texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Dteofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
PROJETO DE LEI Nº Q> /2021
“Autoriza a instalação de comedouros e
bebedouros para animais de rua na área central e
bairros do município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem nas ruas, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a instalar comedouros e bebedouros nos espaços públicos da área
central e bairros do município de Teófilo Otoni.
8 1º. A construção dos referidos comedouros e bebedouros será de responsabilidade do Poder
Executivo, devendo o seu abastecimento ser realizado pela comunidade, instituições públicas ou
privadas, ONGS de proteção animal ou pessoas físicas comprometidas com a causa animal.
$ 2º. Nos casos em que o abastecimento não for realizado pelos citados no parágrafo primeiro,
deverá o Poder Executivo realizar o abastecimento com recursos destinados ao Centro de Zoonoses.
& 3º. É facultado ao Poder Executivo, a criação de convênios com as entidades privadas com o
objetivo específico de abastecimento e manutenção dos comedouros e bebedouros públicos.
Art. 2º. O poder executivo estabelecerá mecanismos e diretrizes de fiscalização para a garantia
de que os comedouros e bebedouros deverão:
| — conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
IH — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições de
armazenamento;
TH — passar por manutenção com periodicidade de 3 (três) meses;
IV - ser sinalizados, delimitando sua finalidade;
V — ser instalados fora das dependências sanitárias e obedecendo às regras de higienização dos
equipamentos.
Art. 3º. Fica facultado ao Poder Executivo estabelecer multa como forma de punição pela
danificação total ou parcial dos comedouros e bebedouros, bem como definir seu valor, que poderá ser
revertido para a causa animal.
Art. 4º. O Poder Executivo complementará essa Lei no que for necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLON?: o
DATA: lo ,º Lap
241
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2021.
Nan =
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE
A e e L4 e
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Qteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O problema de abandono de animais é recorrente no nosso município. Na região
central vemos um número muito grande de animais de rua, revirando lixeiras em busca de
alimento e matando a sede em poças de água.
A proteção e o respeito aos animais é garantida na Constituição Federal através do
Artigo 225, 81º inciso VII, portanto, pretendemos através do presente projeto, assegurar uma
vida digna aos animais que vivem nas ruas da nossa cidade, promovendo a conscientização e
mobilização de toda a população.
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2021.
y
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE
open original →