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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536-4000 FAX: 3523-5222
Site: www.teofilootoni. mg.leg.br /E-mail: cmto(a) teofilootoni.mg.leg.br
Gabinete do Vereador Américo Vicente da Silva
(Paulinho de Dona Nana)
SU
12021
PROJETO DE LEI Nº
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a
adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono o promulgo a presente lei:
Art. 1º Os bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral, situados no
Município de Teófilo Otoni ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a
adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas
dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta
de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou
demais meios de transporte disponíveis.
8 1º Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia.
8 2º O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em
qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco.
& 3º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e
capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas.
Art. 4º O Poder Executivo local regulamentará a presente norma por meio de Decreto específico, no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
A . e LA º
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536-4000 FAX: 3523-5222
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto(O teofilootoni.mg.leg.br
Gabinete do Vereador Américo Vicente da Silva
(Paulinho de Dona Nana)
JUSTIFICATIVA
O vereador Paulinho de Dona Naná, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que “obriga
bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em
situação de risco”.
A presente propositura visa ampliar a segurança das mulheres que se encontram em situação
vulnerável e de risco, sobretudo com os recorrentes casos de assédio, abuso e violência.
Sabe-se que grande parte destes casos ocorrem em ambientes como bares, casas de shows,
baladas e afins, os quais muitas vezes não possuem estrutura e profissionais treinados para
agirem nessas situações.
Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do
estabelecimento que informem a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao
auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e o estabelecimento também poderão ser utilizados.
É importante destacar a importância de tornar tais ambientes mais receptivos e menos temerário
às mulheres, que por vezes abrem mão de frequentá-los com o receio de serem vítimas da
violência de gênero.
Considerando que a propositura objetiva traçar disciplina sobre um aspecto de funcionamento de
determinados estabelecimentos na cidade Teófilo Otoni, temos que a matéria se encontra
contemplada no âmbito do interesse local do Municipio, sendo a propositura oportuna e
meritória.
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.
Teófilo Otoni/MG, 23 Á ereiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE da OTONI
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