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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaA presente lei tem como finalidade ofertar benefícios fiscais a parceiros que explorem o agronegócio.
native_id1147

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Aconisto itoiufRÂmALa Municipal de Teófilo Otoni
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———— Projeto de Lei nº O 18 de fevereiro de 2021
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Anexo |
Protocolo Nº
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Moro 1098 1009. A presente lei tem como finalidade ofertar
6/0)) i benefícios fiscais a parceiros que explorem o
a agronegócio.
Art. 1º DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU AGROINDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE
VOLTADOS PARA O AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI — MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais,
econômicos e/ou tributários, pelo período de até 10 (dez) anos, como forma de
incentivo à instalação de estabelecimentos industriais ou agroindustriais, desde que
atendidos os requisitos e condições estabelecidas neste capítulo e, em
regulamentação e/ou normatização que se fizer necessária.
Paragrafo 1º - Para habilitação à concessão dos benefícios de que trata o
art. 2º desta lei, o empreendedor e/ou estabelecimento interessado protocolará
solicitação fundamentada perante o setor competente do Poder Executivo, a qual
deverá estar acompanhada da seguinte documentação:
| — comprovação das respectivas regularidades jurídica e legais atinentes
ao(s) empreendimento(s);
Il — diagnóstico ou estudo econômico-financeiro da viabilidade da estrutura
produtiva que se pretende instalar, ampliar, no qual devem estar
consignadas, dentre outras, as seguintes informações:
a) projeto de expansão, instalação e/ou funcionamento, conforme o caso.
b) previsão do número de empregos diretos e indiretos a serem mantidos
e/ou gerados na(s) correspondente(s) unidade(s);
c) movimentação financeira estimada e projeção de tributos incidentes sobre
as operações.
d) comprovação ou juntada de documentos que permitam a verificação e
aferição de que no somatório da estrutura produtiva e/ou, conforme a
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
ri
da:
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
hipótese, na(s) unidade(s) do estabelecimento, a decorrente contribuição na
formação do valor adicionado fiscal ao Município de Teófilo Otoni, em termos
de retorno da quota-parte relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuirão como
montante igual e/ou superior a 05 (cinco) vezes o valor dos benefícios
pleiteados e/ou tributos municipais desonerados de forma anual.
Art. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Coordenação de
Gestão, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Agropecuária, Secretaria de Meio
Ambiente, procederão na análise das informações e emitirão parecer técnico acerca
da viabilidade de atendimento do pedido, o qual, além da aferição do cumprimento
dos requisitos necessários, deverá levar em conta os seguintes aspectos:
|- o número médio de empregos acrescidos e/ou mantidos diretamente
em cada unidade;
Il - o montante de valor adicionado fiscal que a(s) unidade(s) venha(m) a
contribuir em termos de maior agregação na participação e no retorno da quota-
parte de ICMS devida ao Município de Teófilo Otoni;
IH - projeção do número de empregos, bem como o volume de valor adicionado
fiscal, ambos, para o período mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Os benefícios fiscais, econômicos e/ou tributários, conforme o
caso, a serem concedidos abrangem os tributos municipais elencados neste
programa, bem como a disponibilização da prestação de serviços públicos e/ou uso
de bens e espaços públicos.
Art. 5º. Em relação aos benefícios fiscais passíveis de concessão por
intermédio deste programa, estes ficam delimitados sob os institutos da remissão,
anistia e isenção, restringidos, em relação à última hipótese, nos seguintes
patamares no que tange aos impostos municipais:
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“= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
E Vereador Branquinho
|- isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o(s) imóvel(s) utilizado(s) na
estrutura de produção industrial ou agroindustrial, exceto taxas e tarifas;
Il - isenção de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a
transmissão de bens imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos incidentes sobre
operações de aquisição de bem(s) imóvel(s) destinado(s) a atender os objetivos
identificados no empreendimento;
ll - isenção até o limite estabelecido na legislação Municipal em se
tratando do Imposto sobre Serviços (ISSQN) desde que empregue ate 70% do valor
isento em benefício para a população em geração de empregos diretos.
Parágrafo único. A isenção porventura concedida pelas regras
estabelecidas neste capítulo terá seu início de abrangência para às obrigações
tributárias relativas ao exercício de protocolo do pedido pelo estabelecimento
interessado, desde que devidamente acompanhado das provas de atendimento dos
requisitos elencados.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a
cargo do poder executivo a regulamentação, fiscalização e fomento dos respectivos
incentivos.
Autoria: Sidnei Santos Silva
Vereador Branquinho (PC do B)
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E di
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA:
É de suma importância que o poder público estimule o desenvolvimento
do agronegócio de pequenas e médias empresas, atraindo para o município
empresários que ofereçam oportunidade para pequenos agricultores comercializar
seus produtos ou até mesmo que estes sejam inseridos no mercado de trabalho,
diminuindo assim o êxodo rural e a desigualdade social.
No que tange aos benefícios fiscais e sua importância, além de
gerar grandes impactos econômicos e inúmeros benefícios humanitários à
sociedade, sua implantação irá impactar de forma significativa no crescimento
do município, o que poderá trazer além de empregos, rendas, a valorização
do ser humano.
Teófilo Otoni 18 de fevereiro de 2021
VEREADOR SIDNEI SANTOS (BRANQUINO) PC DO B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473

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