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GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO
PROJETO DE LEINº. 03. de 01 de Março de 2021.
PROJETO DE LEI QUE ALTERA TRÊS
DISPOSITIVOS DA LEI 6336, DE 10 DE
Recebido em: | NOVEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A
OL de 03 cedl] ISENCÃO DE PAGAMENTO DE IPTU
AO PORTADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE
= PORTADOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER
NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA REFERIDA LEI, PASSAM A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a ISENTAR do pagamento de IPTU E
ITBI o(s) proprietário (s) de imóvel residencial ou seu representante legal, que sejam
portadores de quaisquer patologias, as quais culminaram em APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ;
Parágrafo único - Em caso de existência de mais de um imóvel em nome do
beneficiário(s) desta LEI, fica concedida a Isenção unicamente ao imóvel de moradia
do(s) portador(es) da doença, estando o referido imóvel limitado a 200 ( duzentos )
metros quadrados de área construída;
Art. 2º. Para Requerer as isenções supracitadas, ou seja, ISENÇÃO DE IPTU
E/OU ITBI, o(s) titular(res) ou seu representante legal deverão:
Ty
gg |- Possuir laudo médico ou apresentar documentação comprobatória da
SP
SE Concessão de Aposentadoria por Invalidez;
a qe H- Apresentar junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município —
SMF, Requerimento de Isenção;
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO
Ill- Comprovar ser o responsável legal, quando couber;
Art 3º No que concerne ao inciso | do artigo acima, serão aceitos
diagnósticos provenientes de qualquer instituição, seja INSS ou Órgãos
Públicos, como União, Estado ou Município, sendo aceitos laudos médicos
ou documentação dos órgãos competentes acima mencionados, constatando
a Concessão de Aposentadoria por Invalidez do (s) requerente (s);
Art. 4º O Benefício da Isenção cessará na ocorrência das seguintes
situações :
| — Proprietário : Falecimento ou Cura;
Il — Dependente : Falecimento ou Cura;
Art. 5º Esta LEI está em conformidade com o que dispõe a LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL DE Nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 01 de março de 2021
Vara ,
Sroadop “lto
João Paulo F a do Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentas, 176 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 2222 Site: Www. emto. mg.gov.br E-mail: cntoDemto.mg.gov.br
Lei nº 5.336
Disoõe sozre a isenção de pagamento de IPTU ao
portador cu responsável legal por portador,
diagno com câncer no Município de Teófilo
Otoni e dá outras providências,
icipe!l de Teófilo Otoni aprova:
iza o executivo municipal a isentar do
pagamento do IPTU o proprietário do imóvel residencial que seja
portador ou res: ávei iegal por alguém diagnosticado como
portador de câncer,
No caso da existência de mais de
neficiário desta lei, fica concedida a
vs! de moradia do portador da doença;
um imóvel em nome
isenção unicamer=s ao
imóvel deverá:
pos o mécico, diagnosticando a doença;
t. É
SMF — do recu
concerne 20 inciso | do artigo acima, a
critério da autor
provenientes de
Saúde — SUS;
"te, serão aceitos diagnósticos
oc ligada ao sistema Unico de
da isenção cessa na ocorrência
Art, 5º
dispõe a lei co
lei de responsa?
nicipal de Teófilo Otoni
70 Ceniro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
www.ecmto.mg.gov.br E-mail: entoDemto.mg.gov.br
sições em contrário.
2011.
Autoria: Dr. llisr Voimer viarirs
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