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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define atribuições do governo municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.
native_id1150

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Retirado em definitivo pelo líder de governo — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
04!
PROJETO DE LEIN" 608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as
atribuições do Governo Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras
providências.
O Povo do Município de Teófilo Otoni, por seus representantes, APROVA e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo e define as
atribuições do Governo Municipal no planejamento e desenvolvimento do turismo no
Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da
livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento econômico-social justo, do direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social de sua população e a
preservação das características físicas, culturais, históricas e ambientais.
Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas
ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno
habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios e outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
) CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo as
diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional
de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Minas
Gerais e sua política estadual.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil
organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de
desenvolvimento, buscando a geração e a distribuição de renda, a valorização e a elevação
qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social desses no contexto turístico local.
Art. 6º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I. Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do
Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada,
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contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II. Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;
HI. Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e
sensibilização da comunidade;
IV. Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no
Município;
V. Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos, com vistas a atrair
turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente,
no desenvolvimento econômico e social;
VI. Promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico,
estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
VII. Propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade,
eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do
aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
VIII - Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais e
culturais;
IX. Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação
continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como, a implantação de
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
X. Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos
diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do
destino;
XI. Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados
a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer e de outros
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos
visitantes no Município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII. Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente
natural;
XIII. Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais
relacionadas com a atividade turística;
XIV. Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XV. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
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XVI. Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua
permanente atualização.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Organização e Composição
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes
órgãos e entidades de aconselhamento e de apoio à gestão do turismo no Município de Teófilo
Otoni:
I. Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, órgão consultivo, normativo e
deliberativo, que atua em conjunto com as entidades que o integram;
II. Órgão Oficial de Turismo do Município;
KI. Fundo Municipal de Turismo, a ser instituído e regulado por regimento específico,
tendo este por objeto o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos,
projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Município de Teófilo Otoni, como de
interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Municipal de
Turismo, bem como consoantes com as metas traçadas no Plano Municipal de Turismo-
PLAMTUR, explicitados nesta Lei.
$ 1º Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de Turismo outros órgãos de
interesse.
$ 2º O Órgão Oficial de Turismo do Município, no âmbito de sua atuação, coordenará
os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 8º O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o
desenvolvimento das atividades turísticas pela coordenação e integração das iniciativas
oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
I. Atingir as metas do Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR;
IE. Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltada:
à atividade turística;
HI. Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no
sentido de contribuir com:
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I Os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística municipal e ao estudo
de demanda turística, nacional e internacional, buscando estabelecer parâmetros que orientem
a elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR;
II. Estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das
ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e
oferta de pessoal qualificado para o turismo;
HI. A articulação com os órgãos competentes para a promoção do destino, o
planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento
para finalidades turísticas;
IV. Ações de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta
ou indiretamente ao turismo.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Elaboração e Revisão do Plano Municipal de Turismo
Art. 9º Para desenvolver o turismo de forma sustentável no Município de Teófilo
Otoni será elaborado o Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR.
Art. 18 Compete ao Órgão Municipal Oficial de Turismo e ao Conselho Municipal de
Turismo-COMTUR elaborar o Plano Municipal de Turismo-PLAMTUR, de forma
participativa e integrada, tornando-o instrumento de orientação para a realização das ações
voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do setor.
Art. 11 Para acompanhar as mudanças de cenários e tendências, alterar estratégias,
bem como redefinir diretrizes, metas e ações, o PLAMTUR deverá ser atualizado no máximo
a cada quatro anos.
Seção II
Das Diretrizes do PLAMTUR
Art. 12 São diretrizes do PLAMTUR:
I. Seguir as diretrizes descritas na Política Municipal de Turismo.
IH. A introdução e o uso de mecanismos inovadores de gestão, capazes de
proporcionar maior cooperação e mobilização dos agentes públicos, privados e da sociedade
civil, objetivando a melhor destinação de recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais,
bem como o estímulo à gestão descentralizada e participativa que proporciona ganhos
qualitativos no desenvolvimento turístico local;
HI. A implantação de sistemas de indicadores mensuráveis de monitoramento de
ações e de fatores que afetam o desenvolvimento do turismo no Município;
IV. O monitoramento da oferta turística, para o desenvolvimento de produtos e
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roteiros, qualificação da oferta, qualificação profissional e serviços de informação ao turista;
V. A integração da cadeia produtiva do turismo, com foco na maximização das
relações e inserção de todos os agentes para o fortalecimento de parcerias e o alinhamento das
ações da iniciativa pública e privada, terceiro setor e comunidade;
VI. A utilização de ferramentas de marketing e promoção, para o fortalecimento da
imagem do Município como destino turístico de oferta ampla e diversificada;
VII O apoio ao desenvolvimento e execução de pesquisas, bem ainda o
levantamento de informações e conhecimentos pertinentes à atividade turística, de modo
integrado entre os setores público e privado;
VIII. O monitoramento e a divulgação dos resultados do PLAMTUR;
IX. O estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais na cadeia produtiva do
turismo, contribuindo para melhorar as condições de vida da população local;
X. A valorização das áreas representativas dos ecossistemas naturais da região,
mediante o apoio à criação e a manutenção de unidades de conservação públicas e privadas
para incrementar o potencial turístico do Município;
XI. A utilização do turismo como veículo de educação ambiental e cultural;
XII. A promoção, o estímulo e o incentivo à ampliação e melhoria da infraestrutura
turística;
XIII. A valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico e o respeito aos
costumes e às tradições das comunidades locais compatíveis com a conservação da natureza;
XIV. A criação de um programa de incentivo à comunidade para conhecer os
atrativos turísticos;
XV. A criação e o apoio aos programas de educação para o turismo, voltados ao
visitante e à comunidade local;
XVI. A promoção e o estímulo na comunidade à educação profissional para o setor
turístico;
XVII. O apoio às ações de combate à exploração infanto-juvenil no turismo;
XVIII. O fomento à produção associada ao turismo;
XIX. O alinhamento das políticas sociais, econômicas e ambientais, potencializando
as ações públicas que conjuguem crescimento econômico, desenvolvimento, social e
sustentabilidade ambiental.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
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Gabinete do Prefeito
Seção I
Dos Membros do Conselho Municipal de Turismo
Art. 13 O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR será composto por 14 (quatorze)
membros, sendo 07 membros ( sete) efetivos e 07 (sete) membros suplentes, indicados para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 14 O COMTUR será composto dos seguintes representantes:
I. O Secretário da pasta do Turismo e seu suplente farão parte do conselho;
II. 03(três) representantes indicados pelo poder executivo municipal, dentre os
servidores do quadro de provimento efetivos e comissionados.
HI. 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni, escolhido
dentre os vereadores no efetivo exercício do mandato;
IV. 03(três) representantes da sociedade civil organizados, especialmente vinculados a
órgãos ou entidades que atuem na área de turismo.
Art. 15 Os membros do COMTUR e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
órgãos, segmentos e comunidades representados.
Art. 16 Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em
caso de vacância, assumirão a titularidade da representação pelo restante do mandato.
Art. 17 O COMTUR se reunirá ordinária e obrigatoriamente 06 (seis) vezes ao ano, no
mínimo, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu presidente,
ou extraordinariamente por solicitação do presidente ou da maioria de seus componentes,
dirigida à mesma autoridade.
Art. 18 As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo
ao seu presidente, em casos de empate, o voto de qualidade.
Art. 19 As atividades exercidas pelos membros do COMTUR serão consideradas de
relevante serviço público, não sendo remuneradas.
Art. 20 O Regimento Interno do COMTUR especificará os requisitos exigidos para os
membros do mesmo e seus respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos
decorrentes da perda de mandato, de dispensa ou de vacância.
Art. 21 Poderão participar das reuniões do COMTUR convidados especiais, que
representem entidades de classe, universidades, associações de industriais e lojistas, que tenham
interesse em acompanhar os trabalhos do referido conselho.
Art. 22 O COMTUR deverá conter a seguinte estrutura administrativa:
I. Um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, escolhidos dentre
membros efetivos;
II. Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo.
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Seção II
Da Competência do COMTUR
Art. 23 Ao Conselho Municipal de Turismo-COMTUR compete:
I. Formular as diretrizes básicas a ser obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício
de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III. Opinar na esfera do poder executivo e legislativo, quando solicitado, sobre projetos
de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando a incrementar o
fluxo de turistas ao município, não servindo, em hipótese alguma, a algum interesse político
partidário ou pessoal, seja a que título for;
V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII. Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X. Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários, feiras,
convenções e outros eventos de relevante interesse para o incremento do turismo local;
XI. Estabelecer convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
turístico;
XII. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas
e privadas;
XIII. Emitir parecer relativo a financiamentos de planos, programas e projetos públicos
e privados que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecido
na regulamentação desta Lei;
XIV. Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos
planos e programas de trabalho executados;
XV. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
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XVI. Decidir sobre a destinação e a aplicação dos recursos financeiros;
XVII. Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de
turismo, visando à qualidade e produtividade dos serviços de turismo prestados;
XVIII. Propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem à captação
de recursos para o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR;
XIX. Organizar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR;
XX. Administrar o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR em conjunto com o Órgão
Municipal competente;
Art. 24 É importante que os projetos turísticos propostos pelo COMTUR sejam
assinados por um bacharel em turismo e encaminhados à Secretaria competente para análise e
demais providências.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 25 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, instrumento de captação
e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais de fomento ao turismo.
Parágrafo único: A secretaria municipal competente, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
I. Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
II. Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo,
nos termos da legislação vigente.
Seção II
Da Constituição do FUMTUR
Art. 26 O Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR será constituído por:
I. Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cufho
turístico, cultural e de negócios;
II. Rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos
administrados pela secretaria competente, quando não revertidos a título de cachês ou direitos
autorais;
III. Produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo poder
público;
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IV. Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
V. Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados;
VI. Contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo sejam públicas ou privadas;
VII. Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrados com a prefeitura;
VIII. Produto de operações de crédito, realizada pela prefeitura, observada a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
IX. Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no
mercado de capitais;
X. Recursos do ICMS Turístico Estadual;
XI. Outras rendas eventuais.
Parágrafo único: Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial
a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 27 As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação
vigente, sendo utilizadas em ações, programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a
serem desenvolvidos pela secretaria competente e pelo Conselho Municipal de Turismo-
COMTUR.
Seção III
Da Destinação dos Recursos do FUMTUR
Art. 28 Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I. Pagamentos pela prestação de serviços a pessoas físicas e entidades de direito público
e privado, para a execução de ações, programas e projetos específicos do setor de turismo;
II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
III. Financiar, total ou parcialmente, ações e programas de turismo através de contratos,
convênios e acordos de cooperação técnica;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recurs
humanos na área do turismo.
Art. 29 Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no mercad.
financeiro, cujos resultados a ele reverterão.
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Gabinete do Prefeito
Art. 30 Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-ão:
I. As especificações definidas em orçamento próprio;
II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único: O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão
rigorosamente as diretrizes traçadas pela secretaria competente e pelo Conselho Municipal de
Turismo-COMTUR.
Art. 31 O Comitê Gestor do FUMTUR, criado no âmbito do COMTUR, será composto
por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, todos eleitos pela plenária do
COMTUR dentre os seus membros para um mandato de um ano, prorrogável por igual período.
81º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR não serão remunerados;
82º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:
I. Articular junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o Fundo,
dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a secretaria municipal responsável
pela área de turismo do município;
II. Monitorar e gerir junto ao poder executivo municipal os recursos depositados no
FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;
II. Estabelecer, juntamente com os demais membros do COMTUR, critérios para
análise prévia e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do
FUMTUR, bem como indicadores de acompanhamento e avaliação dos projetos aprovados,
devendo estes projetos estar em conformidade com a Política Municipal de Turismo e com as
normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;
IV. Elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá
ser submetido à aprovação da plenária do COMTUR;
V. Adotar as providências pertinentes para a aplicação dos projetos aprovados, nos
termos determinados pelo COMTUR;
VI. Acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do
FUMTUR para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;
VII. Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR a
elaboração de relatórios financeiros e de atividades, parciais e finais, que deverão estar
disponíveis na secretaria competente para consulta de qualquer cidadão interessado;
VIII. Informar periodicamente à plenária do COMTUR, mediante apresentação de
relatório formal, o andamento das atividades apoiadas e a situação das contas do FUMTUR,
bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relaçióniado às suas funções em atendimento a
solicitação da plenária;
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Gabinete do Prefeito
IX. Denunciar à plenária do COMTUR e às autoridades competentes, na primeira
oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou na aplicação dos recursos do
FUMTUR de que tenha conhecimento;
X. Colaborar com a plenária do COMTUR na elaboração do plano de ação e de
aplicação dos recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma,
XI. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.
Seção IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 32 A liberação dos recursos para pessoas físicas ou jurídicas referentes a ações,
projetos e programas aprovados pelo COMTUR será realizada após a celebração de convênio ou
contrato e, se for o caso, após autorização legislativa específica.
Parágrafo único: A celebração de contrato deverá atender às exigências da legislação
federal, estadual e municipal vigente.
Art. 33 Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR ações, projetos e programas
incompatíveis com as normas e os critérios desta Lei ou em confronto com a política municipal
de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural.
Art. 34 A secretaria competente prestará o apoio logístico necessário ao fiel
cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR.
CAPÍTULO VII j
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em espacial, a Lei Municipal nº 6.196, de 25 de abril de 2011.
Teófilo Otoni MG, 18 de fevereiro de 2921.
DANIEL
Prefeito do icípio de Teófilo Otoni

.. 3, lo
Gabinete da Prefeita
Dispõe sobre q Política Municipal de Turismo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TíruLol
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e as normas gerais para sua
implementação.
Art. 2º. O Município de Teófilo Otoni promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento
social, econômico e cultural, por meio da Secretaria competente e do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR.
Art. 3º. Fica criado o Plano Municipal de Turismo que tem por objetivo implementar ações
de fomento às atividades turísticas no Município de Teófilo Otoni.
TíruLo Il
DA PoLíTICA MUNICIPAL DE TURISMO
CarítuLol
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. A Política Municipal de Turismo deverá ser exercida em caráter prioritário pelo
Município.
Art. 5. A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas ligadas à Indústria
do Turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si,
desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 6º. A Política Municipal de Turismo será implementada através dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Turismo
II. Fundo Municipal de Turismo
Art. 7º. O Governo Municipal, através da Secretaria competente e o COMTUR, coordenarão
todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando ao estímulo das atividades
/
turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. . í
UI"
Ay. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 — Teófilo Otoni/MG — Email:
gabineteQteofilootoni.mg.gov.br
puto q sol

Gabinete da Prefeita
CaríruLo Il
Do ConseLHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO COMTUR
Art. 8º. Para implementar a Política Municipal de Turismo, fica criado o Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR, junto à Secretaria competente, como órgão consultivo, deliberativo,
normativo c fiscalizador, responsável pela conjunção de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, com fins de fomento ao desenvolvimento sustentável do Turismo no
Município de Teófilo Otoni.
SEÇÃO
Dos MemBros DO COMTUR
Art. 92. O COMTUR será composto por 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) suplentes,
indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10. O COMTUR será composto dos seguintes representantes:
1 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre servidores
do Quadro de Provimento Efetivo ou Comissionado;
H. 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni, escolhido
dentre os vereadores no efetivo exercício do mandato;
nt. 03 (dois) representantes da sociedade civil organizados, especialmente vinculados a
órgãos ou entidades que atuem na árca de turismo.
81º Os membros do COMTUR e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e
segmentos representados.
82º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de
vacância, assumirão a titularidade da representação pelo restante do mandato.
$3º É vedada a indicação do Secretário Municipal da pasta responsável pela área do Turismo
para compor q COMTUR, na condição de membro, sendo permitida sua participação nas
reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
84º U COMTUR será presidido por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.
85º O COMTUR se reunirá mediante convocação de seu Presidente, ou por solicitação da
maioria de seus componentes, dirigida à mesma autoridade.
86º As decisões do COMTUR scrão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu
Presidente, em casos de empate, o voto de qualidade.
87º As atividades exercidas pelos membros do COMTUR serão consideradas de relevante ,
serviço público, não sendo remuneradas. /
Ive
mm Ro ui,
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 — Teófilo Otoni/MG — Email: ó
gabinetedtteofilootoni.my.gov.br

Gabinete da Prefeita
88º O Regimento Interno do COMTUR especificará os requisitos exigidos para os membros
do mesmo e seus respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos decorrentes da
perda de mandato, de dispensa ou de vacância.
89º Os representantes de que trata o inciso III deste artigo não poderão estar nomeados em
cargos de provimento em comissão, manter relações formais e/ou remuneradas com o
Poder Executivo ou Legislativo local e não poderá ser servidor da Secretaria responsável
pela área de Turismo do município
810 Os integrantes do COMTUR deverão residir em Teófilo Otoni ou prestar serviços de
interesse na área de-Turismo no Município.
811 Poderão participar das reuniões do COMTUR convidados especiais, que representem
entidades de classe, universidades, associações de industriais e lojistas, que tenham
interesse em acompanhar os trabalhos do referido conselho.
Art. 11. O COMTUR deverá conter a seguinte estrutura administrativa:
I. Diretoria, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
Executivo, escolhidos dentre os membros efetivos;
II. Comissão de Fiscalização.
Seção HH
DA ComPETÊNCIA DO COMTUR
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:
I. Formular as diretrizes básicas a ser obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício
de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
III. Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos
de Lei que se relacionarem com o Turismo ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
IV. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando a incrementar o
fluxo de turistas ao Município, não servindo, em hipótese alguma, a aígum interesse político
partidário ou pessoal, seja a que título for;
v. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-
estrutura adequada à implantação do Turismo;
VI. Estudar de forma sistemática e permanente o Mercado Turístico do Município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII. Manter Cadastro de Informações Turísticas de interesse do Município;
IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo; tupi
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x. Apoiar, em nome da Municipalidade, a realização de Congressos, Seminários e
Convenções de relevante interesse para o incremento do Turismo local;
XI. Estabelecer convênios com Órgãos, Entidades e Instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de Turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de
interesse turístico;
XII. Propor Planos de Financiamentos e Convênios com Instituições Financeiras, públicas
e privadas;
XIII. Emitir parecer relativo a Financiamentos de Planos, Programas e Projetos públicos e
privados que visem ao desenvolvimento da Indústria Turística, na forma que for
estabelecido na regulamentação desta Lei;
XIV. Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos
Planos e Programas de Trabalho executados;
XV. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII. Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de
Turismo, visando à qualidade e produtividade dos serviços de turismo prestados;
XVIII. Propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem à
captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XIX. Organizar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
XX. Administrar o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
Art. 13. Os projetos turísticos propostos pelo COMTUR deverão ser assinados por um
Bacharel em Turismo, conforme exigência do Ministério do Turismo, e encaminhados à
Secretaria competente para análise e demais providências.
CarítuLo HI
Do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instrumento de captação e
aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações municipais de fomento ao turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal competente, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR adotará ações comuns no sentido de:
L Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Eundo
Municipal de Turismo;
H. Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos
termos da legislação vigente.
Seção II ; us
DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR vo
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Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por: .
I. Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de
cunho turístico e de negócios;
II. Rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos
administrados pela Secretaria competente, quando não revertidos a título de cachês ou
direitos autorais;
III, Produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
IV. Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
V. Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados;
VI. Contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao Turismo sejam públicas ou privadas; .
VII. Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao Turismo, celebrados com a Prefeitura;
VIII, Produto de operações de crédito, realizada pela Prefeitura, observada a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
IX. Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no
mercado de capitais;
X. Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a
ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo
Municipal de Turismo”.
Art. 16. As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação
vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao Turismo, a
ser desenvolvidos pela Secretaria competente.
Seção III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art. 17. Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I. Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do Turismo;
II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao Turismo;
III. Financiar, total ou parcialmente, programas de Turismo através de convênios e
acordos de cooperação técnica;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recussos
humanos na área do Turismo. y e"
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Art. -18. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no
mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 19. Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-ão:
I. As especificações definidas em orçamento próprio;
II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão
rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria competente.
Seção IV
Do Comirê GEsTOR DO FUMTUR
Art. 20. O Comitê Gestor do FUMTUR, criado no âmbito do COMTUR, será composto por um
Presidente, um Secretário e mais dois membros, todos.eleitos pela
plenária do COMTUR dentre os seus membros para um mandato de um ano prorrogável por
igual periodo.
$1º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR não serão remunerados.
$2º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:
1. — Articular, junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o Fundo,
dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a Secretaria Municipal
responsável pela área de Turismo do Município;
IX. Monitorar e gerir junto ao Poder Executivo Municipal os recursos depositados no
FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;
III. Estabelecer critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com
recursos do FUMTUR, em conformidade com a Política Municipal de Turismo e com as
normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e
federal;
IV. Sugerir, para aprovação da plenária do COMTUR, os critérios para análise prévia,
acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;
V. Elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá ser
submetido à aprovação da plenária do COMTUR;
VI. Adotar as providências pertinentes para a aplicação dos projetos aprovados, nos
termos aprovados pelo COMTUR;
VII. Acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR
para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;
VIII. Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR a
elaboração de relatórios financeiros e de atividades, parciais e finais, que deverão estar
disponíveis na Secretaria competente para consulta de qualquer cidadão interessado; Ay kW
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Parágrafo único. A celebração de contrato deverá atender às exigências da Lei nº 8.666/93.
Art. 23. Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompatíveis com as
normas e os critérios desta lei ou em confronto com a Política Municipal de
Preservação, Proteção e Recuperação do Patrimônio Natural e Cultural.
Art. 24. A Secretaria competente prestará o apoio logístico necessário ao fiel
cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR.
TíruLo HI
DAS DisPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Teófilo Otoni-MG, 25 de abril de 2011.
Maria José ane
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo Municipal
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