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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos cursos de natação adaptarem-se para atendimento ás pessoas deficiências física, mental e autismo.
native_id1144

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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A e . LA e
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
od Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Oteofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
PROJETO DE LEI Nº 03 bm
“Estabelece a obrigatoriedade dos
cursos de natação adaptarem-se para o
atendimento às pessoas com deficiência
física, mental e autismo.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam os locais destinados ao ensino da natação, públicos e privados de uso
coletivo, como clubes, academias e centros esportivos no município de Teófilo Otoni,
obrigados a adaptarem suas aulas para atendimento ao aluno com deficiência física,
mental ou autismo.
Art. 2º. As aulas deverão ser ministradas por profissionais qualificados, com
atendimento individualizado.
Parágrafo único. A instituição de ensino se responsabilizará pela segurança do aluno
com deficiência.
Art. 3º. Os locais deverão adaptar-se para promover a acessibilidade às áreas da piscina,
vestiários, banheiros e sanitários, para utilização de maneira autônoma e segura do
ambiente, disponibilizando equipamentos acessíveis e seguros, de acordo com os
critérios e parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOGOLON?: SP
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2021.
pata: JO DZ) 2!
q
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
e Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Vw Site: www .teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Mteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A prática de atividade física e/ou esportiva por pessoas com deficiências pode
proporcionar dentre todos os benefícios da prática regular de uma atividade física, a
oportunidade de testar seus limites e potencialidades, prevenir as enfermidades
secundárias à sua deficiência, promover a integração social do indivíduo e
consequentemente, a melhoria de sua qualidade de vida.
A inclusão de pessoas com deficiência insere-se no conjunto do processo
político, econômico e social, exigindo a formulação e o desenvolvimento de programas
nos diferentes níveis de administração e a conjugação de esforços de todos os segmentos
da organização social e da vida coletiva.
A natação contribui eficazmente para o desenvolvimento motor, intelectual,
emocional e eficiência física de pessoas com deficiência. Capacita-o a ter experiências e
realizações bem sucedidas, a ganhar confiança, a orgulhar-se dos seus êxitos e daquilo
que está fazendo, realizando-o pessoalmente.
A falta de estrutura, como instalações, materiais e equipamentos, bem como
profissionais qualificados, configura-se como um impedimento à participação efetiva de
pessoas com deficiência em atividades de ensino e, consequentemente, a aprendizagem
da natação.
O compromisso dessa casa é criar mecanismos visando reduzir as barreiras
atitudinais, que conforme o artigo 3º, alínea IV “e” do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, são “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a
participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas”.
Diante do exposto, e reforçando que, qualquer restrição a um ambiente que
reflita a sociedade em suas diversidades, como meio de preparar a pessoa para à
cidadania seria uma diferenciação que a estaria limitando ao direito à igualdade,
submeto à apreciação da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, o presente projeto de lei,
com o objetivo de incluir os portadores de deficiência na prática esportiva, uma vez que
o poder público não dispõe de recursos para atender a esta demanda.
Esse projeto se faz justo e necessário, e somará benefícios a uma crescente
parcela da nossa sociedade.
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2021.
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE

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