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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaInstitui no âmbito do Município de Teófilo Otoni a semana de Conscientização Política", disciplina seu funcionamento e dá outras providências.
native_id1142

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Aprovado — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
022
PROJETO DE LEINº /2021
“Institui no âmbito do município de
Teófilo | Otoni a “Semana de
Conscientização Política”, disciplina seu
funcionamento e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Conscientização Política” no município de Teófilo
Otoni, a ser realizada na última semana do mês de Outubro, devido o dia 25 de Outubro ser o
Dia da Democracia no Brasil.
Art. 2º. O projeto tem o objetivo de aproximar a população da realidade dos trabalhos
desenvolvidos pela Prefeitura e pela Câmara Municipal para que adquiram visão e postura
cidadã e política, visando à formação de eleitores conscientes e comprometidos com o processo
democrático da cidade e do país.
Art. 3º. Nesta semana a Câmara Municipal poderá promover palestras, workshops,
cursos e eventos sobre formação política dirigida à população do município, levando ao
conhecimento de todos as atribuições dos poderes executivo e legislativo municipais, o processo
eleitoral, as efetivas funções dos agentes públicos, bem como promover o aprendizado do
processo democrático.
Art. 4º. Ficam os poderes executivo e legislativo, durante a referida semana,
autorizados a promoverem ou incentivarem a realização de eventos na rede municipal de ensino,
visando incentivar o interesse político dos jovens e incluí-los no processo democrático.
8 1º. A Câmara Municipal e a Prefeitura poderão receber visitas pré-agendadas dos
alunos a fim de conhecerem de perto as dependências e os trabalhos desenvolvidos.
8 2º. A Câmara Municipal e a Prefeitura poderão confeccionar e distribuir cartilhas
informativas ou qualquer outro material publicitário, como cartazes, outdoors etc, sendo neles
vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes
públicos, conforme art. 37, inciso XXII, 8 1º da CF/88.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2021.
PROTOCOLONº:
DATA: 10,024 al
137 36
Job MAUA Soda
VÂNIA RESEND
VEREADORA REDE
A e e LÁ Q
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A base do processo político é o povo, portanto, este deve estar capacitado para
exercer sua cidadania eleitoral de forma correta e consequentemente fiscalizar e cobrar
dos poderes municipais e da administração pública em geral.
A corrupção nasce do desinteresse da sociedade nas questões políticas, pois não
há uma fiscalização intensa da mesma dos seus governantes e representantes. Portanto é
necessário que a população seja incentivada a conhecer o processo democrático, para que
o voto não seja influenciado por interesses e necessidades pessoais e para que haja uma
participação nas questões políticas do município e uma fiscalização mais efetivas.
Justifica-se a presente propositura, tendo em vista que a educação e a informação
são os principais instrumentos para o exercício da cidadania e que a conscientização
popular é essencial para que haja o voto consciente e a construção de uma sociedade
politicamente mais ativa.
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2021.
Vavo Mg
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE

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