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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfretamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teófilo Otoni - COMEV.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Aprovado — —

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Teófilo Otoni/MG — CEP: 39.800-000
PROJETO DE LEIN...DE 01 DE MARÇO DE 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTANS OMISSÃO
gy Av. Dr. Luís Boali Porto Salman, nº 230 » LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ.
—
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de
Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher de Teófilo Otoni - COMEV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher no âmbito do Município de Teófilo Otoni - COMEV, para articulação de ações
visando à política pública prevista no art. 8º da Lei Federal 11.340/2006, a ser composta por
membros dos Poderes e demais Instituições, conforme abaixo relacionados:
|- Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni, cinco membros efetivos e cinco membros
suplentes, sendo preferencialmente representantes da Secretaria de Fazenda, Secretaria de
Assistência Social e Habitação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de
Economia Solidária, Emprego, Trabalho e Renda;
||- Poder Legislativo do Municipio de Teófilo Otoni, um membro efetivo e um membro suplente;
|! - Poder Judiciário, um membro efetivo e um membro suplente;
IV - Ministério Público, um membro efetivo e um membro suplente;
V — Defensoria Pública, um membro efetivo e um membro suplente;
VI - Polícia Civil de Minas Gerais, um membro efetivo e um membro suplente,
VII - Polícia Militar de Minas Gerais, um membro efetivo e um membro suplente;
vIII — Superintendência Regional de Saúde de Teófilo Otoni, um membro efetivo e um membro
suplente;
IX - Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni, um membro efetivo e um membro
suplente;
X - Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes, um membro efetivo e um
membro suplente;
XI — 28º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, um membro efetivo e membro
suplente; - N
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Av. Dr. Luís Boali Porto Salman, nº 230
Teófilo Otoni/MG — CEP: 39.800-000
XII - Fundação Nacional do Índio (FUNAI), um membro efetivo e um membro suplente;
XIII - Universidade Federal dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha (UF VJM), um membro efetivo
e um membro suplente;
XIV - Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), um membro efetivo e um membro
suplente;
XV-Conselho Municipal da Mulher, um membro efetivo e um membro suplente.
XVI-SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, um membro efetivo e um
membro suplente.
Art. 2º - Cada integrante do COMEV citado no artigo 1º desta lei indicará seus representantes,
preferencialmente aqueles ocupantes de cargos, funções ou que desenvolvam atividades que
digam respeito diretamente ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único: Os nomes dos membros efetivos e suplentes serão encaminhados ao Chefe
do Executivo local que através de portaria promoverá a nomeação para compor a COMEV.
Art. 3º - Incumbirá à Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher de Teófilo Otoni colaborar e participar da política pública que visa coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de um conjunto articulado de ações
envolvendo a União, o Estado e o Município de Teófilo Otoni e de ações não governamentais,
buscando:
|. a integração operacional dos Poderes e Instituições que compõem a COMEV.
II. o mapeamento da rede de proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar,
mantendo-o permanentemente atualizado difundido entre os poderes, entes e órgãos
incumbidos do enfrentamento.
Ill. a divulgação ampla e continua dos meios disponiveis à mulher em situação de violência
doméstica e familiar para solicitar assistência policial, jurídica, psicológica, social e outras
ofertadas pelo poder público diretamente ou em parceria com a sociedade civil organizada para
as mulheres em situação de violência, os agressores e respectivos grupos familiares,
esclarecendo na mesma mídia o que é o ciclo de violência e a importância de rompê-lo;
IV. a realização de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a
perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concementes às causas, às consequências e E]
frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a
serem unificados em nível local, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
V. a promoção do respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da
pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a
violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no artigo 1º, inciso III; artigo 3º,
inciso IV e no inciso IV do art. 221 todos da Constituição da República federativa do Brasil;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
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VI. a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar
contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da Lei Maria
da Penha, da legislação correlata e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;
VII. a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e organização da sociedade
civil, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica
e familiar contra a mulher;
VIII. a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e dos
profissionais pertencentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, as
áreas de Segurança Pública, Sistema Prisional, assistência social, saúde, educação, trabalho e
habitação, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
IX. a realização permanente de programas de conformidade da atuação dos poderes e órgãos
mencionados no inciso anterior com a Lei Maria da Penha e legislação correlata, e para
prevenção da violência institucional contra a mulher em situação de violência doméstica e
familiar, bem como de seus dependentes menores;
X. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito
à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
XI. o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos
relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da
violência doméstica e familiar contra a mulher;
XII. promover anualmente, a partir de 25 de novembro — Dia Internacional pela Eliminação da
Violência contra as Mulheres - até 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos, a
campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres;
XII. promover anualmente o Seminário pela Erradicação da Violência de Gênero,
preferencialmente na abertura ou no encerramento da campanha prevista no inciso anterior,
Parágrafo único: À COMEV sempre que necessário poderá convidar outras entidades ou
órgãos para participarem das reuniões mensais.
Art. 4º - A COMEY se reunirá mensalmente de acordo com calendário anual elaborado por sua
mesa diretora.
Art. 5º - A COMEV elaborará seu regimento interno, dispondo entre outras coisas sobre a
eleição da mesa diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, o quórum
para instalação dos seus trabalhos e se necessário a formação de subcomissões para tratar de
temas específicos.
Art. 6º - A COMEV não prestará consultoria ao pode público nem atuará na definição da
política municipal de apoio à mulher.
e
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Av. Dr. Luís Boali Porto Salman, nº 230
Teófilo Otoni/MG — CEP: 39.800-000
Art.7º - A COMEV atuará com respeito à independência e harmonia prevista no art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que suas deliberações não vincularão
os poderes, entes e órgãos dela participantes, sem prejuizo da defesa pelos legitimados dos
interesses e direitos transindividuais das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
Art. 8º - Os serviços prestados em decorrência desta nomeação serão considerados de
relevante interesse público o que autoriza a ausência dos membros, nos dias de reunião, do
seu posto de trabalho, sem prejuízo do serviço público. Os serviços serão prestados
gratuitamente vedando-se pela atuação na COMEV remuneração direta ou indireta, auxílio ou
verba a qualquer outro título paga pelo Município de Teófilo Otoni.
Art.9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 01 de março de 2021.
DANIEL A SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Av. Dr. Luís Boali Porto Salman, nº 230
Teófilo Otoni/MG — CEP: 39.800-000
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTG Missão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Exmo Sr. Vereador Presidente,
Demais Edis integrantes dessa Casa de Leis,
Vimos por meio da presente proposição de lei municipal, buscar normatizar a política pública de
enfrentamento a situação reprovável e ainda recorrente em nossa sociedade, a violência contra
mulheres.
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus
direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física.
Homens e mulheres são atingidos pela violência de maneira diferenciada. Enquanto os homens
tendem a serem vítimas de uma violência predominantemente praticada no espaço público, as
mulheres sofrem cotidianamente com um fenômeno que se manifesta dentro de seus próprios
lares, na grande parte das vezes, praticado por seus companheiros e familiares.
A violência contra as mulheres em todas as suas formas (doméstica, psicológica, física, moral,
patrimonial, sexual, tráfico de mulheres) é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes
classes sociais, origens, regiões, estados civis, escolaridade ou raças. Faz-se necessário,
portanto, que o poder público adote políticas de caráter universal, acessíveis a todas as
mulheres, que englobem as diferentes modalidades pelas quais ela se expressa.
Portanto, uma política na área de violência contra as mulheres requer uma atuação conjunta
para o enfrentamento (prevenção, combate, assistência e garantia de direitos) do problema
pelas diversos setores envolvidos, tais como: a Saúde, a Educação, a Assistência Social, a
Segurança Pública, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, no
sentido de dar conta da complexidade da violência contra as mulheres e de garantir a
integralidade do atendimento à mulher.
O conceito de Rede de atendimento refere-se à atuação articulada entre as
instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando à
ampliação e melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e encaminhamento
adequado das mulheres em situação de violência, e ao desenvolvimento de estratégias efetivas
de prevenção. Assim sendo, levamos à apreciação dos nobres edis e, que esperamos, dada a
notória sensibilidade social de vossas excelências, seja a mesma APROVADA.
Teófilo Otoni /MG, 01 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONS: -
pata: De US y DL
DANIEL BATÍSTA SUCUPIRA -
Prefeito do Mukicípio de Teófilo Otoniora: — LL!
“Leaim, DD
SECRETÁRIA —

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