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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
PROJETO DE LEI Ne03X 05 DE MARÇO DE 2021
A presente lei tem como finalidade instituir
benefícios de engenharia a participantes de
Programas Sociais do Governos e do Estaduais e
Federais.
Art. 1º - Fica o poder público municipal de Teófilo Otoni, autorizado a criar programas
de beneficiamento a pessoas que participem de programas sociais dos governos
estaduais e federais no âmbito da engenharia civil.
Art. 2º - O município fornecerá os benefícios aos interessados após o requerimento
protocolado junto ao setor próprio da prefeitura.
Art. 3º - O benefício de que trata esta lei, consiste em ter engenheiro civil à
disposição para elaboração de projetos com vistas a reduzir os custos da construção
civil em imóveis com até 80 (oitenta metros quadrados) para uso próprio do
construtor e que seja
Art. 4º - A secretaria de obras civis e demais secretarias afins, baixarão portarias e
normas para execução dos trabalhos e a prefeitura regulamentará todos os atos para
cumprimento desta lei.
.
Art. 5º - A presente lei êntrará em vigor na data da sua publicação e a
regulamentação em 60 dias.
Sala das Reuniões
mig iUnICIpai de teulilo Uiori
Anexo |
Teófilo Otoni — MG, 23 de fevereiro de 2021. »rotocoloN*— OB
ata OQ 4 103 4024
iora 6:36 -
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA:
É de suma importância que o município conceda projetos de engenharia
aos beneficiários de programas sociais.
Os custos com projetos de engenharia possuem custo elevado, devendo o
Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os
munícipes que estão em situação de vulnerabilidade, comprometendo grande parte da
renda desta população, prejudicando assim a manutenção econômica e a subsistência
de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes cidadãos enfrentam para construir, visto o alto custo com a
documentação, sendo que estes cidadãos já sofrem demasiadamente com dificuldades
econômicas, uma vez que este ônus pesa sobre estes, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir
esta função social.
AD ra
VEREADOR SIDNEI SANTOS (BRANQUINO) PC DO B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
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