dos servidores públicos ativos, e incidindo sobre o valor da parcela
dos proventos de aposentaria ou da pensão que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS no dos aposentados e
pensionistas.
Informamos que em relação aos benefícios temporários, o presente projeto
de lei visa atender exigência contida na Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019 que obriga os entes públicos a assumirem a
responsabilidade dos pagamentos dos benefícios de incapacidade
temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílioreclusão de seus respectivos servidores, transferindo do instituto de
previdência para o ente empregador ao qual o servidor está vinculado e
lotado, devendo alterar a Lei 4.974/01.
Projeta-se um acréscimo da arrecadação da contribuição segurado e
patronal no montante de R$130.620,09 (Cento e Trinta Mil e Seis e Vinte
Reais e Nove Centavos), e com a limitação dos benefícios previdenciários
para aposentadorias e pensões, contribuirá de forma imediata a redução
do déficit do regime próprio de previdência dos servidores do município
para menos R$34.525.193,07 (Trinta e Quatro Milhões e Quinhentos e
Vinte e Cinco Mil e Cento e Noventa e Três Reais e Sete Centavos). Cálculo
Atuarial com comparativo da EC 103/2019 em anexo.
Assim, convencido da necessidade desta alteração legislativa e da sua
compatibilidade com o interesse público, encaminho à Câmara Municipal
o projeto de lei em tela, cuja apreciação solicito que seja realizada em
regime de urgência, na forma do art. _ da Lei Orgânica do Município.
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Limitado ao exposto, aproveito a oportunidade para reiterar os protestos
de alta estima e distinta consideração, extensiva aos ilustres Vereadores
que compõem essa Casa.
Daniel Batista Sucupira
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº: __028____/2021.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº: 5.477
DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E A 4.974
DE 04 DE OUTUBRO DE 2001, PARA
ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº: 103, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e Daniel Batista Sucupira Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º e 4º da Lei nº: 5.477, de 24 de Agosto de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Contribuição mensal dos segurados ativos, para
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei,
corresponde à alíquota de 14% (catorze por cento), incidente sobre a
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei
especifica, como também sobre a gratificação natalina.
Art.4º. A Contribuição mensal dos segurados inativos e
pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para
obtenção desses benefícios, corresponde a 14% (catorze por cento)
incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão
e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social de que tratar o artigo 201 da Constituição Federal.”
Art. 2°. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social –
SISPREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 3°. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
(auxílio-doença) e o salário-maternidade, salário família, auxilio reclusão,
serão pagos diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor efetivo é
vinculado.
Art. 4°. Revogam-se as alíneas “e,f,g”, do inciso I e alínea “b” do inciso II,
todas do art. 17 e o art. 21 da lei 4.974/01 e demais disposições em
contrário.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da
publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 1º;
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II - na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13.11.2019,
quanto ao disposto no art.2º, 3º e 4º;
III- nos demais casos, na data de sua publicação
Teófilo Otoni/MG, 22 de Fevereiro de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni