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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaRevoga a alínea ''a'', do inc. II do art.142, altera a redação da alínea ''a'' do inc. III, do artigo 142, e alterar os artigos 264, 265 e 266, todos do Código Tributário Municipal da Lei21/2000.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Retirado em definitivo pelo líder de governo — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº » DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Revoga a alínea “a”, do inc. Il do art. 142. altera a redação
da alínea “a”, do inc. II, do art. 142, e altera os artigos
264, 265 e 266, todos do Código Tributário Municipal -
Lei 21/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Revoga-se a alínea “a”, do inc. II, do art. 142, da Lei nº 21, de 20 de dezembro
de 2.009.
Art. 2º - A alínea “a”, do inc. III, do art. 142, da Lei nº 21, de 20 de dezembro de 2.000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
AI eee anaetaraereecaeocecaeooeeenaatcenaananaraaneanenteatenemanentenceiea .
a) Falta de livros fiscais ou atraso por mais de 30 dias na escrituração dos
documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou
fração:
Art. 3º - Os artigos 264. 265 e 266. da Lei nº 21, de 20 de dezembro de 2.000. passam a
vigorar. respectivamente, com as seguintes redações:
Art. 264 - 4 prova de quitação de débitos será feita unicamente por
certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo
competente ou no sítio eletrônico do Município.
$7º - O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de até 180
Na LÁCIO e oitenta) dias e dela constará, obrigatoriamente, esse prazo limite.
comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ:
Art. 265 - No órgão competente a certidão negativa será expedida nos
Em n 1 MARÍZUZOS em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 2 (dois) dias
úteis da data de entrada do requerimento, sob pena de responsabilidade
funcional.
Presidente :£ Ê o . Ja e sh:
rt. 266 — Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com
efeito de negativa. com validade de 30 dias. em caso de existência de
débitos, relativa aos créditos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
1 - ainda não vencidos;
HI - em curso de cobrança executiva garantida por penhora:
HI - garantidos em ação cautelar com liminar deferida judicialmente;
IV - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das medidas
previstas no art. 38.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Teófilo Otoni. 22 de Fevereiro de 2.021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Muficípio de Teófilo Otoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente.
Excelentíssimos demais edis integrantes dessa Casa de Leis,
Vimos por meio da presente proposição de lei municipal. apresentar para apreciação e
votação de V.Ex”s, antiga reivindicação dos Cientistas Contábeis (Contadores) e
demais usuários do serviço público municipal, que ressentiam dos prazos de validade
das Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito de Negativas emitidas pelo
fisco municipal possuírem datas distintas das concedidas pelo fisco estadual e federal.
A presente alteração legislativa visa corrigir essa situação e igualar tais prazos com os
dos fiscos estadual e federal, beneficiando os usuários do sistema em suas tratativas
comerciais em geral.
Sem mais, aguardamos apreciação, votação e consequente APROVAÇÃO da
proposição ora apresentada.
Teófilo Otoni MG, 22 de fevereiro de 2021.
—,
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 - Fone: (033) 522-2430
Seção IV — Da Consulta
Seção V — Da Fiscalização
CAPITULO Il - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção | — Das Disposições Gerais
Seção Il - Das Multas
Seção Ill— Da Proibição de Transacionar com O Município
Seção IV — Das Responsabilidades por Infrações
Seção V — Das Certidões
Seção VI — Da Dívida Ativa Tributária
CAPÍTULO Ill - DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
Seção |! —- Da Impugnação
Seção Il — Do Auto de Infração
Seção Ill - Do Termo de Apreensão
Seção IV — Da Defesa
Seção V — Das Diligências
Seção VI — Da Primeira Instância Administrativa
Seção VII - Dos Recursos
Seção VIII - Do Julgamento em Segunda Instância
Seção IX — Dos Recursos das Decisões da Junta
Seção X - Da Execução das Decisões Fiscais
Seção XI — Das Disposições Finais e Transitórias
LEI COMPLEMENTAR nº 21
Institui o Código Tributário do Município de Teófilo Otôni-
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do
Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil,
do Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do
Município.
EDLCLLLLOCOCOQUELLLLLLLLLLLLEOLSSDLLLLLLLtiLtlitzcsõõsêtszsj
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 - Fone: (033) 522-2430
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 142 — As infrações, as disposições deste capítulo serão punidos
com as seguintes penalidades:
| - Multa de importância igual a 150 UFIR nos casos de:
a) exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
b) não comunicação até o prazo de 30(trinta) dias contado da data da
ocorrência de venda e transferência de estabelecimento, encerramento
ou transferência de ramo de atividade e anotações das alterações
ocorridas;
I! — Multa de importância igual a 200 UFIR nos casos de:
sa) falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número de inscrição municipal em documentos fiscais ;
e)falta de notas fiscais ou da emissão de notas fiscais ou outros
documentos exigidos pela legislação;
f) falta ou erro na declaração de dados em documentos fiscais;
9) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador os livros e
documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação;
h) emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação, hipótese em
que a multa será aplicada por documento;
IH — Multa de importância igual a 170 UFIR(s) nos casos de:
a) atraso por mais de 30 dias na escrituração dos documentos fiscais, hipótese
em que a multa será aplicada por mês ou fração;
b) falta de entrega, no prazo, a repartição de documentos exigidos pela
legislação;
c) não manter pelo prazo de 05 anos, após a respectiva homologação do
lançamento, os documentos de fatos geradores da tributação;
IV — Multa de importância igual a 300 UFIR(s) nos casos de:
a) embaraço a ação fiscal;
b) sonegação de documentos para apuração ou da fixação da estimativa;
c) pela não retenção ou não recolhimento do imposto retido na fonte;
V — Muita de importância igual a 100 UFIR(s) nos casos de infrações para as
quais não estejam previstas as penalidades específicas;
$ 1º - as multas de que trata o presente artigo sofrerão as seguintes
reduções:
| - de 70% se o recolhimento se verificar dentro de 30 dias da autuação;
Il — de 50% se o recolhimento se verificar antes do julgamento da defesa
apresentada tempestivamente e após o prazo do inciso |;
Ill — de 30% se o recolhimento se verificar antes do julgamento do recurso
apresentado tempestivamente e após o prazo do inciso |l;
0
DLLLSDLLIS SA LLLLLLLLELLLDLLDLODODLLLLLCLO CO OccLs
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 - Fone: (033) 522-2430
$ 1º.: Não se considera espontâneo a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionada com a infração.
8 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à administração
não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 262 - Serão punidas com multa de 400 UFIR quaisquer pessoas,
independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou
profissão que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda
Municipal.
Art. 263 - É considerado crime de sonegação fiscal a pratica pelo
sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele dos seguintes atos:
| — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente informação que
deve ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou
parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer adicionais devidos por
lei;
Il — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer
natureza em documentos ou livros exigidos pela lei fiscal, com intenção
de eximir-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
1 — alterar faturas e quaisquer documentos relativos à operações tributáveis
com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV — fornecer ou omitir documentos graciosos ou majorar despesas com o
objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES
PArt. 264 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será
fornecida certidão negativa dos tributos municipais nos termos do requerido,
cuja validade será de 120(cento e vinte)dias.
e Art. 265 - A certidão será fornecida dentro de 10(dez) dias, a contar
da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de
responsabilidade funcional.
4 Art. 266 - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que
ressalvar a existência de créditos:
|— não vencidos;
It - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
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Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 - Fone: (033) 522-2430
Hlt — cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 267 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito da
Fazenda Pública Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a
ser apurados.
Art. 268 - O Município não concederá licença para construção ou
reforma e “habite-se”, nem aprovará planta de loteamento sem que o
interessado faça prova, por certidão negativa, de quitação de todos os tributos
devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em apreço.
Art. 269 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabilizará pessoalmente o
funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora
acrescidos.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não exclui a
responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a
quantos colaborarem por ação ou omissão no erro contra a Fazenda Pública
Municipal.
SEÇÃO VI
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 270 - Constituem Dívida Ativa Tributária os créditos
regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo para pagamento estabelecido nesta lei, por decisão final
proferida em processo final, proferida em processo regular ou por contrato
administrativo.
Parágrafo Único — A fluência de juros de mora não exclui, para os
efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 271 - A Fazenda Municipal inscreverá em divida ativa os
créditos vencidos e não recolhidos, independentemente de encerramento do
exercício a que se referirem.
$ 1º - Sobre os créditos vencidos, incidirão correção monetária,
multa e juros, a partir da data do vencimento.
8 2º - No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á
data do vencimento, para efeito de inscrição, aquele da primeira parcela não
paga.
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Praça Tiradentes, 171 — CEP 39800-000 - Fone: (033) 522-2430
8 1º - Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicilio
tributário fora do seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada,
com aviso de recebimento.
82º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega
do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 34 - Será sempre de 30 ( trinta) dias, contado a partir do
recebimento da notificação, o prazo para pagamento , impugnação e revisão
do lançamento.
Art. 35 - A notificação do lançamento conterá:
| — endereço do imóvel tributário;
Il - o nome do sujeito passivo e seu domicilio tributário;
1! - a denominação do tributo ,o exercício a que se refere;
IV- o valor do tributo , sua alíquota e base de cálculo;
V-.o prazo para recolhimento;
VI— o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 36 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública,
poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou
erro de fato.
Art. 37 - Até o dia 10 (dez)de cada mês os serventuários da justiça
enviarão ao fisco. municipal informações a respeito dos atos relativos aos
imóveis, praticados no mês anterior, tais como transcrições e averbações.
SEÇÃO Il
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 38 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|— a moratória;
Il — o depósito do seu montante integral;
Il — as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste código
pertinentes ao processo administrativo;
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
Art. 39 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
Art. 40 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito
passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o
pagamento do crédito tributário.

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